Você está aqui: Página Inicial > BACKUP > Inteligência Financeira > Intercâmbio de Informações

Intercâmbio de Informações

por 00506011135 última modificação 14/07/2015 15h57

A cooperação e a troca de informações com as autoridades competentes são de grande importância para viabilizar ações rápidas e eficientes na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

O intercâmbio de informações é disciplinado pelo artigo 15 da Lei nº 9.613, de 1998: “O COAF comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito”.

Para fundamentar a conclusão pela existência do crime de lavagem de dinheiro, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito, condição imposta no mencionado artigo 15, são necessários os seguintes requisitos para o intercâmbio:

a) a solicitação deve ser apresentada por:

  • autoridade competente para apuração (investigação) do crime de lavagem de dinheiro ou de qualquer outro ilícito;
  • autoridade responsável pelo procedimento de investigação objeto do pedido;

 

b) a solicitação deve conter:

  • o número e a natureza do procedimento de investigação instaurado;
  • informações sobre os fundados indícios da existência do(s) ilícito(s) sob investigação, com indicação do(s) respectivo(s) tipo(s) penal(is);
  • identificação das pessoas envolvidas na investigação, com indicação do nome e do CPF ou CNPJ, conforme o caso.

 

O intercâmbio de informações com autoridades nacionais é realizado por meio do Sistema Eletrônico de Intercâmbio – SEI, no SISCOAF, ou por meio de correspondências (ofícios).

Além das autoridades nacionais, o COAF realiza intercâmbio de informações também com as Unidades de Inteligência Financeira – UIF integrantes do Grupo de Egmont.

Para o intercâmbio, a UIF deve estar autorizada por lei a trocar informações de inteligência financeira com as congêneres estrangeiras e possuir salvaguardas adequadas — incluindo disposições de confidencialidade — para assegurar que as trocas de informações estejam de acordo com os princípios fundamentais, nacionais e internacionais, e em conformidade com as suas obrigações em matéria de proteção do sigilo do dado ou informação.

Aplicam-se ao intercâmbio com Unidades de Inteligência Financeira os mesmos requisitos exigidos para o intercâmbio com autoridades nacionais. Além desses, são também necessárias informações sobre a existência de relação entre a(s) pessoa(s), ou o caso suspeito, e o país alvo da solicitação.

As informações trocadas entre as Unidades de Inteligência Financeira não podem ser divulgadas sem o consentimento prévio e formal da UIF requerida.

  • Para credenciamento no SEI, clique aqui. Uso exclusivo para autoridades competentes para apuração de ilícitos.
  • Para utilização do SEI (encaminhamento de solicitações e recebimento de respostas) clique aqui. Uso exclusivo para autoridades competentes para apuração de ilícitos.