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Base Jurídica

por 00506011135 publicado 19/08/2013 00h00, última modificação 11/08/2015 10h11

- Lei nº 9.613, de 1998

- Estatuto - Decreto nº 2.799, de 1998

- Regimento Interno - Portaria MF 330, de 1998

- Estrutura - Decreto nº 7.482, de 2011