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Base Jurídica

por 00506011135 publicado 19/08/2013 00h00, última modificação 12/03/2018 14h47

- Lei nº 9.613, de 1998

- Estatuto - Decreto nº 2.799, de 1998

- Regimento Interno - Portaria MF 330, de 1998

- Estrutura - Decreto nº 9.003, de 2017