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Ementário das Decisões

por 48827576134 publicado 11/05/2015 18h28, última modificação 20/04/2017 18h47
Decisões do COAF em Processos Administrativos Punitivos, por ordem de julgamento.

PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO

DECISÃO

11893.000015/2004-19

Relator: Waldir de Jesus Nobre

Data de Julgamento: 29/08/2006

Publicação: 19/09/2006

Interessados: BETAFAC Assessoria e Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 27.893.064/0001-15 e Flávio Augusto Vieira de Lacerda, CPF 168.161.104-04.

Segmento: fomento comercial (factoring)

Ementa: Factoring. Infração aos artigos 3º (parte), 5º, § 1º, 7º e 11 da Resolução COAF nº 002/1999.

Decisão: O COAF, em sessão de julgamento realizada em 29 de agosto de 2006, decidiu aplicar a pena de multa pecuniária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), individualmente, à BETAFAC ASSESSORIA E FOMENTO COMERCIAL LTDA. e ao seu administrador Senhor FLÁVIO AUGUSTO VIEIRA DE LACERDA, com base no art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Foi concedido o prazo de 90 (noventa) dias para que a BETAFAC ASSESSORIA E FOMENTO COMERCIAL LTDA. possa sanar as irregularidades objeto das infrações.
Os apenados terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação, para interpor recurso ao Ministro de Estado
da Fazenda.

11893.000014/2004-74

Relator: Waldir de Jesus Nobre

Data de Julgamento: 29/08/2006

Publicação: 19/09/2006

Interessados: DELTAFAC Assessoria Fomento Mercantil Ltda. CNPJ 03.244.185/0001-78 e Flávio Augusto Vieira de Lacerda CPF 168.161.104-04.

Segmento: fomento comercial (factoring)

Ementa: Infração aos artigos 3º (parte), 5º, § 1º, 7º e 11 da Resolução COAF nº 002/1999.

Decisão: O COAF, em sessão de julgamento realizada em 29 de agosto de 2006, decidiu aplicar a pena de multa pecuniária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), individualmente, à DELTAFAC ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA. e ao seu administrador Senhor FLÁVIO AUGUSTO VIEIRA DE LACERDA, com base no art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Foi concedido o prazo de 90 (noventa) dias para que a DELTAFAC ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA. possa sanar as irregularidades objeto das infrações.
Os apenados terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação, para interpor recurso ao Ministro de Estado
da Fazenda.

11893.000016/2004-63

Relator: Waldir de Jesus Nobre

Data de Julgamento: 19/09/2006

Publicação: 4/10/2006

Interessados: ENGEFIN Assessoria e Fomento Mercantil Ltda. CNPJ 86.826.179/0001-56 e Flávio Augusto Vieira de Lacerda CPF 168.161.104-04

Segmento: fomento comercial (factoring)

Ementa: Infração aos artigos 3º (parte), 5º, § 1º, 7º e 11 da Resolução COAF nº 002/1999.

Decisão: O COAF, em sessão de julgamento realizada em 19 de setembro de 2006, decidiu aplicar a pena de multa pecuniária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), individualmente, à ENGEFIN ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA. e ao seu administrador Senhor FLÁVIO AUGUSTO VIEIRA DE LACERDA, com base no art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias para que a ENGEFIN ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA. possa sanar as irregularidades objeto das infrações.

Os apenados terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação, para interpor recurso ao Ministro de Estado da Fazenda ou promover os recolhimentos das multas.

11893.000039/2007-11

Relator: Ricardo Liáo

Data de Julgamento: 11/12/2007

Publicação: 03/01/2008

Interessados: Opportunity Fomento Comercial Ltda. CNPJ: 03.169.632/0001-71 e Luiz Augusto Machado Costa Taboas CPF: 545.319.697-15.

Segmento: fomento comercial (factoring)

Ementa: Infração ao artigo 8º da Resolução COAF nº 13/2005.

Decisão: O COAF, em sessão de julgamento realizada em 11 de dezembro de 2007, decidiu aplicar a pena de multa pecuniária no valor de R$ 80.429,69 (oitenta mil, quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos), individualmente, à OPPORTUNITY FOMENTO COMERCIAL LTDA. e ao seu sócio administrador LUIZ AUGUSTO MACHADO COSTA TABOAS, com base no artigo 12, inciso II e seu parágrafo 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Os apenados terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação, para interpor recurso ao Ministro de Estado da Fazenda ou promover os recolhimentos das multas.

 

 

11893.000024/2007-52

Relator: Ricardo Zonato Esteves

Data de Julgamento: 11/12/2007

Publicação: 03/01/2008

Interessados: X & X Fomento Comercial Ltda. CNPJ: 01.447.076/0001-22 e Edson Belchior Ximenes Filho CPF: 500.360.253-72.

Segmento: fomento comercial (factoring)

Ementa: Infração ao artigo 8º da Resolução COAF nº 12/2005.

Decisão: O COAF, em sessão de julgamento realizada em 11 de dezembro de 2007, decidiu aplicar a pena de multa pecuniária no valor de R$ 3.577,00 (três mil, quinhentos e setenta e sete reais), individualmente, à X&X FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. e ao seu sócio responsável EDSON BELCHIOR XIMENES FILHO, com base no artigo 12, inciso II e seu parágrafo 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Os apenados terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação, para interpor recurso ao Ministro de Estado da Fazenda ou promover os recolhimentos das multas.

11893.000100/2007-20

Relator: Patrícia de Seixas Lessa

Data de Julgamento: 11/03/2008

Publicação: 03/04/2008

Interessados: Esplanada Factoring Fomento Mercantil Ltda. CNPJ: 07.179.442/0001-96; José Fernando Borges Bento CPF: 004.775.166-53 e Cláudio Rangel Pinheiro CPF: 047.022.396-00.

Segmento: fomento comercial (factoring)

Ementa: Infração ao artigo 8º das Resoluções COAF nºs 12 e 13/2005.

Decisão: O COAF, em sessão de julgamento realizada em 11 de março de 2008, decidiu excluir José Fernando Borges Bento do processo administrativo e aplicar a pena de multa pecuniária no valor de R$ 25.840,00 (vinte e cinco mil oitocentos e quarenta reais), individualmente, à Esplanada Factoring Fomento Mercantil Ltda. e ao seu sócio administrador Cláudio Rangel Pinheiro, com base nos artigos 10º, inciso II, 11, inciso II, alínea "a", 12, inciso II e parágrafo 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Os apenados terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação, para interpor recurso ao Ministro de Estado da Fazenda ou promover os recolhimentos das multas.

11893.000022/2007-63

Relator: Patrícia de Seixas Lessa

Data de Julgamento: 11/03/2008

Publicação: DOU, de 03/04/2008

Interessados: Continental Fomento Mercantil e Serviços Ltda. CNPJ: 04.497.153/0001-47, Antônio Jatay Pedrosa CPF: 014.997.853-72 e Heron Mota Jatay CPF: 456.494.213-15.

Segmento: fomento comercial (factoring)

Ementa: Infração ao artigo 8º das Resoluções COAF nºs 12 e 13/2005.

Decisão: O COAF, em sessão de julgamento realizada em 11 de março de 2008, decidiu excluir Antônio Jatay Pedrosa do processo administrativo e aplicar a pena de multa pecuniária no valor de R$ 23.820,00 (vinte e três mil oitocentos e vinte reais), individualmente, à Continental Fomento Mercantil e Serviços Ltda. e ao seu sócio administrador Heron Mota Jatay, com base nos artigos 10, inciso II, 11, inciso II, alínea "a", 12, inciso II e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Os apenados terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação, para interpor recurso ao Ministro de Estado da Fazenda ou promover os recolhimentos das multas.

 

11893.000023/2007-16

Relator: Ricardo Zonato Esteves

Data de Julgamento: 29/04/2008

Publicação: 21/05/2008

Interessados: JCL Fomento Mercantil Ltda. CNPJ: 05.548.165/0001-16 e João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho CPF: 018.567.784-36.

Segmento: fomento comercial (factoring)

Ementa: Infração ao artigo 8º da Resolução COAF nº 13/2005.

Decisão: O COAF, em sessão de julgamento realizada em 29 de abril de 2008, decidiu aplicar a pena de multa pecuniária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), individualmente, à JCL Fomento Mercantil Ltda. e ao seu sócio administrador João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho, com base nos artigos 11, inciso II, alínea "a", 12, inciso II e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Os apenados terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação, para interpor recurso ao Ministro de Estado da Fazenda ou promover os recolhimentos das multas.

11893.000054/2007-69

Relator: Luís Flávio Zampronha de Oliveira

Data de Julgamento: 29/09/2008

Publicação: 22/10/2008

Interessados: GMG Mercantil de Fomento Ltda. CNPJ 05.376.431/0001-70 e Gilson Birman CPF Nº 498.884.987-205.

Segmento: fomento comercial (factoring)

Ementa: Infração ao artigo 8º da Resolução COAF nº 13/2005.

Decisão: O COAF, em sessão de julgamento realizada em 29 de setembro de 2008, decidiu aplicar a pena de multa pecuniária no valor de R$ 54.020,85 (cinqüenta e quatro mil e vinte reais e oitenta e cinco centavos), individualmente, à GMG Mercantil de Fomento Ltda e ao seu sócio administrador Gilson Birman, com base nos artigos 11, inciso II, alínea "a", 12, inciso II e parágrafo 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Os apenados terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação, para interpor recurso ao Ministro de Estado da Fazenda ou promover os recolhimentos das multas.

11893.000107/2007-41

Relator: Luís Flávio Zampronha de Oliveira

Data de Julgamento: 30/09/2008

Publicação: 22/10/2008

Interessados: Alfa Fomento Mercantil Ltda. CNPJ 03.679.444/0001-93 e Elizabeth Pena Ribeiro CPF Nº 838.260.256-87.

Segmento: fomento comercial (factoring)

Ementa: Infração ao artigo 8º da Resolução COAF nº 13/2005.

Decisão: O COAF, em sessão de julgamento realizada em 30 de setembro de 2008, decidiu aplicar a pena de multa pecuniária no valor de R$ 194,00 (cento e noventa e quatro reais), individualmente, à Alfa Fomento Mercantil Ltda e à sua sócia administradora Elizabeth Pena Ribeiro, com base nos artigos 11, inciso II, alínea "a", 12, inciso II e parágrafo 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Os apenados terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação, para interpor recurso ao Ministro de Estado da Fazenda ou promover os recolhimentos das multas.

11893.000072/2006-60

Relator: Gerson D’Agord Schaan

Data de Julgamento: 29/09/2008

Publicação: 22/10/2008

Interessados: Luauto Factoring Fomento Mercantil Ltda. CNPJ 02.396.393/0001-20; Antônio Luís Ramos de Resende Júnior CPF 201.718.203-63 e Virgílio Cabral Leite Neto CPF 066.940.804-25.

Segmento: fomento comercial (factoring)

Ementa: Infringência do art. 8º das Resoluções COAF 12 e 13/2005. Inexistência de comunicações ao COAF de transações superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Decisão: O COAF, em sessão de julgamento realizada em 29 de setembro de 2008, decidiu pela ausência de elementos suficientes para imputar ao Sr. Virgílio Cabral Leite Neto participação nos fatos analisados, e aplicar a pena de multa pecuniária no valor de R$ 329.729,60 (trezentos e vinte e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), individualmente, à Luauto Factoring Fomento Mercantil Ltda e ao seu sócio gerente Antônio Luís Ramos de Resende Júnior, com base nos artigos 11, inciso II, alínea "a", 12, inciso II e parágrafo 2º, incisos II e IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Os apenados terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação, para interpor recurso ao Ministro de Estado da Fazenda ou promover os recolhimentos das multas.

11893.000101/2007-74

Relator: Paulo Coutinho Dutra Filho

Data de Julgamento: 04/11/2008

Publicação: 13/11/2008

Interessados: Elo Factoring Comercial Ltda., CNPJ 04.515.541/0001-03 e Renata Nogueira Studart do Vale, CPF: 732.073.303-04.

Segmento: fomento comercial (factoring)

Ementa: Infração ao artigo 8º das Resoluções COAF nºs 12 e 13/2005.

Decisão: O COAF, em sessão de julgamento realizada em 4 de novembro de 2008, decidiu aplicar a pena de multa pecuniária no valor de R$ 57.060,00 (cinqüenta e sete mil e sessenta reais), individualmente, à Elo Factoring Comercial Ltda e à sua sócia administradora Renata Nogueira Studart do Vale, com base nos artigos 11, inciso II, alínea "a", 12, inciso II e parágrafo 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Os apenados terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação, para interpor recurso ao Ministro de Estado da Fazenda ou promover os recolhimentos das multas.

 Processo encerrado em 2/4/2014.

11893.000040/2008-26

Relator: Paulo Coutinho Dutra Filho

Data de Julgamento: 04/11/2008

Publicação: 13/11/2008

Interessados: KLEINVEST Sociedade de Fomento Mercantil Ltda., Nadir Celivio Klein e Leandro Klein

Segmento: fomento comercial (factoring)

Ementa: Infringência do art. 8º da Resolução COAF 12/2005. Inexistência de comunicações ao COAF de transações superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Decisão: Aplicação de multa pecuniária de R$ 17.601,96 (dezessete mil, seiscentos e um reais e noventa e seis centavos) à empresa, o que corresponde a 10% do valor das transações não comunicadas e de R$ 8.800,98 (oito mil, oitocentos reais e noventa e oito centavos) a cada um de seus administradores, correspondente a 5% do somatório dos valores brutos das transações não comunicadas.

 Processo encerrado em 30/11/2012.

 

11893.000025/2007-05

Relator: Marcelo Stopanovski Ribeiro

Data de Julgamento: 26/03/2009

Publicação: 09/04/2009

Interessados: CBMF Fomento Mercantil Ltda. e Wilson Borges Pereira Neto

Segmento: fomento comercial (factoring)

Ementa: Infringência do art. 8º da Resolução COAF 13/2005. Inexistência de comunicações ao COAF de transações superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Decisão: Aplicação de multa pecuniária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à empresa e ao sócio administrador individualmente, o que corresponde a 10% do valor bruto das transações não comunicadas.

 

 

11893.000136/2008-94

Relator: Marcelo Stopanovski Ribeiro

Data de Julgamento: 26/03/2009

Publicação: 09/04/2009

Interessados: VECTOR Factoring Fomento Mercantil Ltda. e Luiz Alberto Mafra Villar de Carvalho

Segmento: fomento comercial (factoring)

Ementa: Infringência do art. 8º das Resoluções COAF 12/2005 e 13/2005. Inexistência de comunicações ao COAF de transações, superiores a R$ 10.000,00 (dez mil) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Decisão: Aplicação de multa pecuniária de R$ 4.903,50 (quatro mil, novecentos e três reais e cinqüenta centavos) à empresa e ao sócio administrador, individualmente, o que corresponde a 3,5% do valor bruto das transações não comunicadas.

 

11893.000073/2006-12

Relator: Marcelo Stopanovski Ribeiro

Data de Julgamento: 08/07/2009

Publicação: 14/10/2009

Interessados: CLM Factoring Fomento Comercial Ltda. e Rogério da Silva Marcondes

Segmento: fomento comercial (factoring)

Ementa: Descumprimento dos arts. 5º, § 1º, e 7º, da Resolução COAF nº 2/1999, bem como do art. 2º da Resolução COAF nº 13, de 2005. Inexistência de comunicação ao COAF de operações com características que se amoldam na descrição de suspeição, e não realização de adequada identificação de seus clientes, e não indicação do diretor responsável pelo cumprimento das obrigações regulamentares.

Decisão: Afastada a responsabilidade de comunicação das operações, pois apesar dos valores serem considerados elevados, se comparados ao capital social das pessoas jurídicas, podem ser considerados compatíveis com a atividade econômica desenvolvida pelos contratantes em um período que se estende por dois anos. Aplicação de advertência ao sócio responsável e extinção do processo por perda do objeto em relação à empresa pelo fato de estar com a situação “baixada” no Cadastro Nacional de Empresas.

11893.000179/2007-99

 

Relator: Romeu Tuma Júnior

 

Data de Julgamento: 08/07/2009

 

Publicação: 14/10/2009

 

Interessados: CRESCENTE Fomento Mercantil Ltda. e Manoel Carlos Cintra

 

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

Ementa: Descumprimento do art. 8º, alínea “b”, da Resolução COAF nº 12/2005, combinado com o item 2 do seu anexo, bem como do artigo 8º, alínea “b”, da Resolução COAF nº 13/2005, combinado com o item 2 do seu anexo. Inexistência de comunicações ao COAF de transações superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) cujo pagamento tenha sido feito em conta de terceiros. Inexistência de comunicações de transações superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cujo pagamento tenha sido feito em conta de terceiros.

 

Decisão: Aplicação de multa pecuniária de R$ 10.715,00 (dez mil setecentos e quinze reais) à empresa e ao sócio administrador individualmente, o que corresponde a 5% do valor das transações não comunicadas.

 

 

 

 

11893.000040/2007-45

 

Relator: Roger Odilio Klafke

 

Data de Julgamento: 08/07/2009

 

Publicação: 14/10/2009

 

Interessados: LAVORO Factoring e Luiz Carlos Lima Borges

 

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

 

Ementa: Descumprimento do art. 8º das Resoluções COAF n.º 12/2005 e n.º 13/2005, item 3 de ambos os anexos. Inexistência de comunicações ao COAF de transações superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) realizadas entre as contrapartes.

 

Decisão: Aplicação de multa pecuniária de R$ 37.650,28 (trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos) à empresa e ao sócio administrador, no percentual de 50% para cada, o que corresponde, no total, a 4% do valor das transações não comunicadas.

 

11893.000167/2008-45

 

Relator: Ricardo Liáo

 

Data de Julgamento: 08/07/2009

 

Publicação: 14/10/2009

 

Interessados: PRATA Factoring Fomento Comercial Ltda. e Luiz Arsênio Caldas Tavares da Silva

 

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

Ementa: Infringência dos arts. 8º das Resoluções COAF 12/2005 e 13/2005, combinado com os itens 2 e 6 de seus anexos. Inexistência de comunicações ao COAF de transações iguais ou superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo pagamento seja feito em conta de terceiro, bem como com clientes de outras praças. Inexistência de comunicações ao COAF de transações iguais ou superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cujo pagamento seja feito em conta de terceiro, bem como as realizadas com clientes não-habituais de outras praças.

 

Decisão: Aplicação de multa pecuniária de R$ 24.641,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais) à empresa e ao sócio administrador, individualmente, o que corresponde a 1% do valor das transações não comunicadas, ao amparo da Resolução COAF 12/2005 e correspondente a 10% do valor das demais transações não comunicadas.

 

11893.000162/2008-12

 

Relator: Marcelo Stopanovski Ribeiro

 

Data de Julgamento: 08/07/2009

 

Publicação: 14/10/2009

 

Interessados: REDFACTOR Factoring e Fomento Comercial S/A e Cláudio André Halaban

 

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

Ementa: Infringência do art. 8º da Resolução COAF 12/2005 combinado com os itens 2 e 6 do seu anexo. Inexistência de comunicações ao COAF de transações superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo pagamento seja feito em conta de terceiro, bem como com clientes não-habituais de outras praças.

 

Decisão: Aplicação de multa pecuniária de R$ 11.495,92 (onze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos) à empresa e ao sócio responsável, individualmente, o que corresponde a 2,16% do valor das transações não comunicadas.

 

 

11893.000099/2007-33

Relator: Ricardo Zonato Esteves

Data de Julgamento: 09/09/2009

Publicação: 30/09/2009

Interessados: AFG Factoring Ltda., CNPJ: 04.226.332/0001-40 e Valmir Consoli, CPF 021.330.679-49.

Segmento: Fomento Comercial (Factoring)

Ementa: infração ao art. 8º da Resolução COAF nº 12, de 31/05/2005, e ao art. 8º da Resolução COAF nº 13, de 30/09/2005.

Decisão: O COAF, em sessão de julgamento realizada em 9 de setembro de 2009, tendo em vista o artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, decidiu aplicar a pena de multa pecuniária, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), à AFG Factoring Ltda., e, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a Valmir Consoli, com base no artigo 12, inciso II e § 2º, inciso IV, da referida Lei.

Os apenados terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação da decisão, para interpor recurso ao Ministro de Estado da Fazenda.

Processo encerrado em 13/01/2016

11893.000055/2007-11

Relator: Roger Odillo Klafke

Data de Julgamento: 09/09/2009

Publicação: 01/10/2009

Interessados: H. STERN Comércio e Indústria Ltda. e Richard Barczinski

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

Ementa: Joias, Metais e Pedras Preciosas. Infringência ao art. 7º da Resolução COAF nº 4, de 02/06/1999. Inexistência de comunicações ao COAF de transações de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em espécie.

Decisão: Arquivamento do processo administrativo em relação a ambos os intimados, por falta de materialidade, com base no inciso II do artigo 12 da Lei 9.613/98.

 

11893.000053/2007-14

 

Relator: Roger Odillo Klafke

 

Data de Julgamento: 09/09/2009

 

Publicação: 01/10/2009

 

Interessados: HSJ Comercial S/A e Hans Stern

 

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

 

 

Ementa: Joias, Metais e Pedras Preciosas. Infringência ao art. 7º da Resolução COAF nº 4, de 02/06/1999. Inexistência de comunicações ao COAF de transações de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em espécie.

 

Decisão: Arquivamento do processo administrativo em relação a ambos os intimados, por falta de materialidade, com base no inciso II do artigo 12 da Lei 9.613/98.

11893.000160/2008-23

Relator: Luís Flávio Zampronha de Oliveira

Data de Julgamento: 25/11/2009

Publicação: 12/01/2010

Interessados: Nova América Factoring Ltda., CNPJ: 00.840.913/0001-16 e Ana Maria Bisco, CPF: 016.745.258-42.

Segmento: fomento comercial (factoring)

Ementa: infração ao art. 8º da Resolução COAF No- 12, de 31/05/2005.

Decisão: O COAF, em sessão de julgamento realizada em 25 de novembro de 2009, tendo em vista o artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei No- 9.613, de 3 de março de 1998, decidiu aplicar a pena de multa pecuniária, no valor de R$ 12.392,93 (Doze mil trezentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos), à Nova América Factoring Ltda., e, no valor de R$ 3.098,23 (Três mil e noventa e oito reais e vinte e três centavos), a Ana Maria Bisco, com base no artigo 12, inciso II e § 2º, inciso IV, da referida Lei.

Os apenados terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação da decisão, para interpor recurso ao Ministro de Estado da Fazenda.

Processo encerrado em 02/10/2013.

11893.000097/2007-44

Relator: Ricardo Zonato Esteves

Data de Julgamento: 28/07/2010

Publicação: 18/08/2010

Interessados: ELUM Fomento Mercantil Ltda., Maria Aparecida de Fátima Gonçalves e Joenilton Silva Dantas

Segmento: fomento comercial (factoring)

Ementa: Factoring. Descumprimento do art. 8º, letra “b”, da Resolução COAF n.º 12/2005 c/c item 6 de seu anexo, bem como art. 8º, letra “b” da Resolução COAF n.º 13/2005 c/c itens 2 e 6 de seu anexo e, parágrafo único do art. 8º da Resolução COAF 13/2005. Inexistência de comunicações ao COAF de transações superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) com clientes de outras praças. Inexistência de comunicações de transações superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cujo pagamento tenha sido feito em conta de terceiros. Inexistência de comunicação de transações acima de R$ 50.000,00 cinquenta mil reais) com clientes não habituais de outras praças. Inexistência de declarações negativas.

Decisão: Aplicação de multa pecuniária de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil) para a empresa e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos sócios administradores. Desconsiderou-se o percentual mínimo de 1% para a fixação da multa, em razão de resultar em sanção incompatível com a gravidade da infração.

11893.000164/2008-10

Relator: José Ildomar Uberti Minuzzi

Data de Julgamento: 29/07/2010

Publicação: 19/08/2010

Interessados: Financial Factoring Fomento Mercantil Ltda., CNPJ: 02.318.147/0001-50; Walter Galvão Júnior, CPF: 233.498.914-20 e Emanuel Vieira de Melo, CPF: 231.700.264-53.

Segmento: Fomento Comercial (Factoring)

Ementa: Infração ao artigo 8º das Resoluções COAF nº 12, de 31/05/2005 e nº 13, de 30/09/2005. Penalidade de multa aplicada.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, tendo em vista o artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, decidiu, por unanimidade, aplicar as penalidades de multa pecuniária nos valores de R$ 46.383,35 (quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos) a Financial Factoring Fomento Mercantil Ltda., de R$ 23.191,68 (vinte e três mil, cento e noventa e um reais e sessenta e oito centavos) a Walter Galvão Júnior e de R$ 23.191,68 (vinte e três mil, cento e noventa e um reais e sessenta e oito centavos) a Emanuel Vieira de Melo, com base no artigo 12, inciso II e § 2º, inciso IV, da referida Lei.

Os interessados terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação da decisão, para recolher o valor das multas ou interpor recurso ao Ministro de Estado da Fazenda.

 Processo encerrado em 18/01/2016.

11893.000047/2008-48

Relator: José Ildomar Uberti Minuzzi

Data de Julgamento: 29/07/2010

Publicação: 19/08/2010

Interessados: JLM Factoring Fomento Mercantil Ltda., CNPJ: 63.399.968/0001-52 e José Luis Gomes Morais, CPF:  024.696.423-53.

Segmento: fomento comercial (factoring)

O Secretário Executivo do COAF, em exercício, torna pública a decisão prolatada pelo Plenário do Conselho nos autos do processo administrativo em epígrafe, em sessão de julgamento realizada em 29 de julho de 2010.

Ementa: Infração ao artigo 8º, letra "b", da Resolução COAF Nº- 12, de 31/05/2005, c.c. itens 2 e 6 do seu Anexo. Penalidade de multa aplicada.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, tendo em vista o artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei No- 9.613, de 3 de março de 1998, decidiu, por unanimidade, aplicar as penalidades de multa pecuniária nos valores de R$ 18.135,00 (dezoito mil, cento e trinta e cinco reais) a JLM Factoring Fomento Mercantil Ltda., e de R$ 7.254,00 (sete mil, duzentos e cinquenta e quatro reais) a José Luis Gomes Morais, com base no artigo 12, inciso II e § 2º, inciso IV, da referida Lei.

Os interessados terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação da decisão, para recolher o valor das multas ou interpor recurso ao Ministro de Estado da Fazenda.

Em 30/10/2013, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos em 13/9/2010, mantendo a decisão do COAF, órgão de primeiro grau.

Processo encerrado em 01/10/2014.

11893.000102/2008-08

Relator: Ricardo Liáo

Data de Julgamento: 29/07/2010

Publicação: 19/08/2010

Interessados: MAGYRUS Fomento Mercantil Ltda. e José Luis Marrara, José Francisco Iglesias Pelegrino e Nilvan Cardoso Torres

Segmento: fomento comercial (factoring)

Ementa: Infringência do art. 8º da Resolução COAF 12/2005, combinado com os itens 2 e 6 do seu anexo. Inexistência de comunicações ao COAF de transações iguais ou superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo pagamento seja feito em conta de terceiro, bem como com clientes de outras praças.

 

Decisão: Aplicação de multa pecuniária de R$ 11.036,50 (onze mil e trinta e seis reais e cinquenta centavos) à empresa e aos sócios administradores, correspondentes, no total, a 5% do valor das operações não comunicadas, à razão de 33,33% para cada sócio, ou seja, R$ 3.678,83 (Três mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos)

11893.000161/2008-78

Relator: Mário Vinícius Claussen Spinelli

Data de Julgamento: 27/10/2010

Publicação: 04/11/2010

Interessados:  Cingular Fomento Mercantil Ltda., CNPJ: 05.602.432/0001-96;Lúcio Bolonha Funaro, CPF: 173.318.908-40 e Wladimir Aparecida Rodrigues, CPF: 012.325.078-14.

Segmento: Fomento Comercial (Factoring)

Ementa: Infração ao art. 8º, letra "b" da Resolução COAF nº 13, de 30/09/2005, combinado com os itens 2 e 6 de seu anexo. Penalidade de multa aplicada.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, tendo em vista o artigo 11, inciso II, da Lei no- 9.613, de 3 de março de 1998, decidiu, por unanimidade, aplicar as penalidades de multa pecuniária nos valores de R$ 317.493,62 (trezentos e dezessete mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos) à Cingular Fomento Mercantil Ltda, e de R$ 317.493,62 (trezentos e dezessete mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos) ao sócio administrador, Lúcio Bolonha Funaro, com base no artigo 12, inciso II e § 2º, inciso IV, da referida Lei e excluir a responsabilidade administrativa de Wladimir Aparecida Rodrigues.

Os interessados terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação da decisão, para recolher o valor das multas ou interpor recurso ao Ministro de Estado da Fazenda.

11893.000073/2009-57

Relator: Ricardo Liáo

Data de Julgamento: 27/10/2010 (ver também julgamento de 4/12/2013)

Publicação: 04/11/2010

Interessados: MG Cobranças - Minas Assessoria e Cobranças Financeiras Ltda., CNPJ: 07.276.856/0001-33 e Carlos Wagner Ribeiro de Souza, CPF: 274.143.456-53

Segmento: fomento comercial (factoring)

Ementa: Infringência do art. 8º das Resoluções COAF 12/2005 e 13/2005 combinado com os itens 3 e 6 e 2 e 3 de seus anexos, respectivamente. Inexistência de comunicações ao COAF de transações iguais ou superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), realizadas entre as contrapartes, bem como com clientes de outras praças. Inexistência de comunicações ao COAF de transações iguais ou superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cujo pagamento seja feito em conta de terceiro, bem realizadas em espécie entre as contrapartes.

Decisão: Aplicação de multa pecuniária de R$ 20.789,21 (vinte mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos) à empresa e ao sócio administrador individualmente, o que corresponde a 1% do valor das transações não comunicadas.

11893.000165/2008-56

Relator: Manoel Lucena

Data de Julgamento: 27/10/2010

Publicação: 04/11/2010

Interessados: PRIMEIRA LINHA Fomento Mercantil Ltda., Rodrigo Miguel e Cláudio Miguel

Segmento: fomento comercial (factoring)

Ementa: Infringência do art. 8º da Resolução COAF 12/2005, combinado com os itens 2 e 6 do seu anexo. Inexistência de comunicações ao COAF de transações iguais ou superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo pagamento seja feito em conta de terceiro, bem como com clientes de outras praças.

Decisão: Aplicação de multa pecuniária de R$ 9.389,21 (nove mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos) à empresa e aos sócios administradores, correspondentes, no total, a 3% do valor das operações não comunicadas, à razão de 1% para a empresa bem como para cada sócio, ou seja, R$ 3.129,74 (Três mil, cento e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos).

11893.000105/2008-33

Relator: Ricardo Andrade Saadi

Data de Julgamento: 23/3/2011

Publicação: 04/04/2011

Interessados: BASSO BASSO Fomento Mercantil Ltda. e Vinícius Basso

Segmento: fomento comercial (factoring)

Ementa: Infringência do art. 8º da Resolução COAF 12/2005, combinado com os item 6 do seu anexo. Inexistência de comunicações ao COAF de transações iguais ou superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo pagamento seja feito com clientes de outras praças.

Decisão: Aplicação de multa pecuniária de R$ 400,00 (quatrocentos reais) à empresa e de R$200,00 (duzentos reais) ao sócio administrador, com base no inciso II do artigo 12 da Lei 9.613/98.

11893.000173/2007-11

Relator: Ricardo Andrade Saadi

Data de Julgamento: 23/3/2011

Publicação: 04/04/2011

Interessados: Signo Factoring Fomento Mercantil Ltda., CNPJ: 00.852.769/0001-38; Sidney Gonçalves Nogueira, CPF: 421.256.180-87 e Ana Paula Guerra Nogueira, CPF:  150.753.728-05.

Segmento: fomento comercial (factoring)

 Ementa: Infração ao art. 8º, letra "b", itens 2 e 6 dos anexos das Resoluções COAF nº 12 e 13, de 31/05/2005 e 30/09/2005, respectivamente. Penalidade de multa aplicada.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, tendo em vista o artigo 11, inciso II, alínea "a", e artigo 12, inciso II e § 2º, inciso IV, ambos da Lei No- 9.613, de 3 de março de 1998, decidiu, por unanimidade, aplicar as penalidades de multa pecuniária nos valores de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à Signo Factoring Fomento Mercantil Ltda., e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos sócios Sidney Gonçalves Nogueira e Ana Paula Guerra Nogueira, individualmente.

Os interessados terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação da decisão, para recolher o valor das multas ou interpor recurso ao Ministro de Estado da Fazenda.

Em 09/12/2014, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos em 28.04.2011, mantendo a decisão do COAF, órgão de primeiro grau.

 

11893.000163/2008-67

 

Relatora: Iara Antunes Vianna

 

Data de Julgamento: 23/3/2011

 

Publicação: 13/04/2011

 

Interessados: SINO BRASIL Fomento Mercantil Ltda., Carlos Sérgio Zen, Euclides Zen, Armando Luiz Montibeller e Alexandre Montibeller

 

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

Ementa: Infringência do art. 11, inciso II da Lei nº 9.613/98 combinado com o art. 8º, alínea “b” das Resoluções COAF 12/2005 e 13/2005. Inexistência de comunicações ao COAF de transações iguais ou superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo pagamento seja feito em conta de terceiro, bem como com clientes de outras praças. Inexistência de comunicações ao COAF de transações iguais ou superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cujo pagamento seja feito em conta de terceiro.

 

Decisão: Aplicação de multa pecuniária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à empresa, de R$10.000,00 (dez mil reais), correspondente à metade da pena aplicada à empresa interessada, aos dois sócios administradores responsáveis no período de 15/08/2005 a 30/05/2006, individualmente, e de 863,33 (oitocentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), correspondente a 1% das operações que deveriam ter sido comunicadas, aos dois sócios administradores responsáveis no período de 31/05/2006 a 15/09/2009, individualmente, com base no inciso II do artigo 12 da Lei 9.613/98.

 

 

11893.000147/2008-74

 

Relator: Ricardo Andrade Saadi

 

Data de Julgamento: 25/05/2011

 

Publicação: 15/06/2011

 

Interessados: IB ASSESSORIA MERCANTIL Ltda., Paulo Ataídes Passos Ribeiro, e Athaídes Ribeiro

 

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

 

Ementa: Infração ao art. 8º das Resoluções COAF 12/2005 e 13/2005 combinado com os itens 2 e 6 de seus anexos.

 

Decisão: Aplicação de multa pecuniária nos valores de R$ 12.553,10 (doze mil, quinhentos e cinquenta e três reais e dez centavos) à empresa, e de R$ 6.276,55 (seis mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) individualmente, a cada um dos sócios com base no artigo 11, inciso II, alínea “a”, e artigo 12, inciso II e § 2º, inciso IV, ambos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998

 

 

11893.000002/2009-54

 

Relatora: Iara Antunes Vianna

 

Data de Julgamento: 26/05/2011

 

Publicação: 16/06/2011

Interessados: FATOR Fomento Mercantil Ltda., Valmor Leandro Biason, Luiz Fernando Netto Disconzi e Dauri Flávio Prezzi

 

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

 

Ementa: Infração ao artigo 11, II da Lei n.º 9.613/98 c/c o artigo 8º, “b” das Resoluções COAF nº 12 e 13, ambas de 2005. Penalidade de multa aplicada.

 

Decisão: Aplicação de multa pecuniária nos valores de R$ 12.155,27 (doze mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos) à Fator Fomento Mercantil Ltda.; de R$ 6.077,63 (seis mil e setenta e sete reais e sessenta e três centavos) ao sócio Valmor Leandro Biasone, de R$ 2.431,05 (dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinco centavos), individualmente, aos sócios Luiz Fernando Netto Disconzi e Dauri Flávio Prezzi, com base no artigo 11, inciso II, alínea “a”, e artigo 12, inciso II e § 2º, inciso IV, ambos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

 

 

11893.000036/2010-82

 

Relator: Marcelo de Oliveira Andrade

 

Data de Julgamento: 26/05/2011

 

Publicação: 16/06/2011

 

Interessados: LOPES Fomento Mercantil Ltda., Ailton José Lopes e Janice de Araújo

 

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

 

Ementa: Infração ao artigo 10, item I, da Lei 9.613, de 03/03/1998, combinado com o artigo 4º, itens I e II, da resolução COAF nº 13, de 30/09/2005, artigo 10, item II, da Lei 9.613/98, combinado com os artigos 5º e 6º da Resolução COAF nº 13/2005 e ao artigo 11, item II, alíneas “a” e “b”, da Lei 9.613/98, combinado com o artigo 8º, alíneas “a” e “b”, da Resolução COAF nº 13/2005.

 

Decisão: Arquivamento do processo administrativo, sem a aplicação de sanção aos interessados, em razão de perda do objeto.

 

 

11893.000067/2007-38

 

Relator: Virgínia Bernardes de Souza Toniatti

 

Data de Julgamento: 24/08/2011

 

Publicação: 09/09/2011

 

Interessados: PIRAN Sociedade

de Fomento Mercantil Ltda. e Valdir

Agostinho Piran

 

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

 

Ementa: Infração ao artigo 11, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, combinado com o artigo 8º, alínea “b” e itens 3, 4 e 6 do Anexo da Resolução COAF nº 12, de 31 de maio de 2005, combinado com o art. 8º, alínea “b” e item 3 do Anexo da Resolução COAF nº 13, de 30 de setembro de 2005.

Decisão: Arquivamento do processo administrativo, sem a aplicação de sanção aos interessados, em razão da desconformidade dos fatos nele narrados com os enquadramentos descritos no item 3 do Anexo das Resoluções COAF nº 12 e nº 13, e nos itens 4 e 6 do Anexo da Resolução COAF nº 12, ambas de 2005.

 

11893.000040/2010-41

 

Relator: Manoel Lucena dos Santos

 

Data de Julgamento: 25/08/2011

 

Publicação: 09/09/2011

 

Interessados: TANGARÁ Factoring Fomento Mercantil Ltda, João Arcanjo Ribeiro e Silvia Chirata Arcanjo Ribeiro

 

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

 

 

Ementa: Infração ao artigo 10, incisos I e II, da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, combinado com os artigos 4º, incisos I e II, 5º e 6º, da Resolução COAF nº 13, de 2005, e infração ao artigo 11, inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei 9.613, de 1998, combinado com o artigo 8º, alíneas “a” e “b” da Resolução COAF nº 13, de 2005.

 

Decisão: Arquivamento do processo administrativo, sem a aplicação de sanção aos interessados, em razão da não comprovação de infração aos artigos 10 e 11, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os artigos 4º, 5º, 6º e 8º, da Resolução COAF nº 13, de 2005.

 

11893.000068/2010-88

 

Relator: Mário Vinícius Claussen Spinelli

 

Data de Julgamento: 25/08/2011

 

Publicação: 09/09/2011

 

Interessados: SPREAD Factoring

de Fomento Comercial Ltda., Abrahão

Duquia Filho, Abrahão Duquia Neto e Luciano Pereira

 

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

Ementa: Infração ao artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, combinado com o artigo 4º, incisos I e II da Resolução COAF nº 13, de 2005, e com a Resolução COAF nº 16, de 2007, e infração ao artigo 11, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 8º, alínea “b” e itens 2, 7 e 17 do Anexo da Resolução COAF nº 13, de 2005.

 

Decisão:Aplicação da penalidade de advertência à empresa Spread Factoring de Fomento Comercial Ltda., a Abrahão Duquia Filho, a Abrahão Duquia Neto e a Luciano Pereira, bem como a penalidade de multa no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a sociedade empresária e, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos sócios, Abrahão Duquia Filho, Abrahão Duquia Neto e Luciano Pereira, com base no artigo 11, inciso II, alínea “a”, e o artigo 12, incisos I e II e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

 

11893.000009/2011-91

Relator: Mário Vinícius Claussen Spinelli

Data de Julgamento: 25/08/2011

Publicação: 09/09/2011

Interessados: R&G Factor Fomento Comercial Ltda., CNPJ: 04.055.226/0001-40, Roberto Menache, CPF: 022.624.568-36 e Paulo Ari Gartner, CPF: 008.304.878-24.

Segmento: fomento comercial (factoring)

 Ementa: Infração ao artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, combinado com o artigo 4º, da Resolução COAF nº 13, de 2005, e infração ao artigo 11, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 8º, alínea “b”, e o item 2, do Anexo da Resolução COAF nº 13, de 2005.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, tendo em vista o artigo 11, inciso II, alínea "a", e o artigo 12, incisos I e II, e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, decidiu, por unanimidade, aplicar a penalidade de advertência a R&G Factor Fomento Comercial Ltda., Roberto Menache e Paulo Ari Gartner, bem como aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) para a sociedade empresária e, no valor de R$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais), para cada um dos sócios, Roberto Menache e Paulo Ari Gartner.

Os interessados terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação da decisão, para recolher o valor das multas ou interpor recurso ao Ministro de Estado da Fazenda.

 Processo encerrado em 27/10/2015.

11893.000166/2008-09

Relator: Léo Maranhão Mello

Data de Julgamento: 30/11/2011

Publicação: 19/12/2011

Interessados: A.F. Guedes Factoring Fomento Mercantil Ltda., CNPJ: 79.957.544/0001-04; Altamiro Fabian Guedes, CPF: 372.995.659-00; Antônia Conte Chioquetta, CPF:  372.953.069-00.

Segmento: fomento comercial (factoring)

Ementa: Fomento mercantil. Operações, em valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cujos pagamentos foram realizados em contas bancárias de terceiros não integrantes das cadeias produtivas dos clientes e realizadas com cliente não-habituais de outras praças. Não realização das respectivas comunicações ao COAF, nos termos das normas dispostas nos artigos 11, § 3º, da Lei nº 9.613, de 1998 c/c artigo 8º, alínea "b", e itens 2 e 6 do Anexo da Resolução COAF nº 13, de 2005. Comprovação da efetividade do relacionamento habitual com clientes de outra praça. Rechaçados os argumentos apresentados em defesa, sobre o pagamento a terceiros da mesma cadeia produtiva do cliente. Multa aplicada.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 11893.000166/2008-09, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, com base no artigo 12, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, nos termos do voto do Relator, aplicar penalidade de multa no valor fixo de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) para a empresa AF Guedes Factoring Fomento Mercantil Ltda. e no valor fixo de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais) para cada um dos sócios administradores desta, Altamiro Fabian Guedes e Antônia Conte Chioquetta, por não terem sido realizadas comunicações ao COAF, nos termos do disposto no artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 8º, letra "b", e item 2 do Anexo da Resolução COAF nº 13, de 2005, relativamente a operações que totalizaram o valor de R$ 362.257,59 (trezentos e sessenta e dois mil duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).

A Secretaria-Executiva do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF torna pública a seguinte Decisão prolatada pelo Plenário do Colegiado, na sessão de julgamento realizada em 30 de novembro de 2011, cabendo aos interessados o recolhimento do valor das multas aplicadas ou, no prazo de 15 dias, a interposição de recurso ao Ministro de Estado da Fazenda.

 Processo encerrado em 29/06/2012.

11893.000074/2009-00

Relator: Léo Maranhão Mello

Data de Julgamento: 01/12/2011

Publicação: 19/12/2011

Interessados: Sirius Fomento Mercantil Ltda., CNPJ: 11.442.878/0001-01; Joaquim Martins dos Santos Filho, CPF: 101.906.604-06 e Hélida Monteiro Santos, CPF: 069.156.714-04.

Segmento: fomento comercial (factoring)

Ementa: Fomento Mercantil. Identificação de clientes. Atualização de cadastro. Registros de transações. Controles internos. Comunicação de operações (pagamentos em conta de terceiros e clientes não-habituais de outras praças). Penalidades aplicadas.

1 - Deficiências apuradas preliminarmente:

a) na identificação de empresas clientes (artigo 10, inciso I da Lei nº 9.613, de 1998, c/c artigo 3º das Resoluções COAF nºs 12 e 13, ambas de 2005);

b) na manutenção de cadastro atualizado (artigo 10, inciso I da Lei nº 9.613, de 1998, c/c artigo 4º das Resoluções COAF nºs 12 e 13, ambas de 2005);

c) na manutenção de registros de transações (artigo 10, inciso II da Lei nº 9.613, de 1998, c/c artigo 5º das Resoluções COAF nºs 12 e 13, de 2005);

d) nos controles internos relativos à compatibilidade entre a movimentação de recursos, a atividade econômica desenvolvida, e a capacidade financeira do cliente (artigos 5º e 6º das Resoluções COAF nºs 12 e 13, de 2005);

e) nos controles internos para detecção de operações que possam conter indícios de crime (artigo 5º das Resoluções COAF nºs 12 e 13, de 2005);

f) não comunicação de operações: i - realizadas com clientes de outra praça e em valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujos pagamentos foram efetivados em contas de terceiros; ii - com clientes não-habituais de outras praças e em valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cujos pagamentos foram realizados em contas de terceiros não integrantes das cadeias produtivas dos clientes; iii - com empresas cujos sócios são estrangeiros, residentes, domiciliados ou cuja empresa tenha sede em região considerada de tributação favorecida; iv - referentes a títulos emitidos por empresas ligadas ou integradas por seus sócios ou representantes (artigo 11, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.613, de 1998, c/c o artigo 8º, alínea "b", itens 2 e 6 do Anexo das Resoluções COAF nºs 12 e 13, de 2005 e itens 16 e 17 do Anexo da Resolução COAF nº 13).

2 - Ausência de comprovação da efetividade dos procedimentos de identificação clientes e de registro atualizado de dados cadastrais/transações. Penalidade de advertência aplicada.

3 - Alegação, em defesa, de desconhecimento das normas relativas à comunicações de operações ao COAF. Argumento não acolhido. Penalidade de multa aplicada.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 11893.000074/2009-00, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, com base no artigo 12, incisos I e II, da Lei nº 9.613, de 1998, nos termos do voto do Relator, aplicar a penalidade de advertência à empresa Sirius Fomento Mercantil Ltda., a Joaquim Martins dos Santos Filho e a Hélida Monteiro Santos, por não identificar clientes e manter cadastro atualizado, nos termos do disposto no inciso I do artigo 10 c/c o artigo 3º das Resoluções COAF nºs. 12 e 13, de 2005, bem como aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a sociedade empresária e, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada um dos sócios administradores desta, por não terem sido realizadas comunicações ao COAF, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso II do artigo 11 da Lei 9.613, de 1998 c/c a alínea "b" do artigo 8º das Resoluções COAF nºs 12 e 13, de 2005, relativamente a operações que totalizaram o valor de R$ 3.668.589,24 (três milhões seiscentos e sessenta e oito mil quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos).

Em 27/01/2015, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos em 10/01/2012, mantendo a decisão do COAF, órgão de primeiro grau.

 

11893.000001/2011-24

 

Relator: Marcelo de Oliveira Andrade

 

Data de Julgamento: 01/12/2011

 

Publicação: 19/12/2011

 

Interessados: REFAMA Fomento Mercantil Ltda. e Amadeu Garibaldi Rotili Filho

 

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

 

Ementa: Infração ao artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998 c/c o artigo 4º, inciso I, alínea “f”, da Resolução COAF nº 13, de 2005, e com a Resolução COAF nº 16, de 2007.

 

Decisão: Aplicação da penalidade de advertência à empresa Refama Fomento Mercantil Ltda. e ao seu sócio administrador Amadeu Garibaldi Rotili Filho, com base no artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998.

 

 

11893.000008/2011-46

 

Relator: Marcelo de Oliveira Andrade

 

Data de Julgamento: 01/12/2011

 

Publicação: 19/12/2011

 

Interessados: VILLA Factoring Fomento Mercantil Ltda., Almir Aparecido Bitelli e Claudio Alves Lima

 

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

 

Ementa: Infração ao artigo 11, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.613, de 1998 c/c os artigos 4º, inciso II, alínea “a”e artigo 8º, alínea “b”, e itens 2 e 8 do Anexo da Resolução COAF nº 13, de 2005.

 

Decisão: Aplicação da penalidade de multa no valor fixo de R$ 10.275,08 (dez mil, duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos) para a empresa Villa Factoring Fomento Mercantil Ltda. e no valor fixo de R$ 5.137,54 (cinco mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) para cada um dos seus sócios administradores Almir Aparecido Bitelli e Claudio Alves Lima, com base no artigo 12, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998

 

11893.00038/2010-71

 

Relator: Iara Antunes Vianna

 

Data de Julgamento: 29/02/2012

 

Publicação: 20/03/2012

 

Interessados: FINVEST Factoring e Fomento Mercantil Ltda., CNPJ nº 04.276.170/0001-54; Fábio Taveiros Gonçalves de Oliveira, CPF nº 146.342.638-07; Marilene Taveiros Gonçalves de Oliveira, CPF nº 276.663.498-31 e Antônio Flávio Salomão, CPF nº 214.531.378-82.

 

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

 

Ementa: Fomento Mercantil. Ausência de manifestação em procedimento de Averiguação Preliminar. Instauração de processo administrativo por descumprimento ao: a) dever de identificar os clientes e manter cadastro atualizado, nos termos do art. 10, I, da Lei nº 9.613, de 1998 c/c o art. 4º, I e II, da Resolução COAF nº 13, de 2005; b) dever de manter registro das transações, nos termos do art. 10, II, da Lei nº 9.613, de 1998 c/c os arts. 5º e 6º da Resolução COAF nº 13, de 2005; c) dever de comunicar ao COAF operações, nos termos do art. 11, II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.613, de 1998 c/c o art. 8º, alíneas “a” e “b”, da Resolução COAF nº 13, de 2005. Argumento da defesa: inoperância da empresa de fomento mercantil desde 2005. Não comprovação nos autos de que a empresa de fomento mercantil estivesse atuando no mercado, possuísse clientes ou que tivesse realizado transações no período da averiguação preliminar e que tivesse descumprido os deveres legais. Arquivamento.

 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 11893.00038/2010-71, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, por unanimidade, decidiu, nos termos do voto da Relatora, arquivar os presentes autos, sem a aplicação de penalidade aos interessados, haja vista que não restou configurada infração aos deveres impostos pelos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 1998, não havendo qualquer comprovação no processo de que a empresa de fomento mercantil estivesse atuando no mercado, possuísse clientes ou que tivesse realizado transações no período da averiguação preliminar e que tivesse descumprido os deveres legais acima mencionados.

 

 

11893.000018/2011-81

 

Relator: Iara Antunes Vianna

 

Data de Julgamento: 1/03/2012

 

Publicação: 20/03/2012

 

Interessados: BRASFACTORING Fomento Mercantil Ltda., CNPJ nº 72.438.864/0001-09; João Jereissati Ary, CPF nº 617.619.583-72.

 

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

Ementa: Fomento Mercantil. Deficiências cadastrais identificadas em averiguação preliminar. Recomendações expedidas, porém, não atendidas em sua totalidade. Processo Administrativo instaurado: a) falhas no cumprimento da obrigação legal de manter cadastros completos e atualizados (artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998 c/c o artigo 4º, da Resolução COAF nº 13, de 2005); b) ausência de procedimentos para identificação de pessoas expostas politicamente - PEPs (Resolução COAF nº 16, de 2007). Alegações em defesa afastadas por não descaracterizarem as irregularidades apontadas. Penalidade de Advertência aplicada.

 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 11893.000018/2011-81, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, por unanimidade, decidiu, com base no art. 12, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, nos termos do voto da Relatora, aplicar a penalidade de advertência à empresa Brasfactoring Fomento Mercantil Ltda. e a seu sócio administrador, João Jereissati Ary, por descumprimento ao art. 4º da Resolução COAF nº 13, de 2005 e ao art. 2º, inciso II, alínea “a” da Resolução COAF nº 16, de 2007 c/c o art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, ressaltando-se que na hipótese de não corrigirem as irregularidades apontadas, poderão se sujeitar à pena de multa, na forma do art. 12, § 2º, inciso I, da referida lei.

 

11893.000060/2009-88

Relator: José Ildomar Uberti Minuzzi

Data de Julgamento: 1/03/2012

Publicação: 20/03/2012

Interessados: Atlântica Factoring Fomento Mercantil Ltda., CNPJ: 04.315.398/0001-06; César Romero do Nascimento Lyra, CPF: 686.041.224-00.

Segmento: fomento comercial (factoring)

 Ementa: Fomento Mercantil.

- Não comunicação ao COAF de operações, em valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujos pagamentos foram realizados em contas de terceiros (artigo 11, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.613, de 1998 c/c artigo 8º, alínea “b” e item 2 do Anexo da Resolução COAF nº 12, de 2005).

- Argumentos da defesa: a) incidência do princípio da retroatividade da lei mais benéfica e a consequente aplicação da Resolução COAF nº 13, de 2005 a todas as operações imputadas no Termo de Instauração do Processo Administrativo; b) ausência de descumprimento do dever de comunicar, tendo em conta que se tratava de operações realizadas com pagamentos a terceiros que integrariam a cadeia produtiva do cliente e cujo valor estaria abaixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

- Impossibilidade de aplicação do Princípio da Retroatividade da Lei mais Benéfica no Direito Administrativo, exceto quando expresso na norma. Tempus regit actum. Rejeitadas as justificativas apresentadas pelos interessados. Aplicação da penalidade de multa.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 11893.000060/2009-88, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, por unanimidade, decidiu, com base no artigo 12, inciso II e §2º, incisos II e IV, da Lei nº 9.613, de 1998, nos termos do voto do Relator, aplicar a penalidade de multa pecuniária à empresa Atlântica Factoring Fomento Mercantil Ltda., no valor de R$ 7.027,52 (sete mil e vinte sete reais e cinquenta e dois centavos), correspondente a 5% do valor total das transações não comunicadas ao COAF, bem como ao seu sócio administrador, César Romero do Nascimento Lyra, no valor de R$ 4.216,51 (quatro mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos), correspondente a 3% do valor total das transações não comunicadas ao COAF, por descumprimento ao art. 8º e item 2 do Anexo da Resolução COAF nº 12, de 2005, combinado com o art. 11, inciso II, alínea “a” da Lei 9.613, de 1998.

 

11893.000052/2010-75

 

Relator: Sergio Djundi Taniguchi

 

Data de Julgamento: 1/03/2012

 

Publicação: 20/03/2012

 

Interessados: TAMO Factoring Ltda., CNPJ nº 03.079.136/0001-27; Delmar Antonio Miotto, CPF nº 131.581.710-15; Dinor Luiz Mioto, CPF nº 082.314.510-72.

 

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

 

 

Ementa: Fomento Mercantil. 1) Falhas identificadas: a) no cumprimento da obrigação de identificar clientes e manter cadastro atualizado, em contraposição aos arts. 3º e 4º da Resolução COAF nº 13, de 2005; b) ausência de procedimentos para a qualificação de pessoas politicamente expostas, nos moldes do exigido pela Resolução COAF nº 16, de 2007; c) no cumprimento da obrigação de comunicar quinze operações ao COAF, em valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), envolvendo pagamentos em espécie e em conta de terceiros não integrantes da cadeia produtiva do cliente (itens 2 e 3 do Anexo da Resolução COAF nº 13, de 2005). 2) Alegações em defesa: a) o controle para atendimento dos normativos de prevenção da lavagem de dinheiro sempre foi efetuado regularmente; b) as operações constantes do Termo de Instauração do Processo Administrativo foram quitadas por meio de transferência eletrônica da conta bancária da empresa de fomento mercantil para conta dos clientes, havendo erro de interpretação quanto ao termo “espécie” utilizado na tabela encaminhada ao COAF ou erro no seu preenchimento. 3) Alegações em defesa acolhidas em parte. Comprovação da realização de quatorze operações, envolvendo pagamentos, por meio de transação eletrônica bancária, ao próprio cliente. 4) Responsabilidade administrativa caracterizada pelo descumprimento do dever de identificar clientes e manter cadastro atualizado, bem como pela ausência de procedimentos de identificação de pessoa exposta politicamente. Penalidade de Advertência aplicada. Descumprimento do dever de comunicar uma operação ao COAF acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cujo pagamento ocorreu em espécie e a terceiros não integrantes da cadeia produtiva do cliente. Multa aplicada.

 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 11893.000052/2010-75, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, por unanimidade, decidiu, com base no art. 12, inciso I e II, da Lei nº 9.613, de 1998, nos termos do voto do Relator, aplicar a penalidade de advertência à empresa Tamo Factoring Ltda., a Delmar Antonio Miotto e Dinor Luiz Mioto, por descumprimento ao art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998 c/c o art. 4º da Resolução COAF nº 13, de 2005 e com a Resolução COAF nº 16, de 2007 c/c o art. 10, bem como aplicar a penalidade de multa à sociedade empresária, no valor de R$ 9.558,18 (nove mil quinhentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos) e a cada sócio administrador, no valor individual de R$ 4.779,09 (quatro mil setecentos e setenta e nove reais e nove centavos), por descumprimento ao art. 11, inciso II, alínea “a”, da lei nº 9.613, de 1998 c/c o art. 8º, alínea “b” e itens 2 e 3 do Anexo da Resolução COAF nº 13, de 2005.

 

 

11893.000098/2007-99

 

Relator: Everton Lucero

 

Data de Julgamento: 1/03/2012

 

Publicação: 20/03/2012

 

Interessados: LOREFAC Factoring Ltda., CNPJ nº 94.552.163/0001-20; José Francisco Refosco, CPF nº 134.409.180-68; Lourdes Maria Refosco, CPF nº 193.448.860-53

 

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

 

Ementa: Fomento Mercantil. 1) Não comunicação ao COAF de nove operações: a) em valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), realizadas com clientes de outras praças (artigo 11, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.613, de 1998 c/c artigo 8º, alínea “b” e item 6 do Anexo da Resolução COAF nº 12, de 2005); b) em valores superiores a R$ 50.000,00, cujo pagamento seja feito em conta de terceiro, exceto quando esse faça parte da cadeia produtiva do cliente (artigo 11, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.613, de 1998 c/c artigo 8º, alínea “b” e item 2 do Anexo da Resolução COAF nº 13, de 2005). 2) Argumentos da defesa: a) incidência do princípio da retroatividade da lei mais benéfica e a consequente aplicação da Resolução COAF nº 13/2005 a todas as operações imputadas no Termo de Instauração do Processo Administrativo; b) ausência de descumprimento do dever de comunicar, tendo em conta que se tratava de operações realizadas com pagamentos a terceiros que integrariam a cadeia produtiva do cliente e/ou cujo valor estaria abaixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3) Erro no enquadramento das oito operações efetuadas no item 6 do Anexo da Resolução COAF nº 12, de 2005, haja vista que o Termo de Instauração do Processo Administrativo utilizou como base a localidade do beneficiário e não a localidade do cliente, como obriga a norma. Desconsideração das imputações feitas no item 6 do Anexo da Resolução COAF nº 12, de 2005 e a consequente não apreciação do pedido de aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. 4) Responsabilidade administrativa caracterizada pelo descumprimento do dever de comunicar uma operação ao COAF, nos termos do art. 11, inciso II, alínea “a”, da lei nº 9.613, de 1998 c/c o art. 8º, alínea “b” e item 2 do Anexo da Resolução COAF nº 13, de 2005. 5) Vencida a proposta do Relator de aplicação de advertência, em face do descumprimento do dever de comunicar operações, tendo em vista que a Lei nº 9.613, de 1998 somente prevê a aplicação de multa para tal infração administrativa (Princípio da legalidade).

 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 11893.000098/2007-99, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, por maioria, decidiu, nos termos do voto divergente do Conselheiro José Ildomar Uberti Minuzzi, com base no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, aplicar a penalidade de multa à empresa Lorefac Factoring Ltda., no valor de R$ 2.615,00 (dois mil seiscentos e quinze reais), equivalente a 5% do valor bruto da operação não comunicada, ao sócio administrador, José Francisco Refosco, no valor fixo de R$ 2.353,50 (dois mil trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos) e à sócia administradora, Lourdes Maria Refosco, no valor fixo de R$ 261,50 (duzentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), por não ter sido realizada comunicação ao COAF, nos termos do disposto no art. 11, inciso II, alínea “a”, da lei nº 9.613, de 1998 c/c o art. 8º, alínea “b” e item 2 do Anexo da Resolução COAF nº 13, de 2005.

 

 

11893.000095/2008-36

 

Relator: Everton Lucero

 

Data de Julgamento: 1/03/2012

 

Publicação: 20/03/2012

 

Interessados: GRAN PLUS Fomento Mercantil Ltda., CNPJ nº 05.331.782/0001-65; Dilvandira Farias da Cunha, CPF nº 540.893.877-87; Diljandi Farias da Cunha, CPF nº 251.543.974-87.

 

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

 

Ementa: Fomento Mercantil. 1) Não comunicação ao COAF de operações em valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo pagamento seja feito em conta de terceiro (artigo 11, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.613, de 1998 c/c artigo 8º, alínea “b” e item 2 do Anexo da Resolução COAF nº 12, de 2005). 2) Argumentos da defesa: a) incidência do princípio da retroatividade da lei mais benéfica e a consequente aplicação da Resolução COAF nº 13, de 2005 a todas as operações imputadas no Termo de Instauração do Processo Administrativo; b) ausência de descumprimento do dever de comunicar, tendo em conta que se tratava de operações realizadas com pagamentos em valores abaixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3) Impossibilidade de aplicação do Princípio da Retroatividade da Lei mais Benéfica no Direito Administrativo, exceto quando expresso na norma. Tempus regit actum. Rejeitadas as justificativas apresentadas pelos interessados. Multa aplicada. 4) Vencido o Relator que propôs a aplicação do Princípio da Retroatividade da Lei mais Benéfica, dada a proximidade do Direito Administrativo com o Direito Penal e o Direito Tributário, ao envolver normas de conteúdo sancionatório. Vencida, também, a proposta do Relator de aplicação de advertência, em face do descumprimento do dever de comunicar operações, tendo em vista que a Lei nº 9.613, de 1998 somente prevê a aplicação de multa para tal infração administrativa (Princípio da Legalidade).

 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 11893.000095/2008-36, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, por maioria, decidiu, nos termos do voto divergente do Conselheiro Ricardo Liáo, com base no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, aplicar a penalidade de multa à empresa Gran Plus Fomento Mercantil Ltda., no valor fixo de R$ 1.000,00 (um mil reais) e a cada sócia administradora, Dilvandira Farias da Cunha e Diljandi Farias da Cunha, no valor individual de R$ 500,00 (quinhentos reais), por não terem sido realizadas comunicações ao COAF, nos termos do disposto no art. 11, inciso II, alínea “a”, da lei nº 9.613, de 1998 c/c o art. 8º, alínea “b” e item 2 do Anexo da Resolução COAF nº 12, de 2005.

 

 11893.000010/2009-09

 

Relator: Everton Lucero

 

Data de Julgamento: 26/04/2012

 

Publicação: 17/05/2012

 

Interessados: UNION National Fomento Mercantil S/A, CNPJ: 05.841.560/0001-92; Moshe Katan, CPF: 270.827.898-31 e André Kamkhaji, CPF: 214.488.518-40.

 

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

 Ementa: Fomento Mercantil.

1)Operações, em valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujos pagamentos foram realizados em contas de terceiros e realizadas com clientes de outras praças e em valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cujos pagamentos foram realizados em contas de terceiros não integrantes das cadeias produtivas dos clientes e realizadas com clientes não-habituais de outras praças. Não realização das respectivas comunicações ao COAF, nos termos das normas dispostas no art. 11, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.613, de 1998 c/c art. 8º, alínea “b”, e itens 2 e 6 do Anexo das Resoluções COAF nº 12 e 13, ambas de 2005.

2) Argumentos da defesa: a) inaplicabilidade da Resolução COAF nº 12/2005 sob as operações realizadas no período de 28/09/2005 a 17/11/2005, em face da sua revogação pela Resolução COAF nº 13/2005; b) ausência de descumprimento do dever de comunicar, tendo em conta que se tratava de operações realizadas com pagamentos a terceiros que integrariam a cadeia produtiva do cliente; c) violação ao Princípio da Reserva legal (art. 5º, inciso II da CF), em razão de as imputações terem sido feitas com base em Resoluções do COAF e não em lei.

3) A Resolução COAF nº 12/2005 somente foi revogada com a entrada em vigor da Resolução COAF nº 13/2005, em 19/11/2005, trinta dias após a sua publicação no Diário Oficial da União, conforme preceituam seus arts. 15 e 16. Em relação à invocação da cláusula de exceção referente à cadeia produtiva, não basta a mera alegação, sendo necessária a efetiva comprovação da sua existência. Violação ao Princípio da Reserva Legal não configurada, uma vez que o fundamento basilar pelos descumprimentos imputados, bem como a aplicação de sanções administrativas decorre da Lei nº 9.613/98. Argumentos de defesa rechaçados.

4) Conceito de “outra praça” não aplicável às operações realizadas entre a empresa de fomento mercantil, que opera em São Paulo/SP com clientes de outras cidades dentro do estado de São Paulo, em razão do portfólio de clientes, da facilidade de comunicação e da interligação entre municipalidades do estado, sobretudo, da região integrada de desenvolvimento econômico próxima à capital paulista. 5) Desconsideração das operações enquadradas no item 6 da Resolução COAF nº 12/2005. Quanto às demais imputações, penalidade de multa aplicada.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 11893.000010/2009-09, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, por unanimidade, decidiu, com base no art. 12, inciso II e §2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, nos termos do voto do Relator, aplicar a penalidade de multa pecuniária à empresa Union National Fomento Mercantil S/A, no valor de R$ 85.160,30 (oitenta e cinco mil, cento e sessenta reais e trinta centavos), correspondente a 1% do valor total das transações não comunicadas ao COAF, bem como aos seus sócios administradores, Moshe Katan e André Kamkhaji, no valor fixo de R$ 42.580,15 (quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta reais e quinze centavos), aplicada individualmente, por descumprimento ao art. 8º, alínea “b” das Resoluções COAF nº 12/2005 e 13/2005 e itens 2 e 6 de seus anexos, combinado com o art. 11, inciso II, alínea “a” da Lei 9.613, de 1998.

Em 27/1/2015, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos em 26/6/2012, mantendo a decisão do COAF, órgão de primeiro grau.

Processo encerrado em 6/3/2015.

 

11893.000062/2009-77

 

Relator: Everton Lucero

 

Data de Julgamento: 26/04/2012

 

Publicação: 17/05/2012

 

Interessados: BS Factoring Fomento Comercial Ltda., CNPJ nº 74.678.673/0001-31;Francisco Benedito da Silveira Filho, CPF nº 020.962.768-96 e José Sidnei Belon, CPF nº 889.847.108-49

 

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

 

 

Ementa: Fomento Mercantil. Não comunicação ao COAF de operações, em valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujos pagamentos foram realizados em contas de terceiros e, em valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cujos pagamentos foram realizados em contas de terceiros não integrantes das cadeias produtivas dos clientes (art. 11, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.613, de 1998 c/c art. 8º, alínea “b”, e item 2 do Anexo das Resoluções COAF nº 12 e 13, ambas de 2005). Alegação da defesa de ausência de descumprimento do dever de comunicar, por se tratar de pagamentos a terceiros que integrariam a cadeia produtiva do cliente, afastada. A invocação da cláusula de exceção referente à cadeia produtiva não é aplicável às operações realizadas sob a égide da Resolução COAF nº 12/2005. Ademais, para a configuração da sua existência, não basta a mera alegação ou presunção, sendo necessária a sua efetiva comprovação. Além disso, o conceito de cadeia produtiva somente se aplica ao fornecedor direto, sejam pessoas físicas ou jurídicas, de insumos ou serviços ao cliente de empresas de fomento mercantil, excluindo-se os sócios, os gerentes e os acionistas dessas últimas, quando apenas no exercício de gestão. Multa aplicada.

 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 11893.000062/2009-77, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, por unanimidade, decidiu, com base no art. 12, inciso II e seu §2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, nos termos do voto do Relator, aplicar a penalidade de multa pecuniária à empresa BS Factoring Fomento Comercial Ltda., no valor de R$ 75.935,88 (setenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), correspondente a 1% do valor total das transações não comunicadas ao COAF, bem como aos seus sócios administradores, Francisco Benedito da Silveira Filho, no valor fixo de R$ 75.176,52 (setenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) e José Sidnei Belon, no valor fixo de R$ 759,36 (setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), por descumprimento ao art. 8º, alínea “b”, e item 2 do Anexo das Resoluções COAF nºs 12 e 13, ambas de 2005, combinado com o art. 11, inciso II, alínea “a” da Lei 9.613, de 1998.

 

 

11893.000056/2010-53

 

Relator: Ricardo Liáo

 

Data de Julgamento: 26/04/2012

 

Publicação: 17/05/2012

 

Interessados: PRAX Fomento Mercantil Ltda., CNPJ nº 07.039.685/0001-29; Maurício Correa Lopez, CPF nº 041.382.872-72 e Otília do Socorro Montenegro Vieitas, CPF n.º 514.516.622-20

 

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

 

 

 

Ementa: Fomento Mercantil. Deficiências cadastrais: manutenção de demonstrações contábeis do último exercício, para empresas tributadas pelo lucro real e de análises de risco, com validade de seis meses, contendo limite global para operações e seu respectivo comprometimento no ato da operação (artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998 c/c o artigo 4º, inciso I, alíneas “g” e “i”, da Resolução COAF nº 13, de 2005). Falta de comunicação ao COAF de operações realizadas com uma empresa cliente cuja sócia também seria proprietária da própria empresa de fomento mercantil (art. 11, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.613, de 1998 c/c artigo 8º, alínea “b” e item 17 do Anexo da Resolução COAF nº 13, de 2005 - operações cujos títulos negociados sejam de emissão de empresas ligadas ou de seus sócios ou representantes). Alegações em defesa: a) as demonstrações contábeis não foram apresentadas por se tratar de empresas clientes não tributadas pelo lucro real; b) as análises de risco não foram encaminhadas porque a empresa interessada não possui fichas individualizadas de cada cliente, sendo que a referida análise é realizada por intermédio de sistema informatizado; c) as comunicações das operações não foram feitas, em decorrência de dúvidas na interpretação do item 17 do Anexo da Resolução COAF nº 13/2005, sobretudo, no que se refere à expressão “empresas ligadas e seus sócios ou representantes”. Acolhidos os argumentos dos interessados em relação às falhas cadastrais. Sobre o conteúdo do item 17 do Anexo da Resolução COAF nº 13/2005, o Conselho firmou entendimento de que o conceito de “empresas ligadas ou de seus sócios ou representantes” deverá aplicar-se às empresas clientes e às empresas que com ela negociam (sacados), excluindo-se, nesse caso, a própria empresa de fomento mercantil. Descaracterização das falhas apontadas no Termo de Instauração do Processo Administrativo. Arquivamento dos autos.

 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 11893.000056/2010-53, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, por unanimidade, decidiu, pelo arquivamento do presente processo, por não restarem caracterizadas as infrações aos arts. 4º, inciso I e 8º, alínea “b” e item 17 do Anexo da Resolução COAF nº 13/2005, combinado com o arts. 10, inciso I e 11, inciso II, alínea “a” da Lei 9.613, de 1998.

 

11893.000005/2011-11

Relator: Ricardo Liáo

Data de Julgamento: 27/04/2012

Publicação: 17/05/201

Interessados: Bazan Factoring Fomento Mercantil Ltda., CNPJ: 01.239.858/0001-76 e Evânio Vicente Baschirotto, CPF: 641.997.899-87.

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

Ementa: Fomento Mercantil.

1. Não apresentação, em averiguação preliminar, de relatórios de visita, cadastros emitidos por empresa especializada em crédito, análise de risco e informações sobre a filiação e data de nascimento dos proprietários das empresas clientes (art. 4º, incisos I, alíneas “f” e “i”, e II, alínea “a”, da Resolução COAF nº 13, de 2005). Alegações da defesa: a) no tocante aos relatórios de visita, em que pese a empresa de fomento mercantil estar em constante contato com clientes, suas visitas não são registradas em relatórios; b) sobre a utilização de bureau especializado em avaliação de crédito, os interessados iniciaram o referido procedimento com os novos clientes; c) em relação à ausência de informações sobre os proprietários das empresas clientes, suas fichas cadastrais foram atualizadas. Argumentos de defesa não acolhidos, persistindo as falhas apontadas no procedimento de averiguação preliminar. Advertência aplicada.

2. Não comunicação ao COAF de operações: i - em valores iguais ou superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cujos pagamentos foram realizados em contas de terceiros não integrantes das cadeias produtivas dos clientes; ii – em espécie, envolvendo valores iguais ou superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); iii – efetuadas por intermédio de detentor de mandato, sem vínculo societário ou empregatício, em valores iguais ou superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); iv - relativas a um mesmo cliente, em curto espaço de tempo, em quantias inferiores aos limites estabelecidos para comunicação, transparecendo tentativa de burla (art. 11, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.613, de 1998 c/c art. 8º, alínea “b” e itens 2, 3, 7 e 8 do Anexo da Resolução COAF nº 13, de 2005). Em defesa, os interessados alegaram que as operações envolvendo pagamentos em espécie, na verdade, foram quitadas, por meio de cheque sem o preenchimento do campo “a ou a ordem de”. Rejeitada a justificativa apresentada pelos interessados. Aplicação da penalidade de multa.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 11893.000005/2011-11, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, por maioria, decidiu, com base no art. 12, inciso II e §2º, incisos IV, da Lei nº 9.613, de 1998, nos termos do voto do Relator, aplicar a penalidade de multa pecuniária à empresa Bazan Factoring Fomento Mercantil Ltda. e ao sócio administrador Evânio Vicente Baschirotto, no valor individual de R$ 6.930,85 (seis mil, novecentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a 1% do valor total das transações não comunicadas ao COAF, por descumprimento ao art. 8º, alínea “b”, e itens 2, 3, 7 e 8 do Anexo da Resolução COAF nº 13, de 2005, combinado com o art. 11, inciso II, alínea “a” da Lei 9.613, de 1998, bem como pela aplicação de pena de advertência aos interessados, por descumprimento aos arts. 3º e 4º da Resolução COAF nº 13/2005, combinado com o art. 10, inciso I da Lei nº 9.613, de 1998.

Em 9/12/2014, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos em 18/06/2012, mantendo a decisão do COAF, órgão de primeiro grau.

 Encerrado em 29/05/2015.

 11893.000043/2010-84

 

Relator: Waldir de Jesus Nobre

 

Data de Julgamento: 27/06/2012

 

Publicação: 17/07/2012

 

Interessados: São Luís Factoring e Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 03.944.594/0001-87; Teresa Cristina Murad Sarney, CPF 594.534.867-87 e João Odilon Soares Filho, CPF 008.341.063-53.

Segmento: fomento comercial (factoring)

Ementa: Fomento Mercantil. Irregularidades: identificação de clientes e pessoas politicamente expostas, manutenção de cadastros atualizados e manutenção de registro de operações. Não comunicação de operações ao COAF. Empresas ligadas.

a) Empresa situada no mesmo endereço e/ou participante do mesmo grupo das empresas cliente não justifica a dispensa das obrigações de identificação de clientes e manutenção de cadastros atualizados prevista no artigo 3º e 4º incisos I e II, da Resolução COAF nº 13, de 2005.

b) A identificação de pessoas politicamente expostas deve alcançar as pessoas naturais autorizadas a representar as empresas jurídicas cliente, bem como seus proprietários.

c) Registro de operações que não continham elementos essenciais (especificação dos títulos negociados, descrição dos serviços prestados e assinaturas em vários aditivos a contratos de factoring). Alegações da defesa parcialmente acolhidas, porem, remanescendo irregularidades passives de penalização.

d) Ligação entre a pessoa obrigada e suas clientes não é motivo para enquadramento no item 17 do Anexo da Resolução COAF nº 13, de 2005, a ligação referida no item é entre a cliente e suas sacadas, conforme precedente do pleno do COAF.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 11893.000043/201, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, por maioria, decidiu, com base no art. 12, inciso II e §2º, incisos IV, da Lei nº 9.613, de 1998, nos termos do voto Conselheiro Sérgio Djundi Taniguchi, divergente do Relator, aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 38.303,57 (trinta e oito mil trezentos e três reais e cinqüenta e sete centavos) à empresa São Luís Factoring e Fomento Mercantil Ltda, R$ 30.642,85 (trinta mil seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) à sócia Teresa Cristina Murad Sarney e 7.660,71 (sete mil seiscentos e sessenta reais e setenta e um centavos) ao sócio João Odilon Soares Filho, por descumprimento aos arts. 5º e 6º da Resolução COAF nº 13, de 2005, combinado com o art. 10 inciso II da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o art. 2º, inciso II, alínea "a", da Resolução COAF nº 16, de 2007, bem como pela aplicação de pena de advertência aos interessados, por descumprimento aos arts. 3º e 4º da Resolução COAF nº 13, de 2005, combinado com o art. 10, inciso I da Lei 9.613, de 1998 e definindo prazo de 90 (noventa) dias para sanar as irregularidades cadastrais. Os Conselheiros Ricardo Saadi e Henrique de Paula Prata votaram com o Relator, Waldir de Jesus Nobre, o Conselheiro Delanne Novaes de Souza e o Presidente (voto de qualidade) acompanharam o Conselheiro, Sérgio Djundi Taniguchi em voto divergente do Relator. Decisão por maioria.

Em 24/02/2015, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos em 23/06/2012, mantendo a decisão do COAF, órgão de primeiro grau.

Processo encerrado em 28/12/2015.

 

11893.000037/2010-27

 

Relator: Waldir de Jesus Nobre

 

Data de Julgamento: 27/06/2012

 

Publicação: 17/07/2012

 

Interessados: OCCG Factoring Fomento Comercial Ltda., CNPJ: 04.403.240/0001-98, Odair Rodrigues, CPF:048.871.238-68 e Célio Foresto, CPF: 031.974.508-25

 

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

 

Ementa: Fomento Mercantil. Inatividade da empresa. Arquivamento.

 

 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu pelo arquivamento do presente feito ante a inviabilidade de imputação da infração aos artigos 10 e 11, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os artigos 4º, 5º, 6º e 8º, da Resolução COAF nº 13, de 2005 devido à inatividade dos interessados. Os Conselheiros Ricardo Saadi, Sérgio Djundi Taniguchi, Delanne Novaes de Souza, Carlos Henrique de Paula Prata e o Presidente do COAF votaram com o Relator, Waldir de Jesus Nobre, conferindo unanimidade à votação.

 

11893.000039/2010-16

 

Relator: Ricardo Andradi Saadi

 

Data de Julgamento: 27/06/2012

 

Publicação: 17/07/2012

 

Interessados: CD Factoring Fomento Mercantil Ltda., CNPJ: 01.267.526/0001-03, Diniz Almeida Queiroz Junior, CPF: 568.301.061-68 e Christiany Josefa Da Silva Ribeiro, CPF: 690.066.011-87

 

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

 

Ementa: Fomento Mercantil. Inatividade da empresa. Arquivamento.

 

 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu pelo arquivamento do presente feito ante a inviabilidade de imputação da infração aos artigos 10 e 11, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os artigos 4º, 5º, 6º e 8º, da Resolução COAF nº 13, de 2005 devido à inatividade dos interessados. Os Conselheiros Waldir de Jesus Nobre, Sérgio Djundi Taniguchi, Delanne Novaes de Souza, Carlos Henrique de Paula Prata e o Presidente do COAF votaram com o Relator, Ricardo Saadi, conferindo unanimidade à votação.

 

11893.000069/2010-22

 

Relator: Everton Lucero

 

Data de Julgamento: 29/08/2012

 

Publicação: 20/09/2012

 

Interessados: MILÊNIO MC Fomento Mercantil Ltda., CNPJ nº 05.546.588/0001-05; Domingos Joaquim Ferreira Cruz Neto, CPF nº 488.189.414-53 e Frederico José de Alencar Loyo Filho, CPF N.º 771.841.574-00

 

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

 

Ementa: Fomento mercantil. Irregularidades: identificação de clientes, pessoas politicamente expostas, manutenção de cadastros atualizados. Não comunicação de operações ao COAF. Cadeia produtiva. Interveniente fiador, responsável solidário. Terceiro.

 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, de forma unânime, aplicar a penalidade de advertência à empresa Milênio MC Fomento Mercantil Ltda., a Domingos Joaquim Ferreira Cruz Neto e a Frederico José de Alencar Loyo Filho, por descumprimento ao artigo 10, inciso I da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, combinado com artigos 3º e 4º, incisos I e II da Resolução COAF nº 13, de 30 de setembro de 2005, combinado com a Resolução COAF nº 16, de 28 de março de 2007 e definindo prazo de 90 (noventa) dias para sanar as irregularidades cadastrais. Os Conselheiros Ricardo Liáo, Mário Vinícius Claussen Spinelli, Sérgio Djundi Taniguchi, Delanne Novaes de Souza, Carlos Henrique de Paula Prata e o Presidente do COAF votaram com o Relator.

 

 

11893.000071/2010-00

 

Relator: Everton Lucero

 

Data de Julgamento: 29/08/2012

 

Publicação: 20/09/2012

 

Interessados: NATFAC Factoring Ltda., CNPJnº 08.503.955/0001-73; Sebastião Aquino de Souza, CPF nº 037.941.724-34 e Querubina F. Da Silva e Souza, CPF n.º 175.422.604-30

 

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

 

 

Ementa: Fomento Mercantil. Inatividade da empresa. Arquivamento.

 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, de forma unânime, pelo arquivamento do feito ante a inviabilidade de imputação da infração aos artigos 10 e 11, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os artigos 4º, 5º, 6º e 8º, da Resolução COAF nº 13, de 2005 devido à inatividade da empresa. Os Conselheiros Ricardo Liáo, Mário Vinícius Claussen Spinelli, Sérgio Djundi Taniguchi, Delanne Novaes de Souza, Carlos Henrique de Paula Prata e o Presidente do COAF votaram com o Relator.

 

11893.000019/2011-26

 

Relator: Sérgio Djundi Taniguchi

 

Data de Julgamento: 29/08/2012

 

Publicação: 20/09/2012

 

Interessados: J P - Fomento Mercantil Ltda., CNPJ nº 37.978.889/0001-96; José Carlos Ferreira Pimentel, CPF nº 024.404.581-04 e Gilvânia Silva Pimentel, CPF nº 098.068.141-34

 

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

 

Ementa: Fomento Mercantil. Irregularidades na identificação de clientes e de pessoas politicamente expostas, na manutenção de cadastros atualizados, não comunicação de operações ao COAF.

 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, de forma unânime quanto ao mérito, com divergência na dosimetria de pena, aplicar a penalidade de advertência à empresa JP Fomento Mercantil Ltda. e a José Carlos Ferreira Pimentel, por descumprimento ao artigo 10, inciso I, e §§ 1º e 2º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, c/c artigos 3º, 4º e 11 da Resolução COAF nº 13, de 30 de setembro de 2005 e c/c artigos 1º e 2º, inciso II, e §§ 1º e 2º da Resolução COAF nº 16, de 28 de março de 2007, definindo prazo de 90 (noventa) dias para sanar as irregularidades cadastrais e penalidade de multa pecuniária de 1% do valor total das operações não comunicadas para cada interessado, no valor de R$ 1.488,04 (mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quatro centavos) à empresa J P - Fomento Mercantil Ltda., e R$ 1.488,04 (mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quatro centavos) ao sócio José Carlos Ferreira Pimentel, por descumprimento ao artigo 11, incisos I e II, alínea "b", e §§ 1º e 3º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, combinado com artigo 8º, alínea "b" da Resolução COAF nº 13, de 30 de setembro de 2005 e itens 11, 14, 17 e 18 do Anexo da referida resolução. Os Conselheiros Mário Vinícius Claussen Spinelli, Everton Lucero, Delanne Novaes de Souza e Carlos Henrique de Paula Prata e o Presidente acompanharam o Conselheiro Ricardo Liáo em voto divergente, restando vencido o Conselheiro Relator.

 

 

11893.000042/2010-30

 

Relator: Delanne Novaes de Souza

 

Data de Julgamento: 07/11/2012

 

Publicação: 14/11/2012

 

Interessados: CREDISA Fomento Mercantil Ltda., CNPJ nº 72.538.937/0001-26; Luiz Antonio de Souza, CPF nº 347.767.379-49; e Valdecir José Biff CPF nº 245.536.629-49.

 

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

Ementa: Fomento mercantil. Irregularidades na manutenção de cadastros atualizados e registro de operações. Deficiências na identificação de clientes e de pessoas politicamente expostas. Não realização de comunicações de operações suspeitas.

 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 11893.000042/2010-30, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, por maioria, decidiu, com base no art. 12, §1º da Lei nº 9.613, de 1998, nos termos do voto divergente do Conselheiro Ricardo Liáo, aplicar penalidade de advertência à empresa Credisa Fomento Mercantil Ltda. e seus sócios, Luiz Antonio de Souza e Valdecir José Biff, por descumprimento ao artigo 10, inciso I da Lei nº9.613/1998, combinado com os artigos 3º e 4º, incisos I e II, da Resolução COAF nº 13/2005 e com a Resolução COAF nº 16/2007e por descumprimento ao artigo 10, inciso II da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 6º, inciso II da Resolução COAF nº 13/2005, definindo prazo de 60 (sessenta) dias para os interessados sanarem as irregularidades cadastrais e de registro de operações. O Conselheiro Áderson Vieira Leite apresentou voto divergente. Os Conselheiros Waldir de Jesus Nobre, Iara Antunes Vianna, Ricardo Andrade Saadi, Sérgio Djundi Taniguchi, Everton Frask Lucero, Carlos Henrique de Paula Prata, assim como o Presidente do Colegiado, acompanharam o voto divergente do Conselheiro Ricardo Liáo, ficando vencidos o Relator e o Conselheiro Áderson Vieira Leite. Decisão por maioria.

 

 

11893.000041/2010-95

 

Relator: Delanne Novaes de Souza

 

Data de Julgamento: 07/11/2012

 

Publicação: 14/11/2012

 

Interessados: NOVAX Fomento Mercantil Ltda., CNPJ nº 86.443.611/0001-20; Luiz Antonio de Souza, CPF nº

347.767.379-49; e Valdecir José Biff CPF nº 245.536.629-49.

 

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

Ementa: Fomento Mercantil. Irregularidades na manutenção de cadastros atualizados e registro de operações. Deficiências na identificação de clientes e de pessoas politicamente expostas. Não realização de comunicações de operações suspeitas.

 

 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 11893.000041/2010-95, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, por maioria, decidiu, com base no art. 12, §1º da Lei nº 9.613, de 1998, nos termos do voto divergente do Conselheiro Ricardo Liáo, aplicar penalidade de advertência à empresa Novax Fomento Mercantil Ltda. e seus sócios, Luiz Antonio de Souza e Valdecir José Biff, por descumprimento ao artigo 10, inciso I da Lei nº 9.613/1998, combinado com os artigos 3º e 4º, incisos I e II, da Resolução COAF nº 13/2005 e com a Resolução COAF nº 16/2007 e por descumprimento ao artigo 10, inciso II da Lei nº 9.613/1998, combinado com o artigo 6º, inciso II da Resolução COAF nº 13/2005, definindo prazo de 60 (sessenta) dias para os interessados sanarem as irregularidades cadastrais e de registro de operações. O Conselheiro Áderson Vieira Leite apresentou voto divergente. Os Conselheiros Waldir de Jesus Nobre, Iara Antunes Vianna, Ricardo Andrade Saadi, Sérgio Djundi Taniguchi, Everton Frask Lucero, Carlos Henrique de Paula Prata, assim como o Presidente do Colegiado, acompanharam o voto divergente do Conselheiro Ricardo Liáo, ficando vencidos o Relator e o Conselheiro Áderson Vieira Leite. Decisão por maioria.

 

 

11893.000106/2008-88

 

Relator: Carlos Henrique de Paula Prata

 

Data de Julgamento: 27/02/2013

 

Publicação: 14/03/2013

 

Interessados: MULTIPAR Fomento Comercial Ltda., CNPJ nº 01.829.853/0001-01; Álvaro Francisco Acosta Lopez, CPF nº 648.349.998-15; Gilberto José Forster, CPF 252.681.470-72

 

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

Ementa: Fomento mercantil. Não realização de registro de operações. Não realização de comunicações de operações suspeitas. Princípios "tempus regis actum" e “novatio legis in mellius".

 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, por unanimidade, decidiu, com base no artigo 12, inciso II e § 2º, inciso IV da Lei nº 9.613/98, nos termos do voto do Conselheiro Relator, aplicar penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 1.962,00 (Um mil, novecentos e sessenta e dois reais) à empresa Multipar Fomento Comercial Ltda., e de R$ 981,00 (novecentos e oitenta e um reais) aos sócios Francisco Acosta Lopes e Gilberto José Forster, individualmente, por descumprimento ao art. 8º,alínea "b" das Resoluções COAF nº 12/2005 e itens 2 e 6 de seus anexos, combinado com o art. 11, inciso II, alínea "a" da Lei 9.613, de 1998 e pelo arquivamento da imputação de descumprimento do art. 10, inc. II da Lei º 9.613/98, combinado arts. 5º e 6º da Resolução COAF 13/2005.

 

 

11893.000050/2010-86

 

Relator: Ricardo Andrade Saadi

 

Data de Julgamento: 27/02/2013

 

Publicação: 14/03/2013

 

Interessados: WESTERN Advance Fomento Mercantil Ltda., CNPJ nº 04.468.395/0001-02; Jacques Wolkovier, CPF nº 501.814.328-20

 

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

 

 

Ementa: Fomento mercantil. Não realização da identificação de clientes e registro de operações. Não realização de comunicações de operações suspeitas .

 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, por unanimidade, decidiu, com base no artigo 12, inciso II e § 2º, inciso II da Lei nº 9.613/98, nos termos do voto do Conselheiro Relator, aplicar penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à empresa WESTERN Advance Fomento Mercantil Ltda. e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao sócio Jacques Wolkovier, por descumprimento do art. 10, inc. I e II da Lei º 9.613/98, combinado com o art. 4º, itens I e II e arts. 5º e 6º da Resolução COAF 13/2005 e pelo arquivamento da imputação de descumprimento do art. 11, II, item "a" e "b" da Lei n. º 9.613/98, combinado com o art. 8º, "a" e "b" da Resolução COAF nº 13/2005.

 

 11893.000055/2010-17

Relator: Gerson D'agord Schaan

Data de Julgamento: 27/02/2013

Publicação: 14/03/2013

Interessados: Empresarial Fomento Mercantil Ltda., CNPJ: 02.030.353/0001-60; Jandira Della Giustina Bocchese, CPF: 337.089.830-68; Leonardo Bocchese, CPF: 819.219.501-53.

Segmento: fomento comercial (factoring)

Ementa: Fomento Mercantil irregularidades na identificação dos clientes. Não realização de comunicações de operações suspeitas. Empresas ligadas.

a) Acolhida imputação de irregularidades na identificação dos clientes. Aplicada advertência.

b) Considerada insubsistente a imputação de não comunicação de operações suspeitas. Ligação entre a pessoa obrigada e suas clientes não é motivo para enquadramento no item 17 do Anexo da Resolução COAF nº 13/2005. Ligação referida no item é entre a cliente e sacados dos títulos.

 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, por unanimidade, decidiu, com base no artigo 12, inciso I e § 1º da Lei nº 9.613/98, nos termos do voto do Conselheiro Relator, aplicar penalidade de advertência à empresa Empresarial Fomento Mercantil Ltda. e a cada um dos sócios, Jandira Della Giustina Bocchese e Leonardo Bocchese por descumprimento do art. 10, inc. I da Lei nº 9.613/98, combinado com o artigo 4º, incisos I e II da Resolução COAF nº 13/2005, estabelecendo o prazo de noventa (90) dias para sanar as irregularidades cadastrais e pelo arquivamento da imputação de descumprimento do art. 11, inciso II, alínea "b" da Lei 9.613/98, combinado com o art. 8º, alínea "b" da Resolução COAF nº 13/05.

Em 30/06/2015, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos em 14/04/2013, mantendo a decisão do COAF, órgão de primeiro grau.

 Processo encerrado em 11/05/2016.


11893.000016/2011-92

 

Relator: Waldir de Jesus Nobre

 

Data de Julgamento: 22/05/2013

 

Publicação: 12/06/2013

 

Interessados: RM Fomento Mercantil Ltda., CNPJ nº04.428.051/0001-70; Dionizio Roldo, CPF nº 373.008.819-04; Suely Fugiko Mori, CPF nº 403.829.409-97

 

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

Ementa: Fomento Mercantil. Operação superior a R$ 50.000,00 com pagamento a terceiro inferior a R$ 50.000,00.

 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do COAF, por maioria, decidiu, com base no artigo 12, inciso I e § 1º da Lei nº 9.613/1998, nos termos do voto divergente do Conselheiro Sérgio Djundi Taniguchi, aplicar penalidade de advertência à empresa RM Fomento Mercantil Ltda. e aos sócios Dionizio Roldo e Suely Fugiko Mori por descumprimento do art. 10, inciso I da Lei nº 9.613/1998, combinado com os artigos 3º e 4º da Resolução COAF nº 13/2005, estabelecendo o prazo de noventa(90) dias para sanar as irregularidades cadastrais e pelo arquivamento da imputação de descumprimento do artigo 10, inciso II e artigo 11, inciso II, alínea "b" da Lei 9.613/1998, combinados com os artigos 5º, 6º e 8º, alínea "b" da Resolução COAF nº 13/2005.

 

 

11893.000001/2012-13

 

Relator: Ricardo Andrade Saadi

 

Data de Julgamento: 22/05/2013

 

Publicação: 12/06/2013

 

Interessados: META Factoring Ltda., CNPJ nº 64.473.531/0001-84; José Clério de Matos, CPF nº 510.233.936-20

 

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

Ementa: Fomento Mercantil. Operação superior a R$ 50.000,00 com pagamento a terceiro inferior a R$ 50.000,00.

 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do COAF, por maioria, decidiu, com base no artigo 12, inciso I e § 1º da Lei nº 9.613/1998, nos termos do voto do Conselheiro Relator, aplicar penalidade de advertência à empresa Meta Factoring Ltda. e ao sócio José Clério de Matos por descumprimento do art. 10, incisos I e II da Lei nº 9.613/1998, combinados com os artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Resolução COAF nº 13/2005, estabelecendo o prazo de noventa (90) dias para sanar as irregularidades e pelo arquivamento da imputação de descumprimento do artigo 11, inciso II, alíneas "a" e "b" da Lei 9.613/1998, combinado com o artigo 8º, alínea "b" da Resolução COAF nº 13/2005 e item 2 de seu anexo.

 

 11893.000024/2012-10

Relator: Gerson D’agord Schaan

Data de Julgamento: 7/8/2013

Publicação: 28/8/2013

Interessados: Hanna Factoring Fomento Mercantil Ltda., CNPJ: 03.170.235/0001-10; Rodin Silva Castello, CPF: 832.997.187-20 e Ludmilla Silva Castello, CPF: 985.964.547-72

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu por unanimidade:

a) aplicar individualmente a penalidade de advertência à empresa Hanna Factoring Fomento Mercantil Ltda., a Rodin Silva Castello e a Ludmilla Silva Castello por descumprimento do artigo 10, inciso I da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com artigos 3º e 4º da Resolução COAF nº 13, de 2005, definindo-lhes prazo de 90 (noventa) dias para sanar as irregularidades cadastrais; e

b) pelo descumprimento do artigo 11, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 8º, letra “b”, da Resolução COAF nº 13, de setembro de 2005, e itens 2 e 7 de seu Anexo, aplicar multa pecuniária de:

i) R$ 19.028,03 (dezenove mil e vinte e oito reais e três centavos) à Hanna Factoring Fomento Mercantil Ltda.;

ii) R$ 4.273,04 (quatro mil duzentos e setenta e três reais e quatro centavos) a Rodin Silva Castello; e

iii) R$ 4.273,04 (quatro mil duzentos e setenta e três reais e quatro centavos) a Ludmilla Silva Castello.

 

 11893.000035/2012-08*

 Relator: Áderson Vieira Leite*

 Data de Julgamento: 7/8/2013*

 Publicação: 28/8/2013*

Interessados: Flexa Factoring Fomento Mercantil Ltda., CNPJ: 08.150.258/0001-86; Cristina Lacerda de Almeida, CPF:  085.593.747-52.

Segmento: fomento comercial (factoring)

*Ver também: Decisão  nº 11, de 27/8/2014

 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, nos termos do voto divergente do Conselheiro Waldir de Jesus Nobre, decidiu por maioria:

a) aplicar penalidade de multa pecuniária à empresa Flexa Factoring Fomento Mercantil Ltda., no valor absoluto de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), equivalente a 1% do valor da multa estabelecida no artigo 12, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 9.613, de 1998, pelo descumprimento do artigo 10, inciso V daquele diploma legal;

b) sobrestar o processo administrativo punitivo em relação à sócia administradora, Cristina Lacerda de Almeida; e

c) notificar a Superintendência Regional de Polícia Federal do Estado do Rio de Janeiro desta decisão, solicitando-lhe informar ao COAF, caso venham a ser apurados no curso das investigações policiais, os nomes dos sócios de fato da citada empresa, assim como a eventual participação da sócia administradora Cristina Lacerda de Almeida.

Os Conselheiros Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Dionísio Carvallhêdo Barbosa e Flávia Maria Valente Carneiro, assim como o Presidente do Conselho, Antonio Gustavo Rodrigues, acompanharam o voto divergente do Conselheiro Waldir de Jesus Nobre, restando vencidos o Relator, Conselheiro Áderson Vieira Leite, e o Conselheiro Gustavo Leal de Albuquerque.

 

11893.000004/2011-68

Relator: Carlos Henrique de Paula Prata

Data de Julgamento: 2/10/2013

Publicação: 8/10/2013

Interessados: Fepar Fomento Mercantil Ltda., CNPJ: 68.748.821/0001-44; Alberto Zanotti, CPF: 498.328.409-53; José Regino Holler, CPF: 631.345.199-68; e Paulo Noboro Honda, CPF: 349.803.699-87.

Segmento: fomento comercial (factoring)

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu por unanimidade: a) aplicar individualmente a penalidade de advertência à empresa Fepar Fomento Mercantil Ltda. e aos sócios administradores Paulo Noboro Honda, José Regino Holler e Alberto Zanotti por descumprimento do artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 3 março de 1998, combinado com a Resolução COAF nº 13, de 30 de setembro de 2005, artigos 3º e 4º, e do artigo 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a Resolução COAF nº 13, de 2005, artigos 5º e 6º; b) pelo descumprimento do artigo 11, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 8º, letra “b”, da Resolução COAF nº 13, de 2005, e item 2 de seu Anexo, aplicar multas pecuniárias, a seguir individualizadas, ao amparo do artigo 12, inciso II, combinado com seu parágrafo 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, de: i) R$ 2.125,00 (dois mil, cento e vinte e cinco reais) à Fepar Fomento Mercantil Ltda.; e ii) R$ 2.125,00 (dois mil, cento e vinte e cinco reais) a Paulo Noboro Honda; e c) estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para os interessados sanarem as irregularidades apontadas.

Processo encerrado em 02/01/2014.


11893.000073/2009-57

Relatora: Flávia Maria Valente Carneiro

Data de Julgamento: 4/12/2013 (v. também julgamento de 27/10/2010)

Publicação: 19/12/2013

Interessados: MG Cobranças - Minas Assessoria e Cobranças Financeiras Ltda. - EPP, CNPJ nº 07.276.856/0001-33; e Carlos Wagner Ribeiro de Souza, CPF nº 274.143.456-53

Segmento: fomento comercial (factoring)

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu por unanimidade: a) pelo descumprimento do disposto no art. 11, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.613, de 3 de dezembro de 1998, combinado com o art. 8º das Resoluções COAF nº 12 e 13, de 2005, aplicar, individualmente, à MG Cobranças – Minas Assessoria e Cobranças Financeiras Ltda. e a seu sócio administrador, Carlos Wagner Ribeiro de Souza, multa pecuniária no valor de R$19.323,50 (dezenove mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), correspondente a 1% (um por cento) do valor das operações não comunicadas, com fundamento no art. 12, inciso II, combinado com seu parágrafo 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998; b) conceder o prazo de 90 (noventa) dias para saneamento das irregularidades apontadas. Fica restituído o prazo de recurso à parte para, querendo, apresentar novas razões ao recurso voluntário protocolado em 3 de dezembro de 2010. No silêncio do interessado, o recurso já interposto seguirá seu curso normal.

11893.000006/2011-57

Relator: Gustavo Leal de Albuquerque

Relator - Voto Divergente: Sérgio Djundi Taniguchi

Data de Julgamento: 4/12/2013

Publicação: 19/12/2013

Interessados: Santa Cruz Fomento Comercial Ltda., CNPJ: 50.117.142/0001-01 e Gastão Fráguas, CPF: 037.684.308-04.

Segmento: fomento comercial (factoring)

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras aprovou, por unanimidade, o voto do Relator em sua parte favorável à absolvição dos interessados no que respeita à imputação de descumprimento do art. 8º, alínea “b”, da Resolução COAF nº 13/2005, e item 16 do seu anexo, considerando que: (i) tal hipótese visa a alcançar pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas em países considerados com tributação favorecida ou naqueles não cooperantes em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, não se pretendendo abranger a totalidade de estrangeiros; e (ii) no caso concreto, os países mencionados, Uruguai e Itália, não constam do normativo da Receita Federal do Brasil acerca de tributação favorecida, nem da lista de países não cooperantes do GAFI - Grupo de Ação Financeira, vigentes à época dos fatos.

O Plenário do Conselho, nos termos do voto divergente do Conselheiro Sérgio Djundi Taniguchi, também decidiu, por maioria, aplicar advertência à empresa SANTA CRUZ FOMENTO COMERCIAL LTDA. e ao sócio administrador GASTÃO FRÁGUAS, com base no art. 12, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.613/98, pelas seguintes infrações:

(i) dos art. 3º e 4º, incisos I e II, da Resolução COAF nº 13/2005, combinados com o art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613/98; e

(ii) dos art. 5º e 6º da Resolução COAF nº 13/2005, combinados com o art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613/98.

Decidiu-se, por fim, conceder o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da ciência da decisão, para o saneamento das irregularidades pelos interessados. Os Conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Dionísio Carvallhêdo Barbosa, Flávia Maria Valente Carneiro, assim como o Presidente do Conselho, Antonio Gustavo Rodrigues, acompanharam o voto divergente do Conselheiro Sérgio Djundi Taniguchi, restando vencidos o Relator, Conselheiro Gustavo Leal de Albuquerque, e os Conselheiros Áderson Vieira Leite e Carlos Henrique de Paula Prata.

Processo encerrado em 26/5/2014.

11893.000036/2012-44

Relatora: Flávia Maria Valente Carneiro

Data de Julgamento: 4/12/2013

Publicação: 19/12/2013

Interessados: Tirol Factoring Ltda., CNPJ: 13.042.211/0001-39; José Roberto da Silva, CPF: 071.294.164-91.

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, vencido o voto divergente do Conselheiro Gerson D’Agord Schaan, pelo descumprimento do disposto no inciso V do art. 10 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, aplicar, individualmente, a TIROL FACTORING LTDA. e a seu sócio administrador, JOSÉ ROBERTO DA SILVA, multa pecuniária no valor absoluto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da multa estabelecida no artigo 12, inciso II, alínea "c", da Lei nº 9.613, de 1998, concedendo-lhes o prazo de 90 (noventa) dias para sanear as irregularidades apontadas.

11893.000015/2013-18

Relator: Ricardo Andrade Saadi

Data de Julgamento: 20/2/2014

Publicação: 24/2/2014

Interessados: Julio Cesar de Oliveira, CPF: 569.203.507-34; Lucia Helena de Paula, CPF: 942.146.207-63.

Segmento: fomento comercial (factoring)

 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa de Julio Cesar de Oliveira e Lucia Helena de Paula, sócios administradores da extinta Sideral Factoring Fomento Mercantil Ltda. - Me, aplicando-lhes a penalidade de advertência, nos termos do inciso I e § 1º do art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, pela prática de infrações ao disposto nos incisos I e II do art. 10 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, combinados com os artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Resolução COAF nº 13/2005.

11893.000027/2012-53

Relator: Sérgio Djundi Taniguchi

Data de Julgamento: 9/4/2014

Publicação: 2/5/2014

Interessados: RCA Factoring Fomento Mercantil Ltda., CNPJ: 01.588.807/0001-50; José Agassiz Vasques Macedo, CPF: 030.822.025-00; e Renato Moraes Homem de Mello, CPF: 043.918.458-49.

Segmento: fomento comercial (factoring)



 

Ementa: Fomento Comercial – Falhas na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de empresas contratantes e de pessoas politicamente expostas (infração caracterizada) – Não comunicação ao COAF de proposta ou operação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou superior, cujo pagamento seja feito em conta de terceiro, exceto quando esse fizer parte da cadeia produtiva do cliente (infração descaracterizada) – Não comunicação de transação ou proposta, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou superior, com clientes não habituais de outras praças (infração caracterizada; ratificação, por maioria, de posição anterior do Plenário segundo a qual não se configura habitualidade no momento em que o cliente realiza sua primeira operação) – Não comunicação de contratação de operação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou superior, efetuada por intermédio de detentor de procuração ou qualquer outro tipo de mandato, sem vínculo societário ou empregatício (infração descaracterizada) – Não comunicação de operações com valores inferiores ao limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que, por sua habitualidade e forma, configurem artifício para a burla do referido limite (infração descaracterizada) – Não comunicação de qualquer operação realizada cujos títulos ou recebíveis negociados sejam de emissão de empresas ligadas ou de seus sócios ou representantes (infração parcialmente descaracterizada).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por maioria, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de RCA Factoring Fomento Mercantil Ltda. e seus sócios administradores, José Agassiz Vasques Macedo e Renato Moraes Homem de Mello, aplicando-lhes as seguintes penalidades:

a) advertência, nos termos do inciso I e § 1º do artigo 12 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela prática de infrações ao disposto no artigo 10, inciso I, e §§ 1º e 2º da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os artigos 3º, 4º e 11 da Resolução COAF nº 13, de 30 de setembro de 2005, e com os artigos 1º e 2º, inciso II, e §§ 1º e 2º da Resolução COAF nº 16, de 28 de março de 2007 – Identificação de clientes e manutenção de cadastro atualizado; e

b) em função da gravidade das infrações e para atribuir-lhes os efeitos punitivos e pedagógicos, multas pecuniárias – com base em percentuais individualizados aplicados à somatória dos valores das operações objeto da infração, equivalente a R$ 451.440,00 – de 1% para RCA Factoring Fomento Mercantil Ltda., resultando em R$ 4.514,40 (quatro mil, quinhentos e catorze reais e quarenta centavos), e 0,5% para cada sócio administrador, José Agassiz Vasques Macedo e Renato Moraes Homem de Mello, equivalendo a R$ 2.257,20 (dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos) para cada um, nos termos do artigo 12, inciso II, combinado com o § 2º, inciso IV, do mesmo artigo 12 da Lei nº 9.613, de 1998, em face do descumprimento do artigo 11, incisos I e II, alínea “b”, e §§ 1º e 3º da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 8º, alínea “b”, da Resolução COAF nº 13, de 2005, e itens 6 e 17 do seu Anexo, por terem deixado de comunicar ao COAF:

1) Transação ou proposta, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou superior, com clientes não-habituais de outras praças; e

2) Qualquer operação realizada cujos títulos ou recebíveis negociados sejam de emissão de empresas ligadas ou de seus sócios ou representantes, realizadas com SAMASA Santa Maria Energética e Agropecuária Ltda., L’Epoch Brasil Comercial de Vestuários Ltda., Indústria e Comércio de Roupas Vivi Ltda. e Implementos Agrícolas do Nordeste Ind. e Com. Ltda.

Ainda, conforme proposto pelo Relator, foi estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para saneamento das irregularidades apontadas, tendo restado descaracterizadas as infrações ao artigo 11, incisos I e II, alínea “b”, e §§ 1º e 3º da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 8º, alínea “b”, da Resolução COAF nº 13, de 2005, itens 2, 7, 8 e 17 do seu Anexo, nas operações com a empresa Gold Pell Indústria e Comércio de Papéis Ltda. Foram vencidos o conselheiro Gerson D’Agord Schaan, em voto divergente, e o conselheiro André Luiz Carneiro Ortegal, discordantes quanto à imputação da infração ao artigo 8º, alínea “b”, da Resolução COAF nº 13, de 2005, item 6 do seu Anexo (transação ou proposta, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou superior, com clientes não-habituais de outras praças), por considerarem que não haveria informações suficientes nos autos para configurar a não habitualidade. Além do Presidente do Conselho, estiveram presentes os conselheiros Waldir de Jesus Nobre, Sérgio Djundi Taniguchi, Áderson Vieira Leite, Carlos Henrique de Paula Prata, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Dionísio Carvallhêdo Barbosa, Flávia Maria Valente Carneiro e João Paulo de Freitas Lamas.

Processo encerrado em 06/10/2014.


11893.000021/2013-67

Relator: Gerson D’Agord Schaan

Relator - Voto Divergente: Dionísio Carvallhêdo Barbosa

Data de Julgamento: 9/4/2014

Publicação: 2/5/2014

Interessados: Iraws Comércio Ltda. – EPP, CNPJ: 18.778.290/0001-64; e

Iradir Araújo de Oliveira, CPF: 110.397.956-68.

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

Ementa: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Ausência de cadastramento e de manutenção de cadastro atualizado do regulado no COAF, na forma e condições estabelecidas (infração caracterizada) – Não atendimento às requisições formuladas pelo COAF na periodicidade, forma e condições estabelecidas (infração caracterizada).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, nos termos do voto divergente do conselheiro Dionísio Carvallhêdo Barbosa, decidiu, por maioria, pela responsabilidade administrativa de Iraws Comércio Ltda. – EPP e seu sócio administrador, Iradir Araújo de Oliveira, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas: a) Iraws Comércio Ltda – EPP: i. multa pecuniária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), equivalente a 0,1% do valor máximo da multa estabelecida no artigo 12, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei; e ii. multa pecuniária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente a 0,05% do valor máximo da multa estabelecida no artigo 12, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso V, da mesma Lei; b) Iradir Araújo de Oliveira: i. multa pecuniária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente a 0,05% do valor máximo da multa estabelecida no artigo 12, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei; e ii. multa pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), equivalente a 0,025% do valor máximo da multa estabelecida no artigo 12, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso V, da mesma Lei. O Relator, conselheiro Gerson D’Agord Schaan, e os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Áderson Vieira Leite, Carlos Henrique da Paula Prata, Dionísio Carvallhêdo Barbosa e Flávia Maria Valente Carneiro venceram quanto à aplicação de multas pecuniárias a Iraws Comércio Ltda. – EPP e Iradir Araújo de Oliveira, respectivamente, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998. O conselheiro Waldir de Jesus Nobre, em voto divergente, acompanhado pelos conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Dionísio Carvallhêdo Barbosa e João Paulo de Freitas Lamas, bem como pelo Presidente, que exerceu voto de qualidade, venceram no que concerne à aplicação de multas pecuniárias a Iraws Comércio Ltda. – EPP e Iradir Araújo de Oliveira, respectivamente, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso V, da Lei nº 9.613, de 1998. Destarte, sagrou-se vencedor, por maioria, o voto divergente do conselheiro Dionísio Carvallhêdo Barbosa.

11893.000031/2013-01

Relator: Áderson Vieira Leite

Data de Julgamento: 9/4/2014

Publicação: 2/5/2014

Interessados: MC Ipanema Comércio de Relógios Ltda. – EPP, CNPJ: 01.158.049/0001-30; e

Julia Penna de Alvarenga Leite Balbi, CPF: 706.226.047-91

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

Ementa: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Falhas na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de clientes (infração caracterizada) – Falhas na manutenção de registro de operações (infração caracterizada) – Não atendimento às requisições formuladas pelo COAF na periodicidade, forma e condições  estabelecidas (infração caracterizada).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de MC Ipanema Comércio de Relógios Ltda. – EPP e sua sócia administradora, Julia Penna de Alvarenga Leite Balbi, aplicando as seguintes penalidades: 1) advertência para a empresa MC Ipanema Comércio de Relógios Ltda. – EPP e para a sua sócia administradora, Júlia Penna de Alvarenga Leite Balbi, conforme artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pelas infrações aos incisos I e II do artigo 10 da mesma Lei; e 2) de acordo com o artigo 12, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao artigo 10, inciso V, da mesma Lei, multa pecuniária, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a ser suportada apenas pela empresa MC Ipanema Comércio de Relógios Ltda., o que corresponde a aproximadamente 20% do valor total de R$ 22.756,00, equivalente à somatória das quatro operações acima de R$ 5.000,00, cuja documentação comprobatória não foi enviada no tempo adequado. Além do Presidente do Conselho, estiveram presentes os conselheiros Waldir de Jesus Nobre, Sérgio Djundi Taniguchi, Áderson Vieira Leite, Carlos Henrique de Paula Prata, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Dionísio Carvallhêdo Barbosa, Flávia Maria Valente Carneiro e João Paulo de Freitas Lamas.

11893.000010/2012-04

Relator: Carlos Henrique de Paula Prata

Data de Julgamento: 4/6/2014

Publicação: 18/6/2014

Interessados: BGM Fomento Mercantil e Cobrança Ltda., CNPJ: 04.939.726/0001-45, José Aparecido Galerani, CPF: 006.867.048-60, e Maria Aparecida Garcia Galerani, CPF: 258.173.208-35

Segmento: Fomento Comercial

Ementa: Fomento Comercial – Falhas na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de empresas contratantes (infração caracterizada) – Falhas na manutenção do registro de transações (infração caracterizada).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de BGM Fomento Mercantil e Cobrança Ltda., de José Aparecido Galerani e de Maria Aparecida Garcia Galerani, aplicando-lhes a penalidade de advertência, nos termos do § 1º do artigo 12 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela prática das seguintes infrações:

a) ao artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 4º, incisos I e II, da Resolução COAF nº 13, de 30 de setembro de 2005 – irregularidade na identificação de clientes e manutenção de cadastro atualizado; e

b) ao artigo 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 6º, incisos I, II e III, da Resolução COAF nº 13, de  2005 – irregularidade na manutenção do registro de transações.

Ainda, conforme proposto pelo Relator, foi estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para saneamento das irregularidades apontadas. Além do Presidente do Conselho, estiveram presentes os conselheiros Waldir de Jesus Nobre, Sérgio Djundi Taniguchi, Áderson Vieira Leite, Carlos Henrique de Paula Prata, Márcia Loureiro, Dionísio Carvallhêdo Barbosa e Flávia Maria Valente Carneiro.

Processo encerrado em 02/09/2014.


11893.000022/2013-10

Relator: Dionísio Carvallhêdo Barbosa

Data de Julgamento: 4/6/2014

Publicação: 26/6/2014

Interessados: MPA2 Comércio e Exportação de Joias Ltda. – EPP, CNPJ: 07.583.094/0001-18, e Miriam Kimelblat, CPF: 349.613.997-87.

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

Ementa: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Falhas na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de empresas contratantes (infração caracterizada) – Não comunicação de operações passíveis de comunicação ao COAF (infração caracterizada).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de MPA2 Comércio e Exportação de Joias Ltda. – EPP e de Miriam Kimelblat, aplicando-lhes a penalidade de advertência, nos termos do § 1º do artigo 12 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela prática das seguintes infrações: a) ao artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, na forma do artigo 3º, inciso I, alínea “b” da Resolução COAF nº 4, de 2 de junho de 1999 – ausência do endereço dos clientes; b) ao artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, na forma do artigo 3º, inciso I, alínea “c” da Resolução COAF nº 4, de 1999 – ausência do número do documento de identificação, nome do órgão expedidor e data de expedição; c) ao artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, na forma do artigo 3º, inciso I, alínea “d” da Resolução COAF nº 4, de 1999 – ausência do número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF; e d) ao artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, na forma dos artigos 2º e 3º da Resolução COAF nº 4, de 1999, combinados com o artigo 2º, inciso II, alínea “a”, da Resolução COAF nº 16, de 28 de março de 2007 – procedimentos de identificação de clientes e manutenção de cadastro não estruturados de forma a possibilitar a identificação de pessoas politicamente expostas. Ainda, por infração ao artigo 11, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, na forma dos artigos 6º e 7º e item 1 do Anexo da Resolução COAF nº 4, de 1999 – operações que deveriam ter sido comunicadas ao COAF e não o foram – restaram aplicadas, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, multas pecuniárias, fixadas em percentuais sobre o montante das operações não comunicadas, sendo de 4%, equivalente a R$ 20.620,32 (vinte mil, seiscentos e vinte reais e trinta e dois centavos), em desfavor da empresa MPA2 Comércio e Exportação de Joias Ltda. – EPP, e de 2%, equivalente a R$ 10.310,16 (dez mil, trezentos e dez reais e dezesseis centavos), em desfavor da sócia administradora Miriam Kimelblat. A fixação de tais multas levou em consideração: o pequeno porte da empresa, a não reincidência, o fato de que os imputados demonstraram em sua Defesa que buscaram corrigir as impropriedades e que demonstram interesse em se adequar aos normativos legais e regulamentares. Conforme proposto pelo Relator, foi estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para saneamento das irregularidades apontadas. Além do Presidente do Conselho, estiveram presentes os conselheiros Waldir de Jesus Nobre, Sérgio Djundi Taniguchi, Áderson Vieira Leite, Carlos Henrique de Paula Prata, Márcia Loureiro, Dionísio Carvallhêdo Barbosa e Flávia Maria Valente Carneiro.

11893.000024/2013-09

Relator: Waldir de Jesus Nobre

Data de Julgamento: 4/6/2014

Publicação: 18/6/2014

Interessados: Grau & Símbolos Ltda., CNPJ: 03.675.623/0001-52, e Eduardo de Oliveira Sousa Lima, CPF: 982.592.291-53.

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

Ementa: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Falhas na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de empresas contratantes (infração caracterizada) – Falhas na manutenção do registro de transações (infração caracterizada) – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada) – Não atendimento às requisições formuladas pelo COAF na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas (infração caracterizada).

 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Grau & Símbolos Ltda. e Eduardo de Oliveira Sousa Lima, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas: a) para Grau & Símbolos Ltda.: i. advertência, de acordo com o artigo 12, § 1º, da Lei nº 9.613/98, pela infração ao disposto no artigo 10, incisos I e II, da mesma Lei; ii. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, no valor de R$ 5.433,60 (cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), equivalente a 0,8% do valor das operações analisadas no procedimento de averiguação, as quais totalizam R$ 679.200,00, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei; e iii. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613/98, no valor de R$ 8.150,40 (oito mil, cento e cinquenta reais e quarenta centavos), equivalente a 1,2% do valor das operações analisadas no procedimento de averiguação, as quais totalizam R$ 679.200,00, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso V, da mesma Lei; b) para Eduardo de Oliveira Sousa Lima: i. advertência, de acordo com o artigo 12, § 1º, da Lei nº 9.613/98,  pela infração ao disposto no artigo 10, incisos I e II, da mesma Lei; ii. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, no valor de R$ 2.716,80 (dois mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta centavos), equivalente a 0,4% do valor das operações analisadas no procedimento de averiguação, as quais totalizam R$ 679.200,00, pela infração ao disposto no artigo 10º, inciso IV, da mesma Lei; e iii. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613/98, no valor de R$ 4.075,20  (quatro mil, setenta e cinco reais e vinte centavos), equivalente a 0,6% do valor das operações analisadas no procedimento de averiguação, as quais totalizam R$ 679.200,00, pela infração ao disposto no artigo 10º, inciso V, da mesma Lei. Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 90 (noventa) dias para saneamento das irregularidades apontadas. Além do Presidente do Conselho, estiveram presentes os conselheiros Waldir de Jesus Nobre, Sérgio Djundi Taniguchi, Áderson Vieira Leite, Carlos Henrique de Paula Prata, Márcia Loureiro, Dionísio Carvallhêdo Barbosa e Flávia Maria Valente Carneiro.

11893.000035/2012-08*

Relator: Waldir de Jesus Nobre*

Data de Julgamento: 27/8/2014*

Publicação: 05/09/2014

Interessados: Flexa Factoring Fomento Mercantil Ltda., CNPJ: 08.150.258/0001-86, e  Cristina Lacerda de Almeida, CPF: 085.593.747-52.

Segmento: Fomento Comercial

*Ver também: Decisão  nº 8, de 7/8/2013

Ementa: Fomento Comercial – Não atendimento às requisições formuladas pelo COAF na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas. Sócia não exerceu, de fato, a função de administradora da empresa (infração descaracterizada).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela absolvição de Cristina Lacerda de Almeida e consequente encerramento do processo em relação a essa interessada. Além do Presidente do Conselho, estiveram presentes os conselheiros Waldir de Jesus Nobre, Sérgio Djundi Taniguchi, Áderson Vieira Leite, Carlos Henrique de Paula Prata, Gerson D’Agord Schaan, Márcia Loureiro, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, João Paulo de Freitas Lamas e Felipe Dantas de Araújo.

11893.000009/2014-33

Relator: André Luiz Carneiro Ortegal

Data de Julgamento: 16/10/2014

Publicação: 22/10/2014

Interessados: Paulista Indústria e Comércio de Joias Ltda. - EPP, CNPJ: 10.665.918/0001-03, Osvaldo Baptista, CPF: 147.074.318-36, e Simplício Teixeira Lima Júnior, CPF: 006.279.563-51.

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

Ementa: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não comunicação de operações passíveis de comunicação ao COAF – operações em espécie (infração caracterizada).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela condenação da empresa Paulista Indústria e Comércio de Joias Ltda. – EPP e dos sócios administradores Osvaldo Baptista e Simplício Teixeira Lima Junior, aplicando-lhes as penalidades adiante individualizadas, consoante dosimetria já acolhida pelo Plenário do COAF no julgamento do PAP nº 11893.000022/2013-10, em 4/6/2014: a) para Paulista Indústria e Comércio de Joias Ltda.: multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 15.016,00 (quinze mil e dezesseis reais), equivalente a 4% do montante das operações em espécie cuja comunicação não foi feita ao COAF, as quais totalizam R$ 375.408,04, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea “a”, da mesma Lei; b) para Osvaldo Baptista: multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 7.508,00 (sete mil, quinhentos e oito reais), equivalente a 2% do montante das operações em espécie cuja comunicação não foi feita ao COAF, as quais totalizam R$ 375.408,04, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea “a”, da mesma Lei; e c) para Simplício Teixeira Lima Júnior: multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 7.508,00 (sete mil, quinhentos e oito reais), equivalente a 2% do montante das operações em espécie cuja comunicação não foi feita ao COAF, as quais totalizam R$ 375.408,04, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea “a”, da mesma Lei. Além do Presidente do Conselho, estiveram presentes os conselheiros Carlos Henrique de Paula Prata, Márcia Loureiro, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro e João Paulo de Freitas Lamas.

11893.000001/2013-96

Relator: João Paulo de Freitas Lamas

Data de Julgamento: 3/12/2014

Publicação: 23/12/2014

Interessados: Scorpion Joias Comércio e Representações Ltda. - ME, CNPJ: 73.976.763/0001-46 e Gilberto Barbosa Chang, CPF: 090.432.685-34

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

Recurso interposto em 12/1/2015; encaminhado ao CRSFN em 21/1/2015 (Art. 9º, § 2º, Decreto nº 1.935/99).

Ementa: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos–Não atendera requisições formuladas pelo COAF a respeito de clientes e operações (infração caracterizada).Não apresentar cadastros de clientes (infração caracterizada). Não identificar os clientes nem manter seus cadastros estruturados de forma a possibilitar a identificação de pessoas politicamente expostas - PPE (infração caracterizada).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa da empresa Scorpion Joias Comércio e Representações Ltda.-ME e de seu sócio administrador Gilberto Barbosa Chang, aplicando-lhes as penalidades adiante individualizadas: a) para Scorpion Joias Comércio e Representações Ltda.: (i) advertência – de acordo com o artigo 12, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998 – por irregularidade no cumprimento do  art. 10, incisos I e II da mesma Lei; e (ii) multa pecuniária – de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998 – no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais), equivalente a 0,1% do valor máximo da multa estabelecida no art. 12, inciso II, alínea “c” da mesma Lei, pela infração ao disposto no art. 10, inciso V da Lei nº 9.613, de 1998, na forma do art. 11 da Resolução COAF nº 4, de 1999; b) para Gilberto Barbosa Chang:(i) advertência – de acordo com o artigo 12, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998 – por irregularidade no cumprimento do art. 10, incisos I e II da mesma Lei; e (ii) multa pecuniária – de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998 – no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), equivalente a 0,05% do valor máximo da multa estabelecida no art. 12, inciso II, alínea “c” da mesma Lei, pela infração ao disposto no art. 10, inciso V da Lei nº 9.613, de 1998, na forma do art. 11 da Resolução COAF nº 4, de 1999. Votou também pelo estabelecimento do prazo de 120 (cento e vinte) dias para o saneamento das irregularidades apontadas, de acordo com o inciso II do artigo 26 do Regimento Interno do COAF. Na aplicação das penalidades, foram consideradas: a primariedade dos interessados; mas também as diversas demonstrações carreadas nos autos a respeito da negligência da pessoa obrigada e de seu sócio administrador (i) na identificação de clientes, (ii) na manutenção de cadastros atualizados, (iii) no registro de operações e, ainda, (iv) na ausência de procedimentos para identificação de pessoas politicamente expostas - PPE, agravadas pelo (v) reiterado descumprimento das solicitações expedidas pelo COAF. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, João Paulo de Freitas Lamas e Felipe Dantas de Araújo.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital, os interessados: (a) deverão efetuar o recolhimento das multas, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderão interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lote 3-A, CEP: 70070-010, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

 

11893.000020/2013-12

Relator: Márcia Loureiro

Data de Julgamento: 3/12/2014

Publicação: 23/12/2014

Interessados: Cinquenta e Sete Peças e Acessórios para Relógios Ltda. – EPP, CNPJ: 33.722.547/0001-50, Carlos Pereira Barbosa Filho, CPF: 267.473.247-49 e Teresinha Pereira Barbosa, CPF: 807.753.577-15.

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

Ementa: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Falhas na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de empresas contratantes (infração caracterizada) – Falhas na manutenção do registro de transações (infração caracterizada) – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada) – Não atendimento às requisições formuladas pelo COAF na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas (infração caracterizada).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa da empresa Cinquenta e Sete Peças e Acessórios para Relógios Ltda. – EPP, de Carlos Pereira Barbosa Filho e de Teresinha Pereira Barbosa, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas: a) para Cinquenta e Sete Peças e Acessórios para Relógios Ltda. - EPP: i. advertência, conforme o artigo 12, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, incisos I e II, da mesma Lei, na forma dos artigos 3º, inciso II, e 5º, inciso III, respectivamente, da Resolução COAF nº 4, de 1999; ii. multa pecuniária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), equivalente a 0,0125% do valor máximo da multa estabelecida no artigo 12, inciso II, alínea “c”, e § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei; e iii. multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente a 0,05% do valor máximo da multa estabelecida no artigo 12, inciso II, alínea “c”, e § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso V, da mesma Lei; b) para Carlos Pereira Barbosa Filho: i. advertência, conforme o artigo 12, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, incisos I e II, da mesma Lei, na forma dos artigos 3º, inciso II, e 5º, inciso III, respectivamente, da Resolução COAF nº 4, de 1999; ii. multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), equivalente a 0,005% do valor máximo da multa estabelecida no artigo 12, inciso II, alínea “c”, e § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei; e iii. multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), equivalente a 0,025% do valor máximo da multa estabelecida no artigo 12, inciso II, alínea “c”, e § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso V, da mesma Lei; e c) para Teresinha Pereira Barbosa: i. advertência, conforme o artigo 12, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, incisos I e II, da mesma Lei, na forma dos artigos 3º, inciso II, e 5º, inciso III, respectivamente, da Resolução COAF nº 4, de 1999; ii. multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), equivalente a 0,005% do valor máximo da multa estabelecida no artigo 12, inciso II, alínea “c”, e § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei; e iii. multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), equivalente a 0,025% do valor máximo da multa estabelecida no artigo 12, inciso II, alínea “c”, e § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso V, da mesma Lei. Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 90 (noventa) dias para saneamento das irregularidades apontadas, de acordo com o inciso II do artigo 26 do Regimento Interno do COAF. Na aplicação das penalidades, foram sopesados: o pequeno porte da empresa; o fato de que procurou prestar tempestivamente as informações das quais de fato dispunha; e que o cadastramento no COAF, embora efetuado após a instauração do Processo Administrativo Punitivo, indica a disposição colaborativa da empresa e permitiu fosse sanada a lacuna identificada, Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, João Paulo de Freitas Lamas e Felipe Dantas de Araújo.

Processo encerrado em 27/5/2015.

11893.000017/2014-80

Relator: Gerson D’Agord Schaan

Data de Julgamento: 4/12/2014

Publicação: 23/12/2014

Interessados: Nany Factoring Serviços de Assessoria Creditícia Ltda. – ME, CNPJ: 07.651.324/0001-39 e Manaf Isa Mousa Alsabagh, CPF: 232.905.708-35.

Segmento: Fomento Comercial

Ementa: Fomento Comercial – Falhas na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de empresas contratantes (infração caracterizada) – Falhas na manutenção do registro de transações (infração caracterizada) – Não atendimento às requisições formuladas pelo COAF na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas (infração não caracterizada) – Não comunicação da inocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas ao COAF (infração caracterizada).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa da empresa Nany Factoring Serviços de Assessoria Creditícia Ltda. – Me e de Manaf Isa Mousa Alsabagh, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas: a) para Nany Factoring Serviços de Assessoria Creditícia Ltda. – Me: i. advertência, de acordo com o artigo 12, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, pelas infrações ao disposto no artigo 10, incisos I e II, da mesma Lei; ii. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”, e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 8.364,15 (oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), equivalente a 10% do lucro líquido do ano de 2012 informado (fl. 30), pelas infrações ao disposto no artigo 11, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998; e b) para Manaf Isa Mousa Alsabagh: i. advertência, de acordo com o artigo 12, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, pelas infrações ao disposto no artigo 10, incisos I e II, da mesma Lei; ii. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”, e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 8.364,15 (oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), equivalente a 10% do lucro líquido do ano de 2012 informado (fl. 30), pelas infrações ao disposto no artigo 11, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998. Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para saneamento das irregularidades apontadas, de acordo com o inciso II do artigo 26 do Regimento Interno do COAF.  Na aplicação das penalidades, foram sopesados: o fato de a empresa interessada não ser reincidente; que atendeu às solicitações de informações, ainda que parcialmente; por outro lado, a precariedade das informações dos cadastros de clientes e do registro de suas operações, que inviabilizou a análise da conformidade com o marco regulatório, não permitindo avaliar o cumprimento da obrigação de comunicação de operações suspeitas. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, João Paulo de Freitas Lamas e Felipe Dantas de Araújo.

11893.000019/2013-98

Relator: André Luiz Carneiro Ortegal

Data de Julgamento: 3/3/2015

Publicação: 24/03/2015

Interessados: Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda., CNPJ Nº 33.398.975/0001-79; Daniel André Sauer, CPF Nº 276.476.337-91 e Silvio Oby Eisenberg, CPF Nº 023.050.207-59.

 

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

Ementa: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Necessidade de evidenciação de dolo ou culpa para caracterização das infrações administrativas (Preliminar rejeitada) – Prescrição dos fatos apurados cinco anos antes da instauração do Processo Administrativo Punitivo (Preliminar rejeitada) – Falhas na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de clientes (infração caracterizada) – Falhas na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de clientes e Procedimentos internos não estruturados de forma a possibilitar a identificação de pessoas politicamente expostas - PPE (infrações caracterizadas) – Falhas na manutenção do registro de transações (infração caracterizada) – Não atendimento às requisições formuladas pelo COAF na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas (infração caracterizada) – Não comunicação de operações passíveis de serem comunicadas ao COAF – operações suspeitas (infração não caracterizada).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela condenação da empresa Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda. e dos sócios Daniel André Sauer e Silvio Oby Eisenberg, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas: a) para Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda.: 1. advertência, conforme o artigo 12, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998: (i) por infração ao art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, na forma do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Resolução COAF nº 4, de 1999, em virtude da apresentação parcial de informações de endereços de clientes; (ii) por infração ao art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, na forma do art. 3º, inciso I, alínea “c”, da Resolução COAF nº 4, de 1999, por ausência, na identificação de clientes, do número do documento de identificação, com respectivo órgão expedidor e data de expedição; (iii) por infração ao art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, na forma do art. 3º, inciso II, alínea “e”, da Resolução COAF nº 4, de 1999, por ausência de identificação de controladores, controladas ou coligadas de clientes; (iv) por infração ao art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, na forma dos arts. 2º e 3º da Resolução COAF nº 4, de 1999, e art. 2º, inciso II, alínea “a”, da Resolução COAF nº 16, de 2007, em virtude da constatação de procedimentos não estruturados para identificação de clientes e manutenção de cadastros, relativamente a pessoas politicamente expostas; e (v) por infração ao art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, na forma do art. 5º, inciso III, da Resolução COAF nº 4, de 1999, por ausência ou erro na identificação da forma de pagamento registrada; e 2. multa pecuniária, conforme o artigo 12, inciso II, e § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por infração ao art. 10, inciso V, da Lei nº 9.613, de 1998, na forma do art. 11 da Resolução COAF nº 4, de 1999, por omissão no envio de cadastros e registros de operações; b) para Daniel André Sauer: 1. advertência, conforme o artigo 12, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998: (i) por infração ao art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, na forma do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Resolução COAF nº 4, de 1999, em virtude da apresentação parcial de informações de endereços de clientes; (ii) por infração ao art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, na forma do art. 3º, inciso I, alínea “c”, da Resolução COAF nº 4, de 1999, por ausência, na identificação de clientes, do número do documento de identificação, com respectivo órgão expedidor e data de expedição; (iii) por infração ao art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, na forma do art. 3º, inciso II, alínea “e”, da Resolução COAF nº 4, de 1999, por ausência de identificação de controladores, controladas ou coligadas de clientes; (iv) por infração ao art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, na forma dos arts. 2º e 3º da Resolução COAF nº 4, de 1999, e art. 2º, inciso II, alínea “a”, da Resolução COAF nº 16, de 2007, em virtude da constatação de procedimentos não estruturados para identificação de clientes e manutenção de cadastros, relativamente a pessoas politicamente expostas; e (v) por infração ao art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, na forma do art. 5º, inciso III, da Resolução COAF nº 4, de 1999, por ausência ou erro na identificação da forma de pagamento registrada; e 2. multa pecuniária, conforme o artigo 12, inciso II, e § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por infração ao art. 10, inciso V, da Lei nº 9.613, de 1998, na forma do art. 11 da Resolução COAF nº 4, de 1999, por omissão no envio de cadastros e de registros de operações; c) para Silvio Oby Eisenberg: 1. advertência, conforme o artigo 12, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998: (i) por infração ao art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, na forma do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Resolução COAF nº 4, de 1999, em virtude da apresentação parcial de informações de endereços de clientes; (ii) por infração ao art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, na forma do art. 3º, inciso I, alínea “c”, da Resolução COAF nº 4, de 1999, por ausência, na identificação de clientes, do número do documento de identificação, com respectivo órgão expedidor e data de expedição; (iii) por infração ao art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, na forma do art. 3º, inciso II, alínea “e”, da Resolução COAF nº 4, de 1999, por ausência de identificação de controladores, controladas ou coligadas de clientes; (iv) por infração ao art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, na forma dos arts. 2º e 3º da Resolução COAF nº 4, de 1999, e art. 2º, inciso II, alínea “a”, da Resolução COAF nº 16, de 2007, em virtude da constatação de procedimentos não estruturados para identificação de clientes e manutenção de cadastros, relativamente a pessoas politicamente expostas; e (v) por infração ao art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, na forma do art. 5º, inciso III, da Resolução COAF nº 4, de 1999, por ausência ou erro na identificação da forma de pagamento registrada; e 2. multa pecuniária, conforme o artigo 12, inciso II, e § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por infração ao art. 10, inciso V, da Lei nº 9.613, de 1998, na forma do art. 11 da Resolução COAF nº 4, de 1999, por omissão no envio de cadastros e de registros de operações. Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 60 (sessenta) dias para que os interessados providenciem o saneamento das irregularidades apontadas, de acordo com o inciso II do artigo 26 do Regimento Interno do COAF (aprovado pela Portaria MF nº 330, de 1998). Para a dosimetria da pena, o Relator invocou multas recentemente aplicadas pelo Plenário do COAF por infração ao art. 10, inciso V, da Lei nº 9.613, de 1998, as quais oscilaram entre R$ 4.000,00 e R$ 20.000,00, a depender da natureza jurídica dos apenados, i.e., se pessoa jurídica ou natural. Ponderou igualmente a gravidade da infração, o porte econômico e a disposição colaborativa dos acusados no curso deste processo. Registre-se, por fim, que ambas as preliminares arguidas pela defesa foram rejeitadas pelo Plenário por unanimidade, quais foram: (i) necessidade de evidenciação de dolo ou culpa para caracterização das infrações administrativas e (ii) prescrição dos fatos apurados cinco anos antes da instauração do Processo Administrativo Punitivo. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Gerson D’Agord Schaan, Flávia Maria Valente Carneiro e João Paulo de Freitas Lamas.

Encerrado em 14/08/2015.

11893.000027/2014-15

Relator: Ricardo Andrade Saadi

Data de Julgamento: 3/3/2015

Publicação: 24/03/2015

Interessados: Boa Fomento Mercantil Ltda. CNPJ: 09.206.471/0001-25; Neida Teresinha Dadalt CPF: 209.379.110-20; Izabel de Fátima Dadalt de Oliveira  CPF: 599.481.670-15; e Nivaldo Cavanholi Fernandes CPF: 154.703.189-15.

 

Segmento: Fomento Comercial



Ementa: Fomento Mercantil (Factoring) – Não identificação e não manutenção de cadastro atualizado de clientes (infração caracterizada) – Não manutenção do registro de operações (infração caracterizada) – Não manutenção do cadastro da empresa regulada no COAF (infração caracterizada) – Falhas no atendimento às requisições formuladas pelo COAF na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas (infração caracterizada) – Não comunicação de operações passíveis de serem comunicadas ao COAF (infração caracterizada) - Não comunicação da inocorrência de operações passíveis de comunicação ao COAF (infração caracterizada).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Boa Fomento Mercantil Ltda., Neida Teresinha Dadalt, Izabel de Fátima Dadalt de Oliveira e Nivaldo Cavanholi Fernandes, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas, tendo presente o porte econômico da empresa acusada, a gravidade de cada infração apurada e a correspondente dosimetria já acolhida pelo Plenário do COAF: a) para Boa Fomento Mercantil Ltda.: 1. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por descumprimento do disposto no artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613/1998 combinado com os artigos 3º e 4º da Resolução COAF nº 13/2005 e artigo 7º da Resolução COAF nº 21/2012; 2. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por descumprimento do disposto no artigo 10, inciso II, da Lei nº 9.613/1998 combinado com os artigos 5º e 6º da Resolução COAF nº 13/2005 e artigo 11 da Resolução COAF nº 21/2012; 3. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por descumprimento do disposto no artigo 10, inciso IV da Lei nº 9.613/1998 combinado com o artigo 2º da Resolução COAF nº 13/2005 e artigo 19 da Resolução COAF nº 21/2012, tendo também presente o não cadastramento da empresa acusada no COAF até a presente data; 4. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por descumprimento do disposto no artigo 10, inciso V da Lei n° 9.613/1998, combinado com o artigo 23 da Resolução COAF n° 21/2012, tendo também presente o reiterado descaso dos acusados para com o atendimento de requisições do COAF, o que limitou a ação fiscalizadora; 5. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 31.332,70 (trinta e um mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta centavos), correspondente a 2% do valor bruto de valor bruto de R$ 1.566.635,00 das operações em espécie não comunicadas tratadas no presente processo, por descumprimento do disposto no artigo 11, incisos I e II, da Lei n° 9.613/1998, nas redações vigentes à época da realização das operações, combinado com os artigos 7° e 8° da Resolução COAF n° 13/2005 e itens 3 e 6 de seu Anexo; 6. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por descumprimento do disposto no artigo 11, inciso III, da Lei n° 9.613/1998 combinado com o artigo 14 da Resolução COAF n° 21/2012, ao deixar de comunicar ao COAF a não ocorrência, durante o ano de 2013, de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas; b) para Neida Teresinha Dadalt, com aplicação dos efeitos da revelia, com base no artigo 19 do Estatuto do COAF (aprovado pelo Decreto nº 2.799/1998) combinado com o artigo 12 do Regimento Interno do COAF (aprovado pela Portaria MF nº 330/1998): 1. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), correspondente a 50% da multa aplicada à pessoa jurídica no item a.1, por descumprimento do disposto no artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613/1998 combinado com os artigos 3º e 4º da Resolução COAF nº 13/2005; 2. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), correspondente a 50% da multa aplicada à pessoa jurídica no item a.2, por descumprimento do disposto no artigo 10, inciso II, da Lei nº 9.613/1998 combinado com os artigos 5º e 6º da Resolução COAF nº 13/2005. c) para Izabel de Fátima Dadalt de Oliveira, com aplicação dos efeitos da revelia, com base no artigo 19 do Estatuto do COAF (aprovado pelo Decreto nº 2.799/1998) combinado com o artigo 12 do Regimento Interno do COAF (aprovado pela Portaria MF nº 330/1998): 1. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), correspondente a 50% da multa aplicada à pessoa jurídica no item a.1, por descumprimento do disposto no artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613/1998 combinado com os artigos 3º e 4º da Resolução COAF nº 13/2005 e artigo 7º da Resolução COAF nº 21/2012; 2. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), correspondente a 50% da multa aplicada à pessoa jurídica no item a.2, por descumprimento do disposto no artigo 10, inciso II, da Lei nº 9.613/1998 combinado com os artigos 5º e 6º da Resolução COAF nº 13/2005 e artigo 11 da Resolução COAF nº 21/2012; 3. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), correspondente a 50% da multa aplicada à pessoa jurídica no item a.3, por descumprimento do disposto no artigo 10, inciso IV da Lei nº 9.613/1998 combinado com o artigo 2º da Resolução COAF nº 13/2005 e artigo 19 da Resolução COAF nº 21/2012; 4. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 15.666,35 (quinze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), correspondente 50% da multa aplicada à pessoa jurídica no item a.5, por descumprimento do disposto no artigo 11, incisos I e II, da Lei n° 9.613/1998, nas redações vigentes à época da realização das operações, combinado com os artigos 7° e 8° da Resolução COAF n° 13/2005 e itens 3 e 6 de seu Anexo; d) para Nivaldo Cavanholi Fernandes: 1. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), correspondente a 50% da multa aplicada à pessoa jurídica no item a.1, por descumprimento do disposto no artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613/1998 combinado com os artigos 3º e 4º da Resolução COAF nº 13/2005 e artigo 7º da Resolução COAF nº 21/2012; 2. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), correspondente a 50% da multa aplicada à pessoa jurídica no item a.2, por descumprimento do disposto no artigo 10, inciso II da Lei nº 9.613/1998, combinado com os artigos 5º e 6º da Resolução COAF nº 13/2005 e artigo 11 da Resolução COAF nº 21/2012; 3. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), correspondente a 50% da multa aplicada à pessoa jurídica no item a.3, por descumprimento do disposto no artigo 10, inciso IV da Lei nº 9.613/1998 combinado com o artigo 2º da Resolução COAF nº 13/2005 e artigo 19 da Resolução COAF nº 21/2012; 4. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), correspondente a 50% da multa aplicada à pessoa jurídica no item a.4, por descumprimento do disposto no artigo 10, inciso V, da Lei n° 9.613/1998 combinado com o artigo 23 da Resolução COAF n° 21/2012; 5. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente a 50% da multa aplicada à pessoa jurídica no item a.6, por descumprimento do disposto no artigo 11, inciso III, da Lei n° 9.613/1998 combinado com o artigo 14 da Resolução COAF n° 21/2012. Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 90 (noventa) dias para que os interessados providenciem o saneamento das irregularidades apontadas, conforme previsto no artigo 26, inciso II, do Regimento Interno do COAF (aprovado pela Portaria MF nº 330, de 1998). Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro e João Paulo de Freitas Lamas.

11893.000047/2014-96

Relator: Ricardo Andrade Saadi

Data de Julgamento: 3/3/2015

Publicação: 24/03/2015

Interessados: TV Shopping Brasil Ltda., CNPJ Nº 05.415.442/0001-12; e Mohsen Fotovat, CPF Nº 006.634.619-36.

 

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos



Ementa: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Falhas na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de clientes (infração caracterizada) – Não adoção de políticas, procedimentos e controles internos (infração caracterizada) – Não atendimento às requisições formuladas pelo COAF na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas (infração caracterizada).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de TV Shopping Brasil Ltda. e Mohsen Fotovat, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas, sopesados o porte econômico da empresa e a gravidade de cada infração apurada: a) para TV Shopping Brasil Ltda.: 1. advertência, de acordo com o artigo 12, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, por irregularidades no cumprimento do disposto no artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 2° da Resolução COAF nº 4, de 1999, com a alínea "e" do inciso I do artigo 4° da Resolução COAF n° 23, de 2012, e com a alínea "a" do inciso II do artigo 2° da Resolução COAF nº 16, de 2007, considerando como atenuante o interesse demonstrado pela acusada em se adequar à legislação vigente; 2. multa pecuniária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme o artigo 12, inciso II, alínea “a”, e em seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 2° da Resolução COAF n ° 23, de 2012, considerando como atenuante o interesse demonstrado pela acusada em se adequar à legislação vigente; e 3. multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o artigo 12, inciso II, alínea “a”, e em seu § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, por descumprimento do disposto no artigo 10, inciso V, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 20 da Resolução COAF nº 23, de 2012, consoante dosimetria já acolhida pelo Plenário do COAF em julgamentos recentes; b) para Mohsen Fotovat: 1. advertência, conforme o artigo 12, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, por irregularidades no cumprimento do disposto no artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 2° da Resolução COAF nº 4, de 1999, com a alínea "e" do inciso I do artigo 4° da Resolução COAF n° 23, de 2012, e com a alínea "a" do inciso II do artigo 2° da Resolução COAF nº 16, de 2007; 2. multa pecuniária no valor de R$ 1.250,00, (um mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente a 50% da multa aplicada à pessoa jurídica no item a.2, conforme o artigo 12, inciso II, alínea “a”, e em seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por descumprimento ao disposto no artigo 10, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 2° da Resolução COAF n ° 23, de 2012; e 3. multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente a 50% da multa aplicada à pessoa jurídica no item a.3, conforme o artigo 12, inciso II, alínea “a”, e em seu § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613, de1998, por descumprimento ao disposto no artigo 10, inciso V, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 20 da Resolução COAF nº 23, de 2012. Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 90 (noventa) dias para que os interessados providenciem o saneamento das irregularidades apontadas, de acordo com o inciso II do artigo 26 do Regimento Interno do COAF (aprovado pela Portaria MF nº 330, de 1998). Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro e João Paulo de Freitas Lamas.

Processo encerrado em 18/7/2015.

11893.000053/2014-43

Relator: Waldir de Jesus Nobre

Relator - Voto Divergente: Gerson D’Agord Schaan

Data de Julgamento: 23/04/2015

Publicação: 05/05/2015

Interessados: Hiper Moto Ourinhos Ltda., CNPJ: 49.130.065/0001-40;Wilson Luiz Lázaro, CPF: 834.727.388-04; e Carlos Roberto Castelli Lázaro, CPF: 556.375.668-87

 

Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor 

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não comunicação de operação em espécie (infração não caracterizada: parcela da operação efetivamente recebida em espécie foi inferior ao patamar de comunicação obrigatória ao COAF) – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, nos termos do voto divergente do Conselheiro Gerson D’Agord Schaan, decidiu, por maioria: (i) pelo arquivamento da imputação de descumprimento do  artigo 11, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, na forma do art. 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013, por considerar não caracterizada a materialidade da referida infração, pois, conforme consta dos autos, de operação no montante de R$ 61.000,00, somente R$ 3.000,00 foram efetivamente recebidos em dinheiro; e (ii) pela responsabilidade administrativa da empresa Hiper Moto Ourinhos Ltda., de Carlos Roberto Castelli Lazaro e de Wilson Luiz Lázaro, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas: a) para Hiper Moto Ourinhos Ltda.: multa pecuniária, de acordo com o art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, inciso II, alínea “c”, e em seu § 2º, inciso II, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), equivalente a 0,25% do capital social de R$ 1.400.000,00 da empresa, pela infração ao disposto no art. 10, inciso IV, da mesma Lei, na forma do art. 8º da Resolução COAF nº 25, de 2013; b) para Carlos Roberto Castelli Lazaro: multa pecuniária, de acordo com o art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, inciso II, alínea “c”, e em seu § 2º, inciso II, no valor de R$ 1.750,00 (um mil e setecentos e cinquenta reais), equivalente a 50% da multa aplicada à empresa, pela infração ao disposto no art. 10, inciso IV, da mesma Lei, na forma do art. 8º da Resolução COAF nº 25, de 2013; e c) para Wilson Luiz Lázaro: multa pecuniária, de acordo com o art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, inciso II, alínea “c”, e em seu § 2º, inciso II, no valor de R$ 1.750,00 (um mil e setecentos e cinquenta reais), equivalente a 50% da multa aplicada à empresa, pela infração ao disposto no art. 10, inciso IV, da mesma Lei, na forma do art. 8º da Resolução COAF nº 25, de 2013. Em seu voto, o Conselheiro Gerson D’Agord Schaan divergiu do voto do Relator quanto à dosimetria da pena por ele aplicada em face do descumprimento do dever de manter cadastro da empresa no COAF, por considerar elevados os valores propostos para a empresa e seus responsáveis, propondo sua redução pela metade. Ao fundamentar essa dosimetria –  embora tenha reconhecido como agravante os reiterados apelos formulados pela Secretaria-Executiva do COAF, ainda em fase de averiguação preliminar, para que se procedesse ao devido cadastramento da empresa perante o COAF – o Conselheiro Gerson D’Agord Schaan ponderou que seriam atenuantes: (i) a relativa contemporaneidade da Resolução COAF nº 25, de 2013, que introduziu obrigações inéditas em matéria de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo ao setor econômico da empresa interessada; e (ii) o espírito colaborativo demonstrado pelos interessados no curso deste Processo Administrativo Punitivo, em que a empresa: cadastrou-se no COAF tão logo intimada, passou a comunicar operações ao COAF e implementou “Manual de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e Procedimentos para Reconhecimento de Pessoas Politicamente Expostas ou Envolvidas com o Terrorismo”. Acompanharam o voto divergente os Conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal e Penélope Automar Leme Gama, assim como o Presidente do Conselho, Antonio Gustavo Rodrigues, que exerceu sua prerrogativa de voto de qualidade (art. 6, inciso I, do Regimento Interno do COAF aprovado pela Portaria  MF nº 330, de 18 de dezembro de 1998). Restaram vencidos o Conselheiro Relator, bem como os Conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Flávia Maria Valente Carneiro e Marlene Alves de Albuquerque, os quais acompanharam o voto do Relator, que diferiu do voto divergente vencedor no que tange à dosimetria da pena aplicada ao descumprimento, pelos interessados, do art. 10, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998.

 11893.000062/2014-34

Relator: Gerson D’Agord Schaan

Data de Julgamento: 23/04/2015

Publicação: 07/05/2015

Interessados: Sedan Comércio e Importação de Veículos Ltda., CNPJ Nº 07.462.875/0001-54;Luiz Gonzaga de Teixeira de Carvalho Sobrinho, CPF Nº 201.535.894-34 E Rodrigo Martins Teixeira de Carvalho, CPF Nº 624.719.613-04.

Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor 

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não comunicação de operação em espécie (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator que votou pela responsabilidade administrativa de Sedan Comércio e Importação de Veículos Ltda., Luiz Gonzaga Teixeira de Carvalho Sobrinho e Rodrigo Martins Teixeira de Carvalho, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas: a) para Sedan Comércio e Importação de Veículos Ltda.: i. multa pecuniária no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), equivalente a 4% do valor de R$55.000,0 (cinquenta e cinco mil reais), correspondentes à parcela em espécie da operação não devidamente comunicada pela infração ao art. 11, inciso II, da Lei nº 9.613/1998; b) para Luiz Gonzaga Teixeira de Carvalho Sobrinho: i. multa pecuniária no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), equivalente a 2% do valor de R$55.000,0 (cinquenta e cinco mil reais), correspondentes à parcela em espécie da operação não devidamente comunicada, pela infração ao art. 11, inciso II, da Lei nº 9.613/1998; e c) para Rodrigo Martins Teixeira de Carvalho: i. multa pecuniária no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), equivalente a 2% do valor de R$55.000,0 (cinquenta e cinco mil reais), correspondentes à parcela em espécie da operação não devidamente comunicada, pela infração ao art. 11, inciso II, da Lei nº 9.613/1998. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Waldir de Jesus Nobre, Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Penélope Automar Leme Gama e Marlene Alves de Albuquerque.

11893.000042/2014-63

Relator: Waldir de Jesus Nobre

Data de Julgamento: 23/04/2015

Publicação: 29/04/2015

Interessados: Jackson Gomes Lima – ME, CNPJ Nº 08.415.404/0001-58; eJackson Gomes Lima , CPF Nº 446.883.772-15

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos 

 

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não manutenção do registro de transações (infração caracterizada) – Não adoção de políticas, procedimentos e controles internos (infração caracterizada) – Não atendimento às requisições formuladas pelo COAF na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Jackson Gomes Lima – ME e Jackson Gomes Lima, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas, considerando a primariedade dos réus e o não fornecimento de informações pela acusada acerca de suas operações cujos valores pudessem servir como referência na dosimetria: a) para Jackson Gomes Lima – Me: i. multa pecuniária no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), correspondente a 1,0% (um por cento) do capital social da empresa (R$ 180.000,00), pelo descumprimento do art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998; ii. multa pecuniária no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), correspondente a 1,0% (um por cento) do capital social da empresa (R$ 180.000,00), pela infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei;  e iii. multa pecuniária no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), correspondente a 1,0% (um por cento) do capital social da empresa (R$ 180.000,00), pela infração ao art. 10, inciso V, da mesma Lei; b) para Jackson Gomes Lima: i. multa pecuniária no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), correspondente a 0,5% (meio por cento) do capital social da empresa (R$ 180.000,00), pelo descumprimento do art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998; ii. multa pecuniária no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), correspondente a 0,5% (meio por cento) do capital social da empresa (R$ 180.000,00), pela infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei;  e iii. multa pecuniária no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), correspondente a 0,5% (meio por cento) do capital social da empresa (R$ 180.000,00), pela infração ao art. 10, inciso V, da mesma Lei. Conforme estabelece o artigo 26 do Regimento Interno do COAF, fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para que os interessados comprovem o cumprimento da Lei nº 9.613, de 1998, em especial, de seus artigos 10, incisos II e III. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Penélope Automar Leme Gama e Marlene Alves de Albuquerque. 

Encerrado em 18/05/2015.

11893.000015/2014-91

Relator: João Paulo de Freitas Lamas

Data de Julgamento: 25/06/2015

Publicação: 15/07/2015

Interessados:  CARBURGO VEÍCULOS LTDA., CNPJ 91.667.618/0001-65; HEINZ DREWS, CPF: 003.576.770-72; E VERNO JORGE STELZER, CPF: 007.811.770-49

Segmento: Bens de Luxo ou de Alto Valor 

EMENTA:  Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Falhas na identificação de clientes e na manutenção de cadastros atualizados (infração caracterizada) – Não comunicação de operações em espécie (infração caracterizada) – Dar ciência de comunicações de operações às pessoas a que se refiram as informações, tipping off (infração não caracterizada)

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator (i) pela não caracterização da infração ao artigo 11, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.613, de 1998, quanto a dar ciência de comunicações de operações às pessoas a que se refiram, em razão da ausência de materialidade; e (ii) pela responsabilidade administrativa da empresa Carburgo Veículos Ltda. e de seus sócios administradores Heinz Drews e Verno Jorge Stelzer, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas: a) para Carburgo Veículos Ltda.: i. advertência, de acordo com o artigo 12, § 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, por irregularidades no cumprimento do artigo 10, inciso I, da mesma Lei, combinado com o artigo 2º, inciso I, alínea “c”, da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013, e com o artigo 2º, inciso II, alínea “a”, da Resolução COAF nº 16, de 28 de março de 2007, por falhas na identificação de clientes e na manutenção de cadastros atualizados; e ii. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 6.281,15 (seis mil, duzentos e oitenta e um reais e quinze centavos), equivalente a 5% do montante de R$ 125.623,00, correspondente ao valor total das operações em espécie não comunicadas ao COAF, por descumprimento do artigo 11, inciso II, alínea “a”, da mesma Lei, combinado com o artigo 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25, de 2013; b) para Heinz Drews: i. advertência, de acordo com o artigo 12, § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, por irregularidades no cumprimento do artigo 10, inciso I, da mesma Lei, combinado com o artigo 2º, inciso I, alínea “c”, da Resolução COAF nº 25, de 2013, e com o artigo 2º, inciso II, alínea “a”, da Resolução COAF nº 16, de 2007, por falhas na identificação de clientes e na manutenção de cadastros atualizados; ii. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 3.140,57 (três mil, cento e quarenta reais e cinquenta e sete centavos), equivalente a 2,5% do montante de R$ 125.623,00, correspondente ao valor total das operações em espécie não comunicadas ao COAF, por descumprimento do artigo 11, inciso II, alínea “a”, da mesma Lei, combinado com o artigo 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25, de 2013; c) para Verno Jorge Stelzer: i.     advertência, de acordo com o artigo 12, § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, por irregularidades no cumprimento do artigo 10, inciso I, da mesma Lei, combinado com o artigo 2º, inciso I, alínea “c”, da Resolução COAF nº 25, de 2013, e com o artigo 2º, inciso II, alínea “a”, da Resolução COAF nº 16, de 2007, por falhas na identificação de clientes e na manutenção de cadastros atualizados; ii. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 3.140,57 (três mil, cento e quarenta reais e cinquenta e sete centavos), equivalente a 2,5% do montante de R$ 125.623,00, correspondente ao valor total das operações em espécie não comunicadas ao COAF, por descumprimento do artigo 11, inciso II, alínea “a”, da mesma Lei, combinado com o artigo 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25, de 2013. Na Decisão, foram sopesados o porte da empresa, a primariedade dos interessados e suas alegações de adoção de medidas para adequação da empresa à legislação. Restou estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para saneamento pelos interessados das irregularidades apontadas, inclusive para a comunicação ao COAF das operações em espécie não realizadas, bem como ficou determinado que os interessados abstenham-se, de imediato, de dar ciência sobre comunicações de operações financeiras enviadas ao COAF a qualquer pessoa, inclusive àquela à qual se refira a informação. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os Conselheiros Gerson D’Agord Schaan – RFB, André Luiz Carneiro Ortegal – PGFN, Marlene Alves de Albuquerque – CGU e Marcus Vinicius de Carvalho – CVM.

 Encerrado em 11/08/2015.

11893.000043/2014-16

Relator: Marlene Alves de Albuquerque

Data de Julgamento: 25/06/2015

Publicação: 09/07/2015

Interessados:  BSC DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ: 11.106.720/0001-52; E NICOLAS HABIB, CPF: 336.719.558-80.

Segmento: Bens de Luxo ou de Alto Valor

 EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada) – Não atendimento às requisições formuladas pelo COAF na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de BSC Distribuidora de Veículos Ltda. e Nicolas Habib, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas: a) para BSC Distribuidora de Veículos Ltda.: i. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/98,  no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), equivalente a 0,25% do capital social da empresa, o qual totaliza R$ 2.000.000,00, pela infração ao disposto no art. 10, inc. IV, da mesma Lei; e ii. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inc. III, da Lei nº 9.613/98, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), equivalente a 0,25% do Capital social da empresa, o qual totaliza R$ 2.000.000,00, pela infração ao disposto no art. 10, inc. V, da mesma Lei. b) para Nicolas Habib: i. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inc. II, da Lei nº 9.613/98,  no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), equivalente a 0,125% do capital social da empresa, o qual totaliza R$ 2.000.000,00, pela infração ao disposto no art. 10, inc. IV, da mesma Lei; e ii. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inc. III, da Lei nº 9.613/98, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), equivalente a 0,125% do capital social, o qual totaliza R$ 2.000.000,00, pela infração ao disposto no art. 10, inc. V, da mesma Lei. Para a dosimetria da pena, foram sopesados a primariedade dos interessados e o fato de que, embora intempestivamente, a empresa atendeu às requisições que lhe foram dirigidas, não demonstrando intenção de descumprir as suas obrigações. Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Sergio Djundi Taniguchi -MPS, Gerson D’agord Schaan-RFB, Marcia Loureiro-MRE, André Luiz Carneiro Ortegal-PGFN, Flávia Maria Valente Carneiro-BCB, João Paulo de Freitas Lamas-ABIN e Marcus Vinicius de Carvalho-CVM.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, os interessados: (a) deverão efetuar o recolhimento das multas, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderão interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lote 3-A, CEP: 70070-010, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Processo encerrado em 26/08/2015.

11893.000034/2014-17

Relator: Sergio Djundi Taniguchi 

Data de Julgamento:  19/08/2015

Publicação: 10/09/2015

Interessados: ANTIQUORUM JOIAS E ANTIGUIDADES LTDA., CNPJ: 35.309.632/0001-16, SERGIO ROZENBLIT, CPF: 197.156.174-68.

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

 EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada) - Não atendimento às requisições formuladas pelo COAF na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas (infração caracterizada) - Não envio de declaração de inocorrência de operações ou de propostas passíveis de serem comunicadas ao COAF, na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas - (infração não caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator (i) pela não caracterização da infração ao artigo 11, inciso III, da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, combinado com o  artigo 11 da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012 (Não envio de declaração de inocorrência de operações ou de propostas passíveis de serem comunicadas ao COAF); e (ii) pela responsabilidade administrativa da empresa Antiquorum Joias e Antiguidades Ltda. e de seu sócio administrador Sergio Rozenblit, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas: a) para Antiquorum Joias e Antiguidades Ltda.: (i) multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inc. II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), pela infração ao disposto no art. 10, inc. IV, da mesma Lei; e (ii) multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inc. III, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), pela infração ao disposto no art. 10, inc. V, da mesma Lei. b) para Sergio Rozenblit: (i) multa pecuniária, de acordo com o arti. 12, § 2º, inc. II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), pela infração ao disposto no art. 10, inc. IV, da mesma Lei; e (ii) multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inc. III, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), pela infração ao disposto no art. 10, inc. V, da mesma Lei. Na decisão, foi ponderado o descaso demonstrado pelos interessados em atender às exigências da legislação e às solicitações do COAF. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi – MJ, Gerson D’agord Schaan – RFB, André Luiz Carneiro Ortegal – PGFN, João Paulo de Freitas Lamas – ABIN, Penélope Automar Leme Gama – DPF e Marlene Alves de Albuquerque – CGU. No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, os interessados: (a) deverão efetuar o recolhimento das multas, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderão interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lote 3-A, CEP: 70070-010, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

11893.000061/2014-90

Relator: Marlene Alves de Albuquerque

Data de Julgamento: 19/08/2015

Publicação: 09/09/2015

Interessados: MONT CAR AUTOMÓVEIS LTDA., CNPJ 02.424.819/0001-01 MOYSES MONTEIRO DA CRUZ FILHO, CPF 361.568.172-04. 

Segmento: Bens de Luxo ou de Alto Valor

EMENTA: Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada) – Não comunicação de operações em espécie (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do COAF, decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de Mont Car Automóveis Ltda. e Moyses Monteiro da Cruz Filho, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas: a) para Mont Car Automóveis Ltda.: i) multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), equivalente a cerca de 6,7% do montante de R$150.000,00 correspondente ao capital social da empresa,  pela infração ao disposto no art. 10, inc. IV, da mesma Lei; ii) multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inc. IV da Lei nº 9.613/98, no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais) equivalente  a 10% do valor de R$140.000,00, correspondente à  operação em espécie não comunicada ao COAF, pela infração ao disposto no art. 11, inc. II, alínea “a, da mesma Lei. b) para Moyses Monteiro da Cruz Filho: i) multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inc. II, da Lei nº 9.613/98, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), equivalente a cerca de 3,4% do montante de R$150.000,00 correspondente ao capital social da empresa, pela infração ao disposto no art. 10, inc. IV, da mesma Lei; ii) multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inc. IV da Lei nº 9.613/98, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) equivalente  a 5% do valor de R$140.000,00, correspondente à operação em espécie não comunicada ao COAF, pela infração ao disposto no art. 11, inc. II, alínea “a, da mesma Lei. Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 60 (sessenta) dias para saneamento das irregularidades apontadas. Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi – MJ, Sergio Djundi Taniguchi – MPS, Gerson D’agord Schaan – RFB, André Luiz Carneiro Ortegal – PGFN, João Paulo de Freitas Lamas – ABIN e Penélope Automar Leme Gama – DPF.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, os interessados: (a) deverão efetuar o recolhimento das multas, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderão interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lote 3-A, CEP: 70070-010, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

11893.000089/2014-27

Relator: Ricardo Andrade Saadi 

Data de Julgamento: 19/08/2015

Publicação: 09/09/2015

Interessados:  RIONÁUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BARCOS LTDA. – ME,       CNPJ: 07.490.326/0001-93 E, ELIANDRA CRISTINA BONETI CASSANHO, CPF: 022.543.129-79

Segmento: Bens de Luxo ou de Alto Valor

EMENTA: Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do COAF, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Rionáutica Indústria e Comércio de Barcos Ltda. – ME e Eliandra Cristina Boneti Cassanho, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas: a) para Rionáutica Indústria e Comércio de Barcos Ltda. – ME: Multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, em seu inciso II, e § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$1.000,00 (mil reais), correspondente a 0,005% de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), por descumprimento do disposto no art. 10, inc. IV, da Lei nº 9.613/98, combinado com o art. 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de Janeiro de 2013; e b) para Eliandra Cristina Boneti Cassanho: Multa pecuniária, de acordo com o art. 12, em seu inc. II, e § 2º, inc. II, da Lei nº 9.613/98, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), correspondente a 0,0025% de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), por descumprimento do disposto no art. 10, inc. IV, da Lei nº 9.613/98, combinado com o art. 8º da Resol. COAF 25/2013. Para a dosimetria da pena, foram sopesados o capital social da empresa e as medidas tomadas pela mesma para solução das deficiências.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros, Gerson D’Agord Schaan - RFB; André Luiz Carneiro Ortegal - PGFN; João Paulo de Freitas Lamas - ABIN; Penélope Automar Leme Gama - DPF; Marlene Alves de Albuquerque – CGU.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, os interessados: (a) deverão efetuar o recolhimento das multas, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderão interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lote 3-A, CEP: 70070-010, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Processo encerrado em 6/10/2015.

11893.000076/2014-58

Relator: Ricardo Andrade Saadi 

Data de Julgamento: 19/08/2015

Publicação: 10/09/2015

Interessados: G. D. Factoring Fomento Mercantil Ltda. – EPP, CNPJ: 19.258.068/0001-01.

Segmento: Fomento Mercantil (Factoring)

EMENTA: Fomento Mercantil (Factoring) – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do COAF, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de G. D. Factoring Fomento Mercantil Ltda.- EPP, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, em seu inciso II, e § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), correspondente a 0,02% de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), por descumprimento do disposto no art. 10, inc. IV, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o art. 19 da Resolução COAF nº 21, de 20 de dezembro de 2012. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Gerson D’Agord Schaan – RFB, André Luiz Carneiro Ortegal – PGFN, João Paulo de Freitas Lamas – ABIN, Penélope Automar Leme Gama – DPF e Marlene Alves de Albuquerque – CGU. No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento das multas, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lote 3-A, CEP: 70070-010, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

 Processo encerrado em 27/10/2015.

11893.000078/2014-47

Relator: Gérson D'Agord Schaan

Data de Julgamento: 19/08/2015

Publicação: 10/09/2015

Interessados:  JOTABANKY FOMENTO MERCANTIL LTDA., CNPJ: 04.343.366/0001 - 14.

Segmento:  Fomento Mercantil (Factoring)

EMENTA: Fomento Mercantil (Factoring) – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração não caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela não responsabilidade administrativa de Jotabanky Fomento Mercantil Ltda., devido ao fato de a interessada ser cadastrada desde 02/04/2009, tendo inclusive realizado, naquela oportunidade, declarações negativas para os anos de 2005 a 2008. A interessada reconheceu no âmbito do presente processo que não houve manutenção do cadastro, sendo tal conduta passível de penalização, pois caracterizaria infração ao disposto no próprio artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.613, 3 de março de 1998, combinado com o artigo 19 da Resolução COAF nº 21, de 20 de dezembro de 2012. Considerando, no entanto, que não houve neste processo administrativo punitivo a devida apuração a respeito, definiu-se prazo de 60 (sessenta) dias para que a interessada apresente à Secretaria Executiva elementos que indiquem a manutenção de cadastro atualizado. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi – MJ, André Luiz Carneiro Ortegal – PGFN, João Paulo de Freitas Lamas – ABIN, Penélope Automar Leme Gama – DPF e Marlene Alves de Albuquerque – CGU.

Processo encerrado em 06/01/2016.

11893.000015/2015-71

Relator: Ricardo Andrade Saadi 

Data de Julgamento: 19/08/2015

Publicação: 10/09/2015

Interessados: VIA MOTOS LTDA. – ME, CNPJ: 04.580.665/0001-72. 

 

Segmento: Bens de Luxo ou de Alto Valor 

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do COAF, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Via Motos Ltda. – ME, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), correspondente a 0,0075% da pena máxima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) prevista no art. 12, inc. II, alínea c, da mesma lei, por descumprimento do disposto no art. 10, inc. IV, da supracitada lei, combinado com o art. 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de Janeiro de 2013.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros, Ricardo Andrade Saadi - MJ; Gerson D’Agord Schaan - RFB; André Luiz Carneiro Ortegal - PGFN; João Paulo de Freitas Lamas - ABIN; Penélope Automar Leme Gama - DPF; Marlene Alves de Albuquerque - CGU.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento das multas, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lote 3-A, CEP: 70070-010, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Processo encerrado em 29/09/2015.

 

11893.000005/2015-36

Relator: Ricardo Andrade Saadi 

Data de Julgamento: 19/08/2015

Publicação: 10/09/2015

Interessados: Hyundai Caoa do Brasil Ltda., CNPJ 03.518.732/0001-66

 

Segmento: Bens de Luxo ou de Alto Valor

EMENTA: Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Hyundai Caoa do Brasil Ltda., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, em seu inciso II, e § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), correspondente a 0,1% de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), por descumprimento do disposto no art. 10, inc. IV, da Lei nº 9.613/1998, combinado com o art. 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013. Para a dosimetria da pena, foram sopesados o porte da empresa e o consequente potencial para que a mesma seja utilizada para a lavagem de dinheiro caso não adote todas as medidas preventivas necessárias.  Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Gerson D’Agord Schaan – RFB, André Luiz Carneiro Ortegal – PGFN, João Paulo de Freitas Lamas – ABIN, Penélope Automar Leme Gama – DPF e Marlene Alves de Albuquerque – CGU. No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento das multas, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lote 3-A, CEP: 70070-010, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Processo encerrado em 09/10/2015.

11893.000010/2015-49

Relator: Gérson D'Agord Schaan 

Data de Julgamento: 19/08/2015

Publicação: 10/09/2015

Interessados: THALES COMÉRCIO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS – ME, CNPJ 08.744.347/0001-50

 

Segmento: Bens de Luxo ou de Alto Valor 

EMENTA: Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Thales Comércio de Veículos Novos e Usados – ME, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), de acordo com o artigo 12 da Lei nº 9.613 de 3 de março de 1998, em seu inciso II, alínea “c” e em seu §2º, inciso II. Para a dosimetria da pena, foram sopesados a regularização da situação, perante o COAF, que apesar de ter sanado a irregularidade, somente o fez após o recebimento da segunda notificação; o pequeno porte da empresa; a relativa contemporaneidade da Resolução COAF nº 25, de 16 de Janeiro de 2013, que introduziu inovadoras obrigações em matéria de prevenção à lavagem de dinheiro aos comerciantes de bens móveis de luxo ou de alto valor alcançados pelo art. 1º da norma, dentre os quais as revendas de veículos; e a empresa situa-se em faixa de fronteira, critério de risco e sinal de alerta para fins de prevenção à lavagem de dinheiro em todos os demais segmentos obrigados. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi – MJ, André Luiz Carneiro Ortegal – PGFN, João Paulo de Freitas Lamas – ABIN, Penélope Automar Leme Gama – DPF e Marlene Alves de Albuquerque – CGU. No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento das multas, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lote 3-A, CEP: 70070-010, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

11893.000065/2014-78

Relator: Marcus Vinicius de Carvalho 

Data de Julgamento: 12/04/2016

Publicação: 15/04/2016

Interessados: PRINCESS BIJOUTERIAS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP, CNPJ 08.829.247/0001-27

 

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos 

 

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração não caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pelo arquivamento do Processo Administrativo Punitivo, sem aplicação de sanção à Princess Bijouterias, Comércio, Importação e Exportação Ltda - EPP, por falta de evidências de seu enquadramento no segmento de Joias, Pedras e Metais Preciosos de que trata o inciso XI do parágrafo único do art. 9º da Lei 9.613, de 3 de março de 1998 e o art. 1º e seu parágrafo único da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi - MPS, Gérson D'Agord Schaan - RFB, André Luiz Carneiro Ortegal - PGFN, Flávia Maria Valente Carneiro - BCB, João Paulo de Freitas Lamas - ABIN, Gabriel Boff Moreira - MRE e Gustavo da Silva Dias - SUSEP.

Processo encerrado em 29/06/2016 .

11893.000066/2014-12

Relator: Marcus Vinicius de Carvalho 

Data de Julgamento: 12/04/2016

Publicação: 15/04/2016

Interessados: JUNYONG ZHU – EPP, CNPJ 07.706.503/0001-26. 

 

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos 

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração não caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pelo arquivamento do Processo Administrativo Punitivo, sem aplicação de sanção à Junyong Zhu - EPP, por falta de evidências de seu enquadramento no segmento de Joias, Pedras e Metais Preciosos de que trata o inciso XI do parágrafo único do art. 9º da Lei 9.613, de 3 de março de 1998 e o art. 1º e seu parágrafo único da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os Conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi – MPS, Gerson D’Agord Schaan – RFB, André Luiz Carneiro Ortegal – PGFN, Flávia Maria Valente Carneiro - BCB, João Paulo de Freitas Lamas – ABIN, Gabriel Boff Moreira – MRE e Gustavo da Silva Dias – SUSEP.

Processo encerrado em 29/06/2016 .

11893.000067/2014-67

Relator: Marcus Vinicius de Carvalho 

Data de Julgamento: 12/04/2016

Publicação: 15/04/2016

Interessados: V. R. COMERCIAL LTDA – EPP, CNPJ 05.604.241/0001-63

 

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos 

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração não caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pelo arquivamento do Processo Administrativo Punitivo, sem aplicação de sanção à V. R. Comercial Ltda - EPP, por falta de evidências de seu enquadramento no segmento de Joias, Pedras e Metais Preciosos de que trata o inciso XI do parágrafo único do art. 9º da Lei 9.613, de 3 de março de 1998 e o art. 1º e seu parágrafo único da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os Conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi – MPS, Gerson D’Agord Schaan – RFB, André Luiz Carneiro Ortegal – PGFN, Flávia Maria Valente Carneiro - BCB, João Paulo de Freitas Lamas – ABIN, Gabriel Boff Moreira – MRE e Gustavo da Silva Dias – SUSEP.

Processo encerrado em 05/07/2016 .

11893.000068/2014-10

Relator: Marcus Vinicius de Carvalho 

Data de Julgamento: 12/04/2016

Publicação: 15/04/2016

Interessados: ÁGUA VIVA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – EPP, CNPJ 05.443.230/0001-49

 

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos 

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração não caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pelo arquivamento do Processo Administrativo Punitivo, sem aplicação de sanção à Água Viva Comércio, Importação e Exportação Ltda - EPP, por falta de evidências de seu enquadramento no segmento de Joias, Pedras e Metais Preciosos de que trata o inciso XI do parágrafo único do art. 9º da Lei 9.613, de 3 de março de 1998 e o art. 1º e seu parágrafo único da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os Conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi – MPS, Gerson D’Agord Schaan – RFB, André Luiz Carneiro Ortegal – PGFN, Flávia Maria Valente Carneiro - BCB, João Paulo de Freitas Lamas – ABIN, Gabriel Boff Moreira – MRE e Gustavo da Silva Dias – SUSEP.

Processo encerrado em 29/06/2016 .

11893.000070/2014-81

Relator: Marcus Vinicius de Carvalho 

Data de Julgamento: 12/04/2016

Publicação: 15/04/2016

Interessados: NOMINATION DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – EPP, CNPJ 04.308.042/0001-45.

 

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos 

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração não caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pelo arquivamento do Processo Administrativo Punitivo, sem aplicação de sanção à Nomination do Brasil Importação e Exportação Ltda, por falta de evidências de seu enquadramento no segmento de Joias, Pedras e Metais Preciosos de que trata o inciso XI do parágrafo único do art. 9º da Lei 9.613, de 3 de março de 1998 e o art. 1º e seu parágrafo único da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os Conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi – MPS, Gerson D’Agord Schaan – RFB, André Luiz Carneiro Ortegal – PGFN, Flávia Maria Valente Carneiro - BCB, João Paulo de Freitas Lamas – ABIN, Gabriel Boff Moreira – MRE e Gustavo da Silva Dias – SUSEP.

Processo encerrado em 27/06/2016 .

11893.000044/2014-52

Relator: André Luiz Carneiro Ortegal

Data de Julgamento: 07/10/2015

Publicação: 23/10/2015

Interessados: HIURI COMÉRCIO DE MOTOS E SERVIÇOS LTDA.,CNPJ: 09.321.125/0001-98, IVANDRO LUIZ VANNETTI,  CPF: 035.129.588-77 E PAOLA HORIMOTO CÂNDIDO DA SILVA VANNETTI, CPF: 128.433.178-43.

 

Segmento: Bens de Luxo ou de Alto Valor 

EMENTA: Bens de Luxo ou de Alto Valor – Falhas na identificação e manutenção de cadastro de clientes especificamente quanto a pessoas politicamente expostas – PPE (infração caracterizada) - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada) – Não comunicação, ao COAF, de operações e propostas que possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, ou que tenham ultrapassado limite fixado pelo Conselho (infração descaracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Hiuri Comércio de Motos e Serviços Ltda., Ivandro Luiz Vannetti e Paola Horimoto Cândido da Silva Vannetti, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:

a) para Hiuri Comércio de Motos e Serviços Ltda.:

i. advertência, de acordo com o artigo 12, § 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso I, da mesma Lei, combinado com o art. 2º, inc. II, alínea “a”, da Res. COAF nº16, de 28 de março de 2007;

ii. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o art. 8º, da Res. COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

b) para Ivandro Luiz Vannetti:

i. advertência, de acordo com o artigo 12, § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso I, da mesma Lei, combinado com o art. 2º, inc. II, alínea “a”, da Res. COAF nº16, de 2007;

ii. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o art. 8º, da Res. COAF nº 25, de 2013.

c) para Paola Horimoto Candido da Silva Vannetti:

i. advertência, de acordo com o artigo 12, § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso I, da mesma Lei, combinado com o art. 2º, inc. II, alínea “a”, da Res. COAF nº16, de 2007;

ii. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) , pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o art. 8º, da Res. COAF nº 25, de 2013.

Para a dosimetria da pena foram consideradas a constatação da materialidade e a identificação de autoria e sopesado o comportamento da empresa, que demonstrou intenção no sentido da adoção de mudanças na organização, condução e gestão de suas atividades, a fim de melhor atender à legislação de regência.

Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para o saneamento das irregularidades apontadas.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi - MJ; Sérgio Djundi Taniguchi - MPS; Flávia Maria Valente Carneiro - BCB; Penélope Automar Leme Gama - DPF; Marlene Alves de Albuquerque - CGU e Marcus Vinicius de Carvalho - CVM.

Processo encerrado em 18/01/2016.

11893.000081/2014-61

Relator: Marcus Vinicius De Carvalho

Data de Julgamento: 07/10/2015

Publicação: 23/10/2015

Interessados: REDE BRASIL CREDIÁRIO LTDA., CNPJ 07.570.291/0001-00.

 

Segmento: Fomento Mercantil (Factoring) 

EMENTA: Fomento Mercantil (Factoring) – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Rede Brasil Crediário Ltda., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, em seu inciso II, e § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 0,01% de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), valor máximo da multa estabelecida no artigo 12, inciso II, alínea “c”, por descumprimento do disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 19 da Resolução COAF nº 21, de 20 de dezembro de 2012.

Foi considerada a dosimetria já acolhida pelo Plenário, e sopesados a primariedade bem como a efetivação do cadastro da empresa no COAF.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi - MJ; Sérgio Djundi Taniguchi - MPS; André Luiz Carneiro Ortegal - PGFN; Flávia Maria Valente Carneiro - BCB; Penélope Automar Leme Gama - DPF; Marlene Alves de Albuquerque - CGU e Marcus Vinicius de Carvalho - CVM. 

Processo encerrado em 04/12/2015 .

11893.000055/2014-32

Relator: Sérgio Djundi Taniguchi

Data de Julgamento: 07/10/2015

Publicação: 23/10/2015

Interessados: Paíto Comércio de Veículos Ltda., CNPJ: 05.885.364/0001-10,Heraldo Cesar Gagliardi Boldrin, CPF: 285.632.368-57 e  José Paulo Gagliardi Boldrin, CPF: 285.647.528-08.

Segmento: Bens de Luxo ou de Alto Valor 

EMENTA: Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não atendimento às requisições formuladas pelo COAF na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por maioria, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Paíto Comércio de Veículos Ltda., Heraldo Cesar Gagliardi Boldrin e José Paulo Gagliardi Boldrin, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:

a) para Paíto Comércio de Veículos Ltda.: multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso V, da mesma Lei.

b) para Heraldo Cesar Gagliardi Boldrin: multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso V, da mesma Lei.

c) para José Paulo Gagliardi Boldrin: multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso V, da mesma Lei.

Para a dosimetria da pena, foi considerado o comportamento dos interessados ao demonstrarem descaso em atender às exigências da legislação e às solicitações do COAF.

Acompanharam o Voto do Relator os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Penélope Automar Leme Gama e Marlene Alves de Albuquerque, assim como o Presidente, o que conferiu maioria à decisão adotada pelo Conselho. Restaram vencidos os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Flávia Maria Valente Carneiro e Marcus Vinicius de Carvalho, que divergiram do Voto do Relator no tocante à dosimetria da pena aplicada ao descumprimento, pelos interessados, do artigo 10, inciso V, da Lei nº 9.613, de 1998. 

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, os interessados: (a) deverão efetuar o recolhimento das multas, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderão interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lote 3-A, CEP: 70070-010, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Em 15/12/2016, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN decidiu, por unanimidade, negar conhecimento aos recursos interpostos em 08/12/2015, mantendo a decisão do COAF, órgão de primeiro grau.

11893.000063/2014-89

Relator: André Luiz Carneiro Ortegal

Data de Julgamento: 07/10/2015

Publicação: 23/10/2015

Interessados: VÊNUS IMPORT – COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO LTDA. – ME, CNPJ: 09134827/0001-62.

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos 

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Vênus Import – Comércio Importação e Exportação Ltda. – ME, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12 da Lei nº 9.613 de 3 de março de 1998, em seu inciso II, alínea “c” e em seu §2º, inciso II, por descumprimento do disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o art. 16 da Resolução COAF nº 23, de 2012.

Para a dosimetria da pena foi considerada a omissão infracional suprida somente após intimação da instauração do processo punitivo.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi - MJ; Sérgio Djundi Taniguchi - MPS; Flávia Maria Valente Carneiro – BCB; Penélope Automar Leme Gama - DPF; Marlene Alves de Albuquerque – CGU e Marcus Vinicius de Carvalho - CVM. 

 Processo encerrado em 25/11/2015.

11893.000087/2014-38

Relator: Marlene Alves de Albuquerque

Data de Julgamento: 07/10/2015

Publicação: 23/10/2015

Interessados: EZ MULTIMARCAS VEÍCULOS LTDA., CNPJ:04.562.300/0001-15, FABIO ZANETIC VIDULIC, CPF: 268.862.758-95 E EMILIO ZANETIC VIDULIC FILHO, CPF: 129.360.978-19.

 

Segmento: Bens de Luxo ou de Alto Valor 

EMENTA: Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não atendimento às requisições formuladas pelo COAF na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de EZ Multimarcas Veículos Ltda., Fabio Zanetic Vidulic e Emilio Zanetic Vidulic Filho, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:

a)    para EZ Multimarcas Veículos Ltda.: multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso V, da mesma Lei;

b)    para Fabio Zanetic Vidulic: multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso V, da mesma Lei;

c)    para Emilio Zanetic Vidulic Filho: multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso V, da mesma Lei.

Para a dosimetria da pena foi considerado o não atendimento às reiteradas solicitações de envio de documentos que comprovassem o meio de pagamento de nove operações com veículos usados. Foram sopesados a primariedade dos interessados e o atendimento, na fase da averiguação preliminar, à requisição de cadastramento no COAF, assim como o encaminhamento de parte da documentação requisitada.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal – PGFN; Flávia Maria Valente Carneiro – BCB; Penélope Automar Leme Gama – DPF e Marcus Vinicius de Carvalho – CVM.

Processo encerrado em 29/02/2016.

11893.000003/2015-47

Relator: Marlene Alves de Albuquerque

Data de Julgamento: 07/10/2015

Publicação: 23/10/2015

Interessados: AVELLOZ MOTOS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA – EPP CNPJ: 02.035.825/0001-77.

Segmento: Bens de Luxo ou de Alto Valor 

EMENTA: Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração descaracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pelo arquivamento do Processo Administrativo Punitivo, sem aplicação de sanção à interessada, pelo não enquadramento dessa no segmento Bens de Luxo ou de Alto Valor de que trata o inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e o Art. 1º e seu parágrafo único da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal – PGFN; Flávia Maria Valente Carneiro – BCB; Penélope Automar Leme Gama – DPF e Marcus Vinicius de Carvalho – CVM.

Processo encerrado em 07/10/2015.

 

11893.000006/2015-81

Relator: Marlene Alves de Albuquerque

Data de Julgamento: 07/10/2015

Publicação: 23/10/2015

Interessados: INTERMARE REVENDA DE BARCOS LTDA.  CNPJ: 10.350.203/0001-61.

Segmento: Bens de Luxo ou de Alto Valor 

EMENTA: Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de Intermare Revenda de Barcos Ltda., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, em seu inciso II, e § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 0,01%  de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), valor-limite estipulado pelo dispositivo supracitado, por descumprimento do disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

Para a dosimetria da pena foi considerado o atendimento, ainda que intempestivo, da requisição do COAF, assim como a primariedade da interessada.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi – MPS; André Luiz Carneiro Ortegal – PGFN; Flávia Maria Valente Carneiro – BCB; Penélope Automar Leme Gama – DPF e Marcus Vinicius de Carvalho - CVM. 

Processo encerrado em 1/12/2015.

11893.000019/2014-79

Relatora: Flávia Maria Valente Carneiro

Data de Julgamento: 1/12/2015

Publicação: 18/12/2015

Interessados: LAGE FACTORING LTDA. - ME, CNPJ: 13.012.050/0001-30, E ELDER LEANDRO LAGE, CPF Nº 014.743.539-08.

Segmento: Fomento Mercantil (Factoring)

 

EMENTA: Fomento Mercantil (Factoring) – Não identificação e manutenção de cadastro atualizado de empresas contratantes (infração não caracterizada) – Não manutenção do registro de transações (infração não caracterizada) – Não atendimento às requisições formuladas pelo COAF na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas (infração caracterizada) – Não dispensar especial atenção a operações que possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março 1998 (infração não caracterizada) – Não comunicação de operações passíveis de comunicação ao COAF (infração caracterizada) – Não comunicação de inocorrência de operações passíveis de comunicação ao COAF (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora:

I) pela ausência de materialidade das imputações de infrações ao art. 10, incisos I e II, e ao art. 11, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, decidindo pelo arquivamento;

II) pela responsabilidade administrativa de Lage Factoring Ltda. - Me e Elder Leandro Lage, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:

    a) para Lage Factoring Ltda. - Me:

i. multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), equivalente a 0,5% do valor da multa estabelecida no artigo 12, inciso II, alínea "c", da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso V, da mesma Lei;

ii. multa pecuniária no valor de R$ 67.097,50 (sessenta e sete mil, noventa e sete reais e cinquenta centavos), equivalente a 5% do total de operações em espécie passíveis de comunicação ao COAF, em conformidade com o estabelecido no art. 12, inciso lI, alínea "a", pela infração ao art. 11, inciso lI, da Lei nº 9.613, de 1998, nos termos do inciso IV, do § 2°, do art. 12 da mesma Lei; e

iii. multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente a 0,05% do valor estabelecido no art. 12, inciso II, alínea "c", da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no art. 11, inciso IlI, da mesma Lei.

    b) para Elder Leandro Lage:

i. multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), equivalente a 0,25%, do valor da multa estabelecida no artigo 12, inciso II, alínea "c", da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso V, da mesma Lei;

ii. multa pecuniária no valor de R$ 33.548,75 (trinta e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalente a 2,5% do total de operações em espécie passíveis de comunicação ao COAF, em conformidade com o estabelecido no art. 12, inciso lI, alínea "a", pela infração ao art. 11, inciso lI, da Lei 9.613, de 1998, nos termos do inciso IV, do § 2°, do art. 12 da mesma Lei; e

iii. multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), equivalente a 0,025% do valor estabelecido no art. 12, inciso II, alínea "c", da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no art. 11, inciso IlI, da mesma Lei.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Penélope Automar Leme Gama, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, os interessados: (a) deverão efetuar o recolhimento das multas, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial e (b) poderão interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lote 3-A, CEP: 70070-010, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

11893.000060/2014-45

Relatora: Penélope Automar Leme Gama

Data de Julgamento:  1/12/2015

Publicação: 18/12/2015

Interessados: GOLD SILVER COMÉRCIO DE JOIAS, RELÓGIOS E PRESENTES LTDA. - EPP, CNPJ Nº 01.800.086/0001-08; E LUCIANA REGINA ROSSETO DA SILVA BARBOSA DE ALMEIDA, CPF Nº 139.122.218-04.

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Falhas na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de empresas contratantes (infração caracterizada) – Não comunicação de operação passível de comunicação ao COAF (infração caracterizada) – Não comunicação da inocorrência de operações passíveis de comunicação ao COAF (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Gold Silver Comércio de Joias, Relógios e Presentes Ltda. - EPP e de Luciana Regina Rosseto da Silva Barbosa de Almeida, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:

a) para Gold Silver Comércio de Joias, Relógios e Presentes Ltda. - EPP:

i. advertência, de acordo com o artigo 12, § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso I, da mesma Lei;

ii. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), equivalente a 10% do valor da operação analisada no procedimento de averiguação, a qual totaliza R$16.000,00 (dezesseis mil reais), pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, da mesma Lei; e

iii. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), equivalente a 0,01% da pena máxima estabelecida no art. 12, inciso II, alínea “c”, da Lei n°9.613, de 1998, isto, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso III, da mesma Lei.

 b) para Luciana Regina Rosseto da Silva Barbosa de Almeida:

i. advertência, de acordo com o artigo 12, § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso I, da mesma Lei;

ii. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$800,00 (oitocentos reais), equivalente a 5,0% do valor da operação analisada no procedimento de averiguação, a qual totaliza R$16.000,00 (dezesseis mil reais), pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, da mesma Lei; e

iii. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), equivalente a 0,005% da pena máxima estabelecida no art.12, inciso II, alínea “c”, da Lei n° 9613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso III, da mesma Lei.

Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 90 (noventa) dias para saneamento das irregularidades apontadas.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, os interessados: (a) deverão efetuar o recolhimento das multas, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderão interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lote 3-A, CEP: 70070-010, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Processo encerrado em 27/6/2016.

11893.000071/2014-25

Relator: Gerson D'Agord Schaan

Data de Julgamento: 1/12/2015

Publicação: 18/12/2015

Interessada: DISTRIBUIDORA RARA ESSÊNCIA EIRELI – EPP, CNPJ Nº 00.822.958/0001-68

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração não caracterizada).

 DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pelo arquivamento do Processo Administrativo Punitivo, sem aplicação de sanção à Interessada, considerando a ausência de elementos no processo que indiquem a efetiva comercialização de joias, pedras ou metais preciosos e não ser razoável a exigência do cadastramento da empresa no COAF com base exclusivamente em código de atividade econômica não específico, igualmente aplicável ao comércio de bens não sujeitos à regulação. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros: André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Penélope Automar Leme Gama, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

Processo encerrado em 1/12/2015.

11893.000079/2014-91

Relator: André Luiz Carneiro Ortegal

Data de Julgamento: 1/12/2015

Publicação: 18/12/2015

Interessada: FIRENZE FOMENTO MERCANTIL LTDA. - ME, CNPJ Nº 08.759.091/0001-55

Segmento: Fomento Mercantil (Factoring)

EMENTA: Fomento Mercantil (Factoring) – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Firenze Fomento Mercantil Ltda - Me, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 19 da Resolução COAF nº 21, de 20 de dezembro de 2012. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Gerson D’Agord Schaan, Flávia Maria Valente Carneiro, Penélope Automar Leme Gama, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

Para a decisão, foi considerada a dosimetria acolhida pelo Plenário do COAF em julgamentos recentes.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lote 3-A, CEP: 70070-010, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

11893.000008/2015-70

Relator: André Luiz Carneiro Ortegal

Data de Julgamento: 1/12/2015

Publicação: 21/12/2015

Interessada: LE MANS CAMPINAS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., CNPJ Nº 04.427.821/0001-60

Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Le Mans Campinas Veículos e Peças Ltda., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Penélope Automar Leme Gama, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

Na decisão, foi considerada a dosimetria acolhida pelo Plenário do COAF em julgamentos recentes.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lote 3-A, CEP: 70070-010, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Processo encerrado em 30/11/2016.

11893.000017/2015-61

Relator: Marcus Vinicius de Carvalho

Data de Julgamento: 1/12/2015

Publicação: 21/12/2015

Interessada: EDVALDO COSTA DE LIMA - ME, CNPJ Nº 05.691.366/0001-78

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Edvaldo Costa de Lima - Me, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no amparo do artigo 12, inciso II, alínea “c”, por infração ao artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 16 da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, André Luiz Carneiro Ortegal, Penélope Automar Leme Gama, Marlene Alves de Albuquerque, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

Para a decisão, foram ponderadas a primariedade da interessada, a dosimetria já acolhida pelo Plenário, bem como a efetivação do cadastro da empresa no COAF.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lote 3-A, CEP: 70070-010, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

11893.000021/2015-29

Relator: Marcus Vinicius de Carvalho

Data de Julgamento: 1/12/2015

Publicação: 18/12/2015

Interessada: LOJÃO DAS ALIANÇAS COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA. - ME, CNPJ Nº 07.732.903/0001-06

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Lojão das Alianças Comércio de Joias Ltda. - Me, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no amparo do artigo 12, inciso II, alínea “c”, por infração ao artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 16 da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Penélope Automar Leme Gama, Marlene Alves de Albuquerque, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

Para a decisão, foram sopesadas a primariedade da interessada, a dosimetria já acolhida pelo Plenário, bem como a efetivação do cadastro da empresa no COAF.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lote 3-A, CEP: 70070-010, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Processo encerrado em 01/04/2016.

11893.000019/2015-50

Relatora: Marlene Alves de Albuquerque

Data de Julgamento: 1/12/2015

Publicação: 21/12/2015

Interessada: HORA INGLESA JOIAS E RELÓGIOS LTDA., CNPJ Nº 13.519.875/0001-46

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de Hora Inglesa Joias e Relógios Ltda., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei. Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, André Luiz Carneiro Ortegal, Penélope Automar Leme Gama, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

Na decisão, foi ponderada a primariedade da interessada, bem como o atendimento da requisição do COAF, ainda que intempestivamente.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lote 3-A, CEP: 70070-010, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

11893.000020/2015-84

Relator: Marcus Vinicius de Carvalho

Data de Julgamento: 1/12/2015

Publicação: 21/12/2015

Interessada: J H G COMÉRCIO DE JOIAS LTDA. - ME, CNPJ Nº 08.645.886/0001-32

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de J H G Comércio de Joias Ltda. - Me, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no amparo do artigo 12, inciso II, alínea “c”, por infração ao artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 16 da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Penélope Automar Leme Gama, Marlene Alves de Albuquerque, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

Para a decisão, foram sopesadas a primariedade da interessada, a dosimetria já acolhida pelo Plenário, bem como a efetivação do cadastro da empresa no COAF.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lote 3-A, CEP: 70070-010, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

11893.000040/2015-55

Relator: Gerson D'Agord Schaan

Data de Julgamento: 1/12/2015

Publicação: 21/12/2015

Interessada: EUROBARRA RIO LTDA., CNPJ Nº 04.807.595/0001-42

Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Eurobarra Rio Ltda., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o artigo 12 da Lei nº 9.613/1998, em seu inciso II, alínea “c” e em seu §2º, inciso II, por infração ao artigo 10, inciso IV, da mesma Lei. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, André Luiz Carneiro Ortegal, Penélope Automar Leme Gama, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

Para a decisão, foram ponderados o não atendimento à notificação do COAF, assim como a regularização da situação cadastral da empresa às vésperas do julgamento, demonstrando pouco comprometimento com a prevenção à lavagem de dinheiro.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lote 3-A, CEP: 70070-010, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

11893.000044/2015-33

Relator: Gerson D'Agord Schaan

Data de Julgamento: 1/12/2015

Publicação: 21/12/2015

Interessada: SAM WORKER NÁUTICA LTDA. - ME, CNPJ Nº 00.902.788/0001-21

Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por maioria, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Sam Worker Náutica Ltda. - Me, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com o artigo 12 da Lei nº 9.613/1998, em seu inciso II, alínea “c”, e em seu §2º, inciso II, por infração ao artigo 10, inciso IV, da mesma Lei. Votou ainda pelo estabelecimento do prazo de 60 (sessenta) dias para saneamento da irregularidade apontada.

Votaram com o Relator, além do Presidente do Conselho, os conselheiros Penélope Automar Leme Gama, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias. Restaram vencidos os conselheiros Ricardo Andrade Saadi e André Luiz Carneiro Ortegal.

Para a decisão, foram sopesados o porte da empresa e o fato de não haver regularizado sua situação, apesar de alertada, demonstrando pouco comprometimento com a prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lote 3-A, CEP: 70070-010, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Processo encerrado em 02/05/2016.

11893.000022/2015-73

Relator: André Luiz Carneiro Ortegal

Data de Julgamento: 2/12/2015

Publicação: 21/12/2015

Interessada: NOÊMIA ARTES E PRESENTES LTDA. - EPP, CNPJ Nº 28.883.643/0001-40

Segmento:  Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Noêmia Artes e Presentes Ltda. - EPP, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 16 da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Flávia Maria Valente Carneiro, Penélope Automar Leme Gama, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

Na decisão, foi considerada a dosimetria acolhida pelo Plenário do COAF em julgamentos recentes.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lote 3-A, CEP: 70070-010, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

11893.000052/2015-80

Relator: Gerson D'Agord Schaan

Data de Julgamento: 2/12/2015

Publicação: 21/12/2015

Interessada: D’PAULA TORMIN JOIAS LTDA - ME, CNPJ Nº 09.720.135/0001-04

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de D’Paula Tormin Joias Ltda - Me, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), de acordo com o artigo 12 da Lei nº 9.613/1998, em seu inciso II, alínea “c”, e em seu §2º, inciso II, por infração ao artigo 10, inciso IV, da mesma Lei. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, André Luiz Carneiro Ortegal, Penélope Automar Leme Gama, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

Para a decisão, foram ponderados o porte da empresa e as dificuldades relacionadas a enfermidade, bem como a efetivação do cadastro da empresa no COAF.  

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lote 3-A, CEP: 70070-010, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Processo encerrado em 31/03/2016.

11893.000057/2015-11

Relator: Gerson D'Agord Schaan

Data de Julgamento: 2/12/2015

Publicação: 21/12/2015

Interessada: JOAQUIM PEDRO DA COSTA - JOIAS - ME, CNPJ Nº 07.454.199/0001-77

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Joaquim Pedro da Costa - Joias - Me, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12 da Lei nº 9.613/1998, em seu inciso II, alínea “c”, e em seu §2º, inciso II, por infração ao artigo 10, inciso IV, da mesma Lei. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, André Luiz Carneiro Ortegal, Penélope Automar Leme Gama, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

Para a decisão, foram ponderados o porte da interessada, bem como a efetivação de seu cadastro no COAF.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lote 3-A, CEP: 70070-010, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Processo encerrado em 05/04/2016.

11893.000068/2015-92

Relator: Ricardo Andrade Saadi

Data de Julgamento: 2/12/2015

Publicação: 21/12/2015

Interessada: CALMOTORS DF VEÍCULOS LTDA., CNPJ Nº 09.186.471/0001-00

Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Calmotors DF Veículos Ltda., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, em seu inciso II, e § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por descumprimento do disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2013.  Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Gerson D’Agord Schaan, Penélope Automar Leme Gama, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

Na decisão, foram ponderados o atendimento à requisição do COAF, ainda que intempestivo, e, por outro lado, o risco ao sistema de prevenção à lavagem de dinheiro considerando o porte da interessada.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento das multas, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lote 3-A, CEP: 70070-010, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Processo encerrado em 01/04/2016.

11893.000069/2015-37

Relatora: Marlene Alves de Albuquerque

Data de Julgamento: 2/12/2015

Publicação: 21/12/2015

Interessada: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA., CNPJ Nº 16.794.464/0001-57

Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de CAOA Motor do Brasil Ltda., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei. Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Penélope Automar Leme Gama, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

Na decisão, foram sopesados a primariedade e o atendimento à requisição do COAF, ainda que intempestivo, e, por outro lado, o risco ao sistema de prevenção à lavagem de dinheiro considerando o porte da interessada.  

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lote 3-A, CEP: 70070-010, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

11893.000069/2014-56

Relator: Gabriel Boff Moreira.

Data de Julgamento: 9/3/2016

Publicação:  31/3/2016

Interessada: VALDIR CARLOS GOBETTI – EPP

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (mérito não julgado).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, considerando a manifestação formal da interessada, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela conversão do julgamento em diligência, conforme previsto no §2º do Art. 27 do Regimento Interno do COAF, aprovado pela Portaria MF nº 330, de 18 de dezembro de 1998, com a finalidade de que a interessada traga aos autos subsídios adicionais, na forma de certidões ou outros documentos, aptos a sanarem as dúvidas surgidas quanto à efetiva atuação da interessada no segmento de joias, pedras e metais preciosos, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os Conselheiros Ricardo Andrade Saadi, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, João Paulo de Freitas Lamas, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, e Gustavo da Silva Dias.

 11893.000072/2014-70

Relator: Gabriel Boff Moreira.

Data de Julgamento: 9/3/2016

Publicação: 31/3/2016

Interessada: CHEIA DE GRAÇA JOIAS E ACESSÓRIOS LTDA. – EPP

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

 EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Cheia de Graça Joias e Acessórios Ltda. – EPP, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”, por infração ao artigo 10, inciso IV da mesma Lei, combinado com artigo 16 da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012. Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para saneamento da irregularidade apontada.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros: Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, João Paulo de Freitas Lamas, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho e Gustavo da Silva Dias.

Para a decisão, foram sopesados o porte da empresa e o fato de não haver regularizado sua situação, apesar de alertada, demonstrando pouco comprometimento com a prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

11893.000053/2015-24

Relator: Gabriel Boff Moreira

Data de Julgamento: 9/3/2016

Publicação: 31/3/2016

Interessada: FELISA PRESAS ROCHA – EPP

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Felisa Presas Rocha - EPP, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”,  e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 16 da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros: Ricardo Andrade Saadi, Flávia Maria Valente Carneiro, João Paulo de Freitas Lamas, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho e Gustavo da Silva Dias.

Para a decisão, foi considerada a dosimetria acolhida pelo Plenário do COAF em julgamentos recentes.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e/ou (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Processo encerrado em 02/05/2016.

11893.000036/2015-97

Relator: Gabriel Boff Moreira

Data de Julgamento: 9/3/2016

Publicação: 31/3/2016

Interessada: COMERCIAL VIMOCO DE AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ 03.658.132/0001-01

Segmento: Comércio de bens de luxo ou de alto valor

EMENTA: Comércio de bens de luxo ou de alto valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Comercial Vimoco de Automóveis Ltda., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no amparo do artigo 12, inciso II, alínea “c”, por infração ao artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, João Paulo de Freitas Lamas, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho e Gustavo da Silva Dias.

Para a decisão, foram ponderados o porte da empresa, a dosimetria já acolhida pelo Plenário, bem como a efetivação do cadastro da empresa no COAF.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução; e/ou (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.
Processo encerrado em 20/5/2016.

11893.000072/2015-51

 Relator: Marcus Vinicius de Carvalho

 Data de Julgamento: 9/3/2016

 Publicação: 31/3/2016

 Interessada: RECOL MOTORS LTDA, CNPJ 06.265.737/0001-12

Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor

EMENTA: Bens de luxo ou de alto valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

 DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Recol Motors Ltda., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por infração ao artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, João Paulo de Freitas Lamas, Marlene Alves de Albuquerque, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

Para a decisão, foram ponderadas a primariedade da interessada, a dosimetria já acolhida pelo Plenário, bem como a efetivação do cadastro da empresa no COAF.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial e/ou (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Processo encerrado em 5/5/2016.

11893.000007/2015-25

Relatora: Penélope Automar Leme Gama.

Data de Julgamento: 10/3/2016

Publicação: 31/3/2016

Interessada: SAG MOTOS LTDA. – ME

Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (mérito não julgado).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, considerando manifestação da interessada, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela conversão do julgamento em diligência, conforme previsto no §2º do Art. 27 do Regimento Interno do COAF, aprovado pela Portaria MF nº 330, de 18 de dezembro de 1998, com a finalidade de que a interessada traga aos autos subsídios adicionais, na forma de certidões ou outros documentos probantes, ano a ano, a partir da vigência da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013, aptos a sanarem as dúvidas surgidas quanto à efetiva atuação da interessada no segmento de Bens de Luxo ou de Alto Valor, no prazo de 30 (trinta) dias.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros: Ricardo Andrade Saadi, Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, João Paulo de Freitas Lamas, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

11893.000060/2015-26

 Relator: Gabriel Boff Moreira

 Data de Julgamento: 9/3/2016

 Publicação: 31/3/2016

 Interessada: THE CLOCK’S RELOJOARIA LTDA. – ME, CNPJ 04.534.035/0001-61

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

 EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração descaracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pelo arquivamento por atipicidade, sem aplicação de sanção à empresa The Clock´s Relojoaria Ltda., devido ao cumprimento da obrigação legal de cadastrar-se antes da instauração do Processo Administrativo Punitivo.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, João Paulo de Freitas Lamas, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho e Gustavo da Silva Dias.

Processo encerrado em 9/3/2016.

11893.000037/2015-31

 Relatora: Penélope Automar Leme Gama

Data de Julgamento: 10/3/2016

Publicação: 31/3/2016

Interessada: COMÉRCIO DE VEÍCULOS DALUSKA LTDA, CNPJ 07.580.537/0001-17
Segmento: Comércio de bens de luxo ou de alto valor

EMENTA: Comércio de bens de luxo ou de alto valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de Comércio de Veículos Daluska Ltda., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, por infração ao artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, João Paulo de Freitas Lamas, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

Para a decisão, foram ponderadas a primariedade da interessada, a dosimetria já acolhida pelo Plenário, bem como a efetivação do cadastro da empresa no COAF.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento das multas, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e/ou (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Processo encerrado em 6/5/2016.



11893.000080/2014-16

Relator: Gabriel Boff Moreira

Data de Julgamento: 9/3/2016

Publicação: 31/3/2016

Interessada: BURICRED BURITAMA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. - ME, CNPJ 01.376.435/0001-06
Segmento: Fomento Mercantil (Factoring)

EMENTA: Fomento Mercantil (Factoring) – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Buricred Buritama Factoring Fomento Mercantil Ltda., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”, por infração ao artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 19º da Resolução COAF nº 24, de 20 de dezembro de 2012.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, João Paulo de Freitas Lamas, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho e Gustavo da Silva Dias.

Para a decisão foi considerada a dosimetria acolhida pelo Plenário do COAF em julgamentos recentes.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e/ou (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Processo encerrado em 13/5/2016.



11893.000071/2015-14

Relator: André Luiz Carneiro Ortegal

Data de Julgamento: 9/3/2016

Publicação: 31/3/2016

Interessada: MONTTANA VEÍCULOS LTDA - ME, CNPJ 02.740.266/0001-04
Segmento: Comércio de bens de luxo ou de alto valor

EMENTA: Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Monttana Veículos Ltda., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Sérgio Djundi Taniguchi, Flávia Maria Valente Carneiro, João Paulo de Freitas Lamas, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

Para a decisão foi considerada a dosimetria acolhida pelo Plenário do COAF em julgamentos recentes.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e/ou (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Processo encerrado em 13/4/2016.

11893.000018/2015-13

Relator: Gabriel Boff Moreira

Data de Julgamento: 9/3/2016

Publicação: 31/3/2016

Interessada: G.R. COMÉRCIO DE METAIS LTDA - ME, CNPJ 11.437.793/0001-27
Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de G.R. Comércio de Metais Ltda, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, em seu inciso II, alínea “c”, e em seu §2º, inciso II, por infração ao artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 16 da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Flávia Maria Valente Carneiro, João Paulo de Freitas Lamas, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho e Gustavo da Silva Dias.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e/ou (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Processo encerrado em 25/5/2016.

11893.000052/2014-07

Relator: João Paulo de Freitas Lamas

Data de Julgamento: 10/3/2016

Publicação: 31/3/2016

Interessada: MAZZA REVENDA DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ 12.208.571/0001-03, E ALVISMAR VIEIRA PESSANHA, CPF 023.771.387-05
Segmento: Comércio de bens de luxo ou de alto valor

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não comunicação de operação passível de comunicação ao COAF - operação em espécie (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Mazza Revenda de Veículos Ltda e Alvismar Vieira Pessanha, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:

a) para Mazza Revenda de Veículos Ltda: i. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), equivalente a 5% do montante em espécie da operação não comunicada, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea “a”, da mesma Lei, combinado com o artigo 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013;

b) para Alvismar Vieira Pessanha: i. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), equivalente a aproximadamente 3% do montante em espécie da operação não comunicada, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea “a”, da mesma Lei, combinado com o artigo 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25, de 2013.

Para a decisão, foram considerados o porte da empresa, sua postura em não manter seus dados atualizados no COAF, bem como a primariedade dos interessados.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Sérgio Djundi Taniguchi, Flávia Maria Valente Carneiro, Penélope Automar Leme Gama, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho e Gustavo da Silva Dias.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, os interessados: (a) deverão efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e/ou (b) poderão interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Processo encerrado em 6/5/2016.

11893.000025/2013-45

Relator: Gustavo da Silva Dias

Data de Julgamento: 12/4/2016

Publicação18/4/2016 

Interessada: SWAROVSKI CRISTAIS LTDA., CNPJ 00.727.262/0001-52 E CARLA BAPTISTA DE ASSUMPÇÃO, CPF 048.100.958-27
Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

 EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Ausência de informação sobre nome e CPF (infração não caracterizada) – Ausência parcial de informação sobre o número de telefone e endereço (infração não caracterizada) – Ausência de informação sobre o número do documento de identificação, nome do órgão expedidor e data e expedição (infração não caracterizada) – Os procedimentos de identificação de clientes e manutenção de cadastro não são estruturados de forma a possibilitar a identificação de pessoas consideradas politicamente expostas (infração não caracterizada) – Ausência de informação da forma de pagamento (infração não caracterizada) – Não conferir especial atenção a operações suspeitas de crimes – Não comunicação de operações que deveriam ter sido comunicadas (infração não caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pelo arquivamento por atipicidade do Processo Administrativo Punitivo, sem aplicação de sanção à Swarovski Cristais Ltda. e Carla Baptista de Assumpção, por falta de evidências de seu enquadramento no segmento de Joias, Pedras e Metais Preciosos de que trata o inciso XI do parágrafo único do art. 9º da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, e o art. 1º e seu parágrafo único da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros: Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, João Paulo de Freitas Lamas, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF, nos dias úteis, das 9:30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Processo encerrado em 12/4/2016.

11893.000056/2014-87

Relator: Flávia Maria Valente Carneiro

Data de Julgamento: 12/4/2016

Publicação: 14/4/2016

Interessada: EUREKA IMPORTS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. EPP., CNPJ 15.567.773/0001-21, E HENRIQUE PEREIRA MACHADO, CPF 062.979.499-56
Segmento: Comércio de bens de luxo ou de alto valor

 

EMENTA: Bens de luxo e alto valor - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada) – Não atendimento às requisições formuladas pelo COAF na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Eureka Imports Comércio de Veículos Ltda. Epp e Henrique Pereira Machado, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:

a) para Eureka Imports Comércio de Veículos Ltda.:

i. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), equivalente a 0,01% do valor da multa estabelecida no art. 12, inciso II, alínea "c", pelas infrações ao art. 10, inciso IV, da mesma lei, combinado com art. 8º da Resolução Coaf nº 25, de 16 de Janeiro de 2013.

ii. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), equivalente a 0,1% do valor da multa estabelecida no art. 12, inciso II, alínea "c", pela infração ao disposto no artigo 10, inciso V, da mesma Lei, combinado com art. 11 da Resolução Coaf nº 25, de 16 de Janeiro de 2013.

 

b) para Henrique Pereira Machado:

i. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), equivalente a 0,005% do valor da multa estabelecida no art. 12, inciso II, alínea "c", pelas infrações ao art. 10, inciso IV, da mesma lei, combinado com art. 8º da Resolução Coaf nº 25, de 16 de Janeiro de 2013.

ii. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente a 0,05% do valor da multa estabelecida no art. 12, inciso II, alínea "c", pela infração ao disposto no artigo 10, inciso V, da mesma Lei, combinado com art. 11 da Resolução Coaf nº 25, de 16 de Janeiro de 2013.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Gerson D’Agord Schaan; André Luiz Carneiro Ortegal; João Paulo de Freitas Lamas; Marcus Vinicius de Carvalho; Gabriel Boff Moreira; e Gustavo da Silva Dias.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, os interessados: (a) deverão efetuar o recolhimento das multas, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderão interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

11893.000016/2014-35

Relator: Gabriel Boff Moreira.

Data de Julgamento: 12/4/2016

Publicação: 14/4/2016

Interessados: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÕES S.A. E NELSON KAUFMAN. 

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Falhas na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de clientes (infração caracterizada) – Não comunicação de operações passíveis de comunicação ao COAF (infração caracterizada) – Não cumprimento do prazo para comunicação de operações em espécie (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do COAF, decidiu por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S.A. e Nelson Kaufman, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:

a) para Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S.A.:

(i)            advertência, conforme o artigo 12, inciso I e parágrafo 1⁰, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao artigo 10, inciso I da mesma lei,  na forma dos artigos 2º e 3º,  incisos I e II, da Resolução nº 4, de 2 de junho de 1999 do COAF; e do artigo 2º, inciso II, alínea "a" da Resolução nº 16, de 28 de março de 2007 do COAF;

(ii)          multa pecuniária no valor de R$ 10.871,95, equivalente a 5,0% do valor das 11 (onze) operações em espécie não comunicadas ao COAF, no montante de R$ 217.439,00, realizadas entre 2008 e 2012, conforme estabelecido no artigo 12, inciso II, alínea “a” e parágrafo 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao artigo 11, inciso II, alínea “a”, da mesma lei, na forma dos artigos 6 e 7 da Resolução nº 4, de 2 de junho de 1999 do COAF; e

(iii)         multa pecuniária no valor de R$ 15.163,14, equivalente a 1,0% do valor do montante das operações em espécie comunicadas intempestivamente (R$ 1.516.314,00), em linha com o estabelecido no artigo 12, inciso II, alínea “a” e parágrafo 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao artigo 11, inciso II, da mesma lei, na forma dos artigos 6º e 7º da Resolução nº 4, de 2 de junho de 1999 do COAF.

b) para Nelson Kaufman:

(i)            advertência, conforme o artigo 12, inciso I e parágrafo 1⁰, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao artigo 10, inciso I, da mesma lei,  na forma dos artigos 2º e 3º,  incisos I e II, da Resolução nº 4, de 2 de junho de 1999 do COAF; e do artigo 2º, inciso II, alínea "a" da Resolução nº 16, de 28 de março de 2007 do COAF;

(ii)          multa pecuniária no valor de R$ 5.435,97, equivalente a 2,5% do valor das 11 (onze) operações em espécie não comunicadas ao COAF, no montante de R$ 217.439,00, realizadas em 2008, 2010 e 2012, conforme estabelecido no artigo 12, inciso II, alínea “a” e parágrafo 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao artigo 11, inciso II, alínea “a”, da mesma lei, na forma dos artigos 6 e 7 da Resolução nº 4, de 2 de junho de 1999 do COAF; e

(iii)         multa pecuniária no valor de R$ 7.581,57, equivalente a 0,5% do valor do montante das operações em espécie comunicadas intempestivamente (R$ 1.516.314,00), em linha com o estabelecido no artigo 12, inciso II, alínea “a” e parágrafo 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao infração ao artigo 11, inciso II, da mesma lei, na forma dos artigos 6º e 7º da Resolução nº 4, de 2 de junho de 1999 do COAF.

Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 90 (noventa) dias para saneamento das irregularidades apontadas.

Para dosimetria da pena, foram ponderados o fato de a empresa ser cadastrada no COAF, prestar tempestivamente todas as informações das quais dispunha e manter cadastro, embora incompleto, dos clientes.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi; Sérgio Djundi Taniguchi; Gerson D’Agord Schaan; André Luiz Carneiro Ortegal; Flávia Maria Valente Carneiro; João Paulo de Freitas Lamas; Marcus Vinicius de Carvalho; e Gustavo da Silva Dias.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, os interessados: (a) deverão efetuar o recolhimento das multas, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e/ou (b) poderão interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação dos intimados e encontra-se à disposição das partes ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF, nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Processo encerrado em 04/04/2017.

11893.000075/2014-11

Relator: Sérgio Djundi Taniguchi

Data de Julgamento: 22/6/2016

Publicação: 7/7/2016

Interessada: A C V FOMENTOS MERCANTIL EIRELI, CNPJ 15.080.604/0001-62
Segmento: Fomento Comercial (Factoring)

EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do COAF decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de A C V Fomentos Mercantil EIRELI, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 19 da Resolução COAF nº 21, de 20 de dezembro de 2012. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Gerson D’Agord Schaan, Flávia Maria Valente Carneiro, Penélope Automar Leme Gama, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, e Gustavo da Silva Dias.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e/ou (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Processo encerrado em 04/08/2016 .

11893.000077/2014-01

Relator: Penélope Automar Leme Gama

Data de Julgamento: 22/6/2016

Publicação: 7/7/2016

Interessada: MB FOMENTO MERCANTIL LTDA, CNPJ 18.983.720/0001-80
Segmento: Fomento Comercial (Factoring)

EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de MB Fomento Mercantil Ltda, aplicando-lhe a penalidade multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 19 da Resolução COAF nº 21, de 20 de dezembro de 2012.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Sergio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, Flávia Maria Valente Carneiro, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, e Gustavo da Silva Dias.

Para a decisão, foram considerados o cadastro da empresa junto ao COAF, ainda que após a instauração do Processo, a primariedade da interessada e a dosimetria acolhida pelo Plenário do COAF em julgamentos recentes.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento das multas, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Processo encerrado em 12/08/2016.

11893.000088/2014-82

Relator: Sérgio Djundi Taniguchi

Data de Julgamento: 22/6/2016

Publicação: 7/7/2016

Interessada: B & L COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME, CNPJ 05.527.754/0001-18; LEANDRO ALVES REIS, CPF 006.126.276-59; E BRUNO ALVES REIS, CPF 006.128.646-00
Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor

EMENTA: Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada) – Não atendimento às requisições formuladas pelo COAF na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela:

a) responsabilidade administrativa da empresa B & L Comércio de Veículos Ltda. - ME, e de seus sócios administradores Leandro Alves Reis e Bruno Alves Reis, por descumprimento do disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013;

b) não responsabilidade administrativa de Bruno Alves Reis, quanto à imputação relativa à infração ao artigo 10, inciso V, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 11 da Resolução COAF nº 25, de 2013, devido ao fato de o imputado não fazer parte do quadro societário da empresa em epígrafe, desde 14/1/2014; e

c) responsabilidade administrativa da empresa B & L Comércio de Veículos Ltda. - ME e do sócio administrador Leandro Alves Reis, por descumprimento ao disposto no artigo 10, inciso V, da Lei nº 9.613 de 1998, combinado com artigo 11 da Resolução COAF Nº 25, de 2013.

Aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas, de acordo com o art. 12, inciso II, e seu § 2º, incisos II e III, da Lei nº 9.613 de 1998:

i)             Para B & L Comércio de Veículos LTDA-ME:

      a.     Multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, c/c artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 2013;

      b.     Multa pecuniária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso V, da mesma Lei, c/c artigo 11 da Resolução COAF nº 25, de 2013.

ii)            Para Leandro Alves Reis:

      a.     Multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, c/c artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 2013;

      b.     Multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso V, da mesma Lei, c/c artigo 11 da Resolução COAF nº 25, de 2013.

iii)           Para Bruno Alves Reis:

      a.     Multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, c/c artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 2013.

Na decisão, foi ponderado o descaso demonstrado pelos interessados em cumprir às exigências da legislação, bem como atender às solicitações do COAF.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Gerson D’Agord Schaan, Flávia Maria Valente Carneiro, Penélope Automar Leme Gama, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, e Gustavo da Silva Dias.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

11893.000011/2015-93

Relator: Sérgio Djundi Taniguchi

Data de Julgamento: 22/6/2016

Publicação: 7/7/2016

Interessada: VIP CAR VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA - EPP, CNPJ 07.830.840/0001-20
Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor

EMENTA: Bens de Luxo e de Alto Valor - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do COAF decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Vip Car Veículos Multimarcas Ltda. – EPP, aplicando-lhe a penalidade multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Gerson D’Agord Schaan, Flávia Maria Valente Carneiro, Penélope Automar Leme Gama, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, e Gustavo da Silva Dias.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Processo encerrado em 10/08/2016 .

11893.000039/2015-21

Relator: Sérgio Djundi Taniguchi

Data de Julgamento: 22/6/2016

Publicação: 7/7/2016

Interessada: ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ 03.843.720/0001-07
Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor

EMENTA: Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Etoile Distribuidora de Veículos, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”,  e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Gerson D’Agord Schaan, Flávia Maria Valente Carneiro, Penélope Automar Leme Gama, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, e Gustavo da Silva Dias.

Para a decisão, foram considerados o cadastro da empresa junto ao COAF, a dosimetria acolhida pelo Plenário do COAF em julgamentos recentes.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento das multas, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Processo encerrado em 11/08/2016 .

11893.000070/2015-61

Relator: Sérgio Djundi Taniguchi

Data de Julgamento: 22/6/2016

Publicação: 7/7/2016

Interessada: JOTAL LTDA, CNPJ 06.663.801/0001-13
Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor

EMENTA: Bens de Luxo e de alto Valor - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

 DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Jotal Ltda, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Gerson D’Agord Schaan, Flávia Maria Valente Carneiro, Penélope Automar Leme Gama, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, e Gustavo da Silva Dias.

Para a decisão, foram considerados o cadastro da empresa junto ao COAF, ainda que após a instauração do Processo e a dosimetria acolhida pelo Plenário do COAF em julgamentos recentes.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento das multas, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

11893.000011/2016-74

Relator: Marlene Alves Albuquerque

Data de Julgamento: 22/6/2016

Publicação: 7/7/2016

Interessada: CATALÃO VEÍCULOSLTDA, CNPJ 16.520.066/0001-42
Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor

EMENTA: Bens de Luxo ou de Alto Valor - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de Catalão Veículos Ltda, aplicando-lhe a penalidade multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8 da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Sergio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, Flávia Maria Valente Carneiro, Penélope Automar Leme Gama, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, e Gustavo da Silva Dias.

Para a decisão, foram considerados o não cadastro da empresa junto ao COAF e, por outro lado, a redução das atividades da empresa.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento das multas, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.
11893.000014/2016-16

Relator: Sérgio Djundi Taniguchi

Data de Julgamento: 22/6/2016

Publicação: 7/7/2016

Interessada: ARMAZÉM NÁUTICO LTDA - ME, CNPJ 10.405.398/0001-08
Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do COAF decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Armazém Náutico Ltda – ME, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Gerson D’Agord Schaan, Flávia Maria Valente Carneiro, Penélope Automar Leme Gama, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, e Gustavo da Silva Dias.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

11893.000017/2016-41

Relator: Marcus Vinicius de Carvalho

Data de Julgamento: 22/6/2016

Publicação: 7/7/2016

Interessada: AUTO SUECO CENTRO-OESTE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ 08.618.336/0001-24
Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do COAF decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Auto Sueco Centro-Oeste Concessionária de Veículos Ltda, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, Flávia Maria Valente Carneiro, Penélope Automar Leme Gama, Marlene Alves de Albuquerque, Gabriel Boff Moreira, e Gustavo da Silva Dias.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Processo encerrado em 31/8/2016.

11893.000038/2015-86

Relatora: Flávia Maria Valente Carneiro 

Data de Julgamento: 26/7/2016

Publicação: 16/8/2016

Interessada:  D2 MULTIMARCAS LTDA, CNPJ 53.820.569/0001-60

Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

 

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do COAF decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de D2 MULTIMARCAS LTDA, aplicando-lhe a penalidade multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”, e seu §2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

Para a decisão, foram considerados o cadastramento da empresa junto ao COAF, ainda que após a instauração do Processo, a primariedade da interessada e a dosimetria acolhida pelo Plenário do COAF em julgamentos anteriores.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, André Luiz Carneiro Ortegal, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho e Gustavo da Silva Dias.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e/ou (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

Processo encerrado em 14/10/2016.

11893.000031/2016-45

Relator: Sergio Djundi Taniguchi.

Data de Julgamento: 26/7/2016

Publicação: 16/08/2016        

Interessada: GOOD MONEY FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.,

CNPJ 08.386.939/0001-48.

Segmento: Fomento Comercial (Factoring)

EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Good Money Factoring Fomento Mercantil Ltda., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”,  e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao inciso IV, do art. 10, da mesma Lei, combinado com o art. 19 da Resolução COAF nº 21, de 2012.

Para a decisão, foram considerados o cadastro da empresa junto ao COAF, ainda que após a instauração do processo, e a dosimetria acolhida pelo Plenário do COAF em julgamentos recentes.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho e Gustavo da Silva Dias.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000019/2016-31

Relatora: Flávia Maria Valente Carneiro.

Data de Julgamento: 26/7/2016

Publicação: 15/08/2016        

Interessada: O B C FACTORING LTDA. – EPP, CNPJ: 13.239.984/0001-00.

Segmento: Fomento Comercial (Factoring)

EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de O B C Factoring Ltda. - EPP, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente a 0,05% do valor da multa estabelecida no art. 12, inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.613, de 1998, pela infração ao inciso IV, do art. 10, da mesma Lei, combinado com o art. 19 da Resolução COAF nº 21, de 2012.

Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 90 (noventa) dias para saneamento da infração apontada.

Para a dosimetria da pena, foram considerados: (a) o maior risco ao sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo representado pelo negócio da interessada; (b) o fato de não haver regularizado sua situação, apesar de alertada; e (c) a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

 

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição das partes ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000020/2016-65

Relatora: Flávia Maria Valente Carneiro.

Data de Julgamento: 26/7/2016

Publicação: 15/08/2016        

Interessada: VELLOX S/A - FOMENTO MERCANTIL, CNPJ 00.788.182/0001-07.

 Segmento: Fomento Comercial (Factoring)

EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de Vellox S/A - Fomento Mercantil, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente a 0,05% do valor da multa estabelecida no art. 12, inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.613, de 1998, pela infração ao inciso IV, do art. 10, da mesma Lei, combinado com o art. 19 da Resolução COAF nº 21, de 2012.

Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 90 (noventa) dias para saneamento da infração apontada.

Para a dosimetria da pena foram considerados: (a) o maior risco ao sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo representado pelo negócio da interessada; (b) o fato de não haver regularizado sua situação, apesar de alertada; e (c) a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição das partes ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000021/2016-18

Relatora: Flávia Maria Valente Carneiro.

Data de Julgamento: 26/7/2016       

Publicação: 15/08/2016        

Interessada: SPK FACTORING LTDA.,

CNPJ 10.337.728/0001-67.

Segmento: Fomento Comercial (Factoring)

EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de SPK Factoring Ltda., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente a 0,05% do valor da multa estabelecida no art. 12, inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.613, de 1998, pela infração ao inciso IV, do art. 10, da mesma Lei, combinado com o art. 19 da Resolução COAF nº 21, de 2012.

Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 90 (noventa) dias para saneamento da infração apontada.

Para a dosimetria da pena, foram considerados: (a) o maior risco ao sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo representado pelo negócio da interessada; (b) o fato de não haver regularizado sua situação, apesar de alertada; e (c) a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição das partes ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000022/2016-54

Relatora: Flávia Maria Valente Carneiro.

Data de Julgamento: 26/7/2016       

Publicação: 15/08/2016        

Interessada: PORTO CHAGAS FOMENTO MERCANTIL LTDA ME,

 CNPJ 08.459.827/0001-70.

 Segmento: Fomento Comercial (Factoring)

EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de Porto Chagas Fomento Mercantil Ltda. - Me, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente a 0,05% do valor da multa estabelecida no art. 12, inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.613, de 1998, pela infração ao inciso IV, do art. 10, da mesma Lei, combinado com o art. 19 da Resolução COAF nº 21, de 2012.

Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 90 (noventa) dias para saneamento da infração apontada.

Para a dosimetria da pena, foram considerados: (a) o maior risco ao sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo representado pelo negócio da interessada; (b) o fato de não haver regularizado sua situação, apesar de alertada; e (c) a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição das partes ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000023/2016-07

Relatora: Flávia Maria Valente Carneiro.

Data de Julgamento: 26/7/2016       

Publicação: 15/08/2016        

Interessada: RIBEIRO & ALVES FOMENTO MERCANTIL LTDA. – ME,

CNPJ 17.161.231/0001-80.

 Segmento: Fomento Comercial (Factoring)

EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de Ribeiro & Alves Fomento Mercantil Ltda. – Me, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente a 0,05% do valor da multa estabelecida no art. 12, inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.613, de 1998, pela infração ao inciso IV, do art. 10, da mesma Lei, combinado com o art. 19 da Resolução COAF nº 21, de 2012.

Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 90 (noventa) dias para saneamento da infração apontada.

Para a dosimetria da pena foram considerados: (a) o maior risco ao sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo representado pelo negócio da interessada; (b) o fato de não haver regularizado sua situação, apesar de alertada; e (c) a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição das partes ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000024/2016-43

Relatora: Flávia Maria Valente Carneiro.

Data de Julgamento: 26/7/2016       

Publicação: 15/08/2016        

Interessada: REAL FATOR FOMENTO MERCANTIL LTDA.,

CNPJ 12.392.095/0001-15.

Segmento: Fomento Comercial (Factoring)

 

 

EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de Real Fator Fomento Mercantil Ltda., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente a 0,05% do valor da multa estabelecida no art. 12, inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.613, de 1998, pela infração ao inciso IV, do art. 10, da mesma Lei, combinado com o art. 19 da Resolução COAF nº 21, de 2012.

Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 90 (noventa) dias para saneamento da infração apontada.

Para a dosimetria da pena foram considerados: (a) o maior risco ao sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo representado pelo negócio da interessada; (b) o fato de não haver regularizado sua situação, apesar de alertada; e (c) a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

 

 

11893.000025/2016-98

Relatora: Flávia Maria Valente Carneiro.

Data de Julgamento: 26/7/2016       

Publicação: 15/08/2016        

Interessada: PASCAL & BIANCO EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 13.070.959/0001-45.

Segmento: Fomento Comercial (Factoring)

 

EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de Pascal & Bianco Empreendimento e Participações Ltda., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente a 0,05% do valor da multa estabelecida no art. 12, inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.613, de 1998, pela infração ao inciso IV, do art. 10, da mesma Lei, combinado com o art. 19 da Resolução COAF nº 21, de 2012.

Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 90 (noventa) dias para saneamento da infração apontada.

Para a dosimetria da pena, foram considerados: (a) o maior risco ao sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo representado pelo negócio da interessada; (b) o fato de não haver regularizado sua situação, apesar de alertada; e (c) a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

 

 

11893.000026/2016-32

Relatora: Flávia Maria Valente Carneiro.

Data de Julgamento: 26/7/2016       

Publicação: 15/08/2016        

Interessada: NV - CAPITAL FOMENTO MERCANTIL, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A., CNPJ 14.208.253/0001-60.

Segmento: Fomento Comercial (Factoring)

 

EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de NV - Capital Fomento Mercantil, Participações e Investimentos S.A., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente a 0,05% do valor da multa estabelecida no art. 12, inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.613, de 1998, pela infração ao inciso IV, do art. 10, da mesma Lei, combinado com o art. 19 da Resolução COAF nº 21, de 2012.

Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 90 (noventa) dias para saneamento da infração apontada.

Para a dosimetria da pena, foram considerados: (a) o maior risco ao sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo representado pelo negócio da interessada; (b) o fato de não haver regularizado sua situação, apesar de alertada; e (c) a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000027/2016-87

Relatora: Flávia Maria Valente Carneiro.

Data de Julgamento: 26/7/2016       

Publicação: 15/08/2016

Interessada: DOM BOSCO FOMENTO MERCANTIL LTDA. – ME,

  CNPJ 09.416.125/0001-71.

Segmento:Fomento Comercial (Factoring)

 

EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de Dom Bosco Fomento Mercantil Ltda. – Me, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente a 0,05% do valor da multa estabelecida no art. 12, inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.613, de 1998, pela infração ao inciso IV, do art. 10, da mesma Lei, combinado com o art. 19 da Resolução COAF nº 21, de 2012.

Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 90 (noventa) dias para saneamento da infração apontada.

Para a dosimetria da pena, foram considerados: (a) o maior risco ao sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo representado pelo negócio da interessada; (b) o fato de não haver regularizado sua situação, apesar de alertada; e (c) a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

 

 

11893.000030/2016-09

Relatora: Flávia Maria Valente Carneiro.

Data de Julgamento: 26/7/2016       

Publicação: 15/08/2016        

Interessada: BESTNAME FOMENTO MERCANTIL LTDA.,

 CNPJ 13.547.405/0001-96.

  Segmento:Fomento Comercial (Factoring)

 

EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de Bestname Fomento Mercantil Ltda., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente a 0,05% do valor da multa estabelecida no art. 12, inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.613, de 1998, pela infração ao inciso IV, do art. 10, da mesma Lei, combinado com o art. 19 da Resolução COAF nº 21, de 2012.

Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 90 (noventa) dias para saneamento da infração apontada.

Para a dosimetria da pena foram considerados: (a) o maior risco ao sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo representado pelo negócio da interessada, (b) o fato de não haver regularizado sua situação, apesar de alertada, e (c) a dosimetria aplicada por este Plenário.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000055/2015-13

Relatora: Flávia Maria Valente Carneiro.

Data de Julgamento: 26/7/2016       

Publicação:   16/8/2016       

Interessada: J.A DE ALMEIDA COMÉRCIO DE JOALHERIA - EPP, CNPJ 08.433.399/0001-06.

 Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos.

 

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada). 

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de J.A. de Almeida Comércio de Joalheria - EPP,  aplicando-lhe, nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por infração ao artigo 10, inciso IV da mesma Lei, combinado com artigo 16 da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012.  

Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 90 (noventa) dias para saneamento da infração apontada.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

Para a decisão, foram considerados o fato de a interessada não haver regularizado sua situação, apesar de alertada, e a dosimetria adotada pelo Plenário do COAF.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento das multas, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

 

11893.000010/2016-20

Relator: Ricardo Andrade Saadi

Data de Julgamento: 26/7/2016       

Publicação:  16/8/2016       

Interessada: TADEU - COMÉRCIO DE JOIAS E SERVIÇOS EIRELI - ME, CNPJ 08.795.287/0001-03.

 Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos.

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada). 

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Tadeu – Comércio de Joias e Serviços Eireli - Me, aplicando-lhe, nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por infração ao artigo 10, inciso IV da mesma Lei, combinado com artigo 16 da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 90 (noventa) dias para saneamento da infração apontada.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

Para a decisão, foi considerada a dosimetria acolhida pelo Plenário do COAF em julgamentos anteriores.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.


 

11893.000043/2015-99

Relatora: Flávia Maria Valente Carneiro 

Data de Julgamento: 26/7/2016

Publicação: 16/8/2016

Interessada:  LITOVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. CNPJ 07.254.760/0001-74

Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada). 

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do COAF decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de Litovel Comércio de Veículos Ltda., aplicando-lhe a penalidade multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”, e seu §2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

Para a decisão, foram considerados o cadastramento da empresa junto ao COAF, ainda que após a instauração do Processo, e a dosimetria acolhida pelo Plenário do COAF.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e/ou (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000058/2015-57

Relatora: Flávia Maria Valente Carneiro

Data de Julgamento: 26/7/2016       

Publicação: 16/8/2016

Interessada: ROYAL JOIAS EIRELI - EPP,  CNPJ 15.730.180/0001-34

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos.

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada)

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de Royal Joias Eireli - EPP, aplicando-lhe, nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por infração ao artigo 10, inciso IV da mesma Lei, combinado com artigo 16 da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

Para a decisão, foram considerados o cadastro da empresa junto ao COAF, ainda que após a instauração do processo, e a dosimetria acolhida pelo Plenário do COAF.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

 

11893.000056/2015-68

Relatora: Flávia Maria Valente Carneiro

Data de Julgamento: 26/7/2016       

Publicação: 16/8/2016

Interessada: JANICE COMÉRCIO DE JOIAS E RELÓGIOS LTDA.,  CNPJ 04.026.439/0001-44

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos.

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

 

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de Janice Comércio de Joias e Relógios Ltda, aplicando-lhe, nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por infração ao artigo 10, inciso IV da mesma Lei, combinado com artigo 16 da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

Para a decisão, foram considerados o cadastramento da empresa junto ao COAF, ainda que após a instauração do processo, e a dosimetria acolhida pelo Plenário do COAF.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000006/2016-61

Relator: Ricardo Andrade Saadi

Data de Julgamento: 26/7/2016       

Publicação: 16/8/2016

Interessada: ALIANÇAS E JOIAS J.L LTDA. - ME,  CNPJ 14.893.392/0001-70

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos.

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

 

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Alianças e Joias J.L. Ltda - Me, aplicando-lhe, nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por infração ao artigo 10, inciso IV da mesma Lei, combinado com artigo 16 da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

Para a decisão, foi considerada a dosimetria acolhida pelo Plenário do COAF em julgamentos anteriores.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000008/2016-51

Relator: Ricardo Andrade Saadi

Data de Julgamento: 26/7/2016       

Publicação: 16/8/2016

Interessada: SHOW DAS ALIANÇA E JOIAS LTDA. - ME

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos.

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Show das Alianças e Joias Ltda. - ME, aplicando-lhe, nos termos do inciso II, do §2º, do art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por infração ao artigo 10, inciso IV da mesma Lei, combinado com artigo 16 da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

Para a decisão, foi considerada a dosimetria acolhida pelo Plenário do COAF em julgamentos anteriores.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000063/2016-41

Relatora: Marcus Vinicius de Carvalho

Data de Julgamento: 26/7/2016       

Publicação: 16/8/2016

Interessada: F. PFUTZENREUTER & CIA LTDA. - ME.,  CNPJ 09.492.162/0001.69

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos.

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de F. Pfutzenreuter & Cia Ltda - Me, aplicando-lhe, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por infração ao artigo 10, inciso IV da mesma Lei, combinado com o artigo 16 da Resolução COAF nº 23, de 2012.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marlene Alves de Albuquerque, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

Para a decisão, foram considerados o cadastramento da empresa no COAF, ainda que após a instauração do processo, e a dosimetria acolhida pelo Plenário do COAF em julgamentos recentes.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

Processo encerrado em 24/10/2016.

 

11893.000050/2015-91

Relatora: Flávia Maria Valente Carneiro

Data de Julgamento: 26/7/2016       

Publicação: 16/8/2016

Interessada: COMERCIAL MACHADO SANCHEZ LTDA. - ME.,  CNPJ 08.761.144/0001-72

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos.

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada). 

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de Comercial Machado Sanchez Ltda, aplicando-lhe, nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por infração ao artigo 10, inciso IV da mesma Lei, combinado com artigo 16 da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 90 (noventa) dias para saneamento da infração apontada, considerando a interessada ainda existir juridicamente.

Para a decisão, foi considerado o fato de a interessada não haver regularizado sua situação, apesar de alertada, e, por outro lado, a alegação de redução de suas atividades.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000067/2015-48

Relator: Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita

Data de Julgamento:14/09/2016

Publicação: 16/09/2016

Interessada: AUTOCRED MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

CNPJ 11.202.469/0001-20.

Segmento: Bens de Luxo ou de Alto Valor

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Autocred Multimarcas Comércio de Veículos Ltda., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12, § 2°, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

Para a decisão, foram ponderadas a efetivação do cadastro da empresa no COAF, ainda que somente após a abertura do presente Processo Administrativo Punitivo e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, André Luiz Carneiro Ortegal, João Paulo de Freitas Lamas e Gustavo da Silva Dias.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento das multas, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial  e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000073/2015-03

Relator: Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita

Data de Julgamento:14/09/2016

Publicação: 16/09/2016

Interessada: VOAR MOTOS LTDA. – ME, CNPJ 10.768.971/0001-30.

Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor

 

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Voar Motos Ltda. – Me, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com o artigo 12, § 2°, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013. Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para saneamento das irregularidades apontadas.

Para a decisão, foram ponderadas a primariedade da interessada e, de outro viés, a sua desídia persistente quanto ao cadastramento, que não foi feito.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, André Luiz Carneiro Ortegal, João Paulo de Freitas Lamas e Gustavo da Silva Dias.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000064/2016-95

Relator: Ricardo Andrade Saadi

Data de Julgamento:14/09/2016

Publicação: 16/09/2016

Interessada: P.C JOALHERIA EIRELI - EPP, CNPJ 23.532.855/0001-69.

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

 

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada)

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de P.C Joalheria Eireli - EPP, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo descumprimento do disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 16 da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, João Paulo de Freitas Lamas, Gustavo da Silva Dias e Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita.

Na decisão, foram considerados os precedentes adotados pelo COAF.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

 Processo encerrado em 11/10/2016.

11893.000053/2016-13

Relator: Ricardo Andrade Saadi

Data de Julgamento:14/09/2016

Publicação: 16/09/2016

Interessada: NORTE-VEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ 02.553.913/0001-60.

Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada)

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Norte-Vel Distribuidora de Veículos Ltda, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo descumprimento do disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, João Paulo de Freitas Lamas, Gustavo da Silva Dias e Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita.

Na decisão, foram considerados os precedentes adotados pelo COAF.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

Processo encerrado em 4/10/2016.

 11893.000061/2016-51

Relator: Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita

Data de Julgamento: 23/11/2016

Publicação: 09/12/2016

Interessada: ESTASI CAMPINAS ACESSÓRIOS DE MODA LTDA. - EPP, CNPJ 02.578.905/0001-79.

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

 

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração não caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do COAF decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pelo arquivamento do Processo Administrativo Punitivo, sem aplicação de sanção à Estasi Campinas Acessórios de Moda Ltda. - EPP, considerando que a empresa já se encontrava em processo de extinção à época da instauração do processo.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho e Gustavo da Silva.

11893.000069/2016-18

Relator: Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita

Data de Julgamento: 23/11/2016

Publicação: 09/12/2016

Interessada: FATTORE FOMENTO MERCANTIL LTDA.,

CNPJ Nº 22.650.917/0001-74.

Segmento: Fomento Comercial (Factoring)

EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por maioria, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Fattore Fomento Mercantil Ltda., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”,  e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao inciso IV, do art. 10, da mesma Lei, combinado com o art. 19 da Resolução COAF nº 21, de 20 de dezembro de 2012.

Para a decisão, foram ponderadas a efetivação do cadastro da empresa no COAF, ainda que somente após a abertura do presente Processo Administrativo Punitivo, e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Acompanharam o Voto do Relator os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Gerson D’Agord Schaan, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho e Gustavo da Silva Dias. Restaram vencidos o conselheiro André Luiz Carneiro Ortegal e o Presidente, os quais divergiram do Voto do Relator no tocante à caracterização da infração.  

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000067/2016-29

Relator: Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita

Data de Julgamento: 23/11/2016

Publicação: 09/12/2016       

Interessada: FACTORING MARTINS LTDA. - ME CNPJ Nº 21.783.573/0001-09.

Segmento: Fomento Comercial (Factoring)

EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

 

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Factoring Martins Ltda. - Me aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”,  e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao inciso IV, do art. 10, da mesma Lei, combinado com o art. 19 da Resolução COAF nº 21, de 20 de dezembro de 2012.

Para a decisão, foram ponderadas a efetivação do cadastro da empresa no COAF, ainda que somente após a abertura do presente Processo Administrativo Punitivo, e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho e Gustavo da Silva Dias.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

Processo encerrado em 24/2/2017.

11893.000032/2016-90

Relator: André Luiz Carneiro Ortegal

Data de Julgamento: 23/11/2016

Publicação: 09/12/2016       

Interessada: CRUISE FACTORING FOMENTO MERCANTIL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. – ME, CNPJ 05.854.650/0001-18.

Segmento: Fomento Comercial (Factoring)



EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Cruise Factoring Fomento Mercantil e Prestação de Serviços Ltda. – Me, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao inciso IV, do art. 10, da mesma Lei, combinado com o art. 19 da Resolução COAF nº 21, de 2012.

Para a decisão, foram considerados o cadastro da empresa junto ao COAF, ainda que após a instauração do processo, e a dosimetria acolhida pelo Plenário do COAF em julgamentos recentes.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Gerson D’Agord Schaan, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias e Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

Processo encerrado em 17/02/2017.

11893.000059/2016-82

Relator: Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita

Data de Julgamento: 23/11/2016

Publicação: 09/12/2016

Interessada: CASTRO E MENEZES LTDA. - ME, CNPJ 90.251.240/0001-51.

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do COAF decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Castro e Menezes Ltda. - Me aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo descumprimento do disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 16 da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

Para a decisão, foram considerados o cadastro da empresa junto ao COAF, ainda que após a instauração do processo, e a dosimetria acolhida pelo Plenário do COAF em julgamentos recentes.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho e Gustavo da Silva Dias.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e/ou (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

Processo encerrado em 23/2/2017.

11893.000092/2016-11

Relator: Ricardo Andrade Saadi

Data de Julgamento: 23/11/2016

Publicação: 09/12/2016

Interessada: FERNANDO VEIGA RAMALHO - JOALHERIA - ME, CNPJ 09.148.600/0001-76.

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do COAF decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Fernando Veiga Ramalho – Joalheria - Me aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelo descumprimento do disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 16 da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

Na decisão, foram sopesados o cadastramento da empresa no COAF, ainda que após a instauração do processo, e as evidências constantes nos autos de que a empresa comercializa joias, contrariamente a sua defesa.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Gerson D’Agord Schaan, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias e Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e/ou (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000045/2016-69

Relator: Gerson D’Agord Schaan

Data de Julgamento: 23/11/2016

Publicação: 09/12/2016       

Interessada: FONTE FOMENTO MERCANTIL LTDA. – ME,                            CNPJ Nº 17.326.934/0001-10.

Segmento: Fomento Comercial (Factoring)

EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Fonte Fomento Mercantil Ltda. – Me, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”,  e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao inciso IV, do art. 10, da mesma Lei, combinado com o art. 19 da Resolução COAF nº 21, de 20 de dezembro de 2012.

Para a decisão, foram ponderadas o porte da empresa, a efetivação do seu cadastro no COAF, ainda que somente após a abertura do presente Processo Administrativo Punitivo, e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias e Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

Processo encerrado em 15/2/2017.

11893.000041/2016-81

Relator: André Luiz Carneiro Ortegal

Data de Julgamento: 23/11/2016

Publicação: 09/12/2016       

Interessada: PILAR FOMENTO MERCANTIL LTDA. – ME,

CNPJ Nº 10.453.855/0001-21.

Segmento: Fomento Comercial (Factoring)



EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Pilar Fomento Mercantil Ltda. – Me, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”,  e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao inciso IV, do art. 10, da mesma Lei, combinado com o art. 19 da Resolução COAF nº 21, de 20 de dezembro de 2012.

Para a dosimetria da pena, foram considerados o fato de a interessada não haver regularizado sua situação, apesar de alertada, e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

 Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para saneamento da infração apontada.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Gerson D’Agord Schaan, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias e Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000044/2016-14

Relator: André Luiz Carneiro Ortegal

Data de Julgamento: 23/11/2016

Publicação: 09/12/2016       

Interessada: HAMURABI BRAZIL FOMENTO MERCANTIL LTDA.,

CNPJ Nº 10.933.318/0001-89.

Segmento: Fomento Comercial (Factoring)

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Hamurabi Brazil Fomento Mercantil Ltda., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”,  e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao inciso IV, do art. 10, da mesma Lei, combinado com o art. 19 da Resolução COAF nº 21, de 20 de dezembro de 2012.

Para a dosimetria da pena, foram considerados o fato de a interessada não haver regularizado sua situação, apesar de alertada e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para saneamento da infração apontada.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Gerson D’Agord Schaan, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias e Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000028/2016-21

Relator: André Luiz Carneiro Ortegal

Data de Julgamento: 23/11/2016

Publicação: 09/12/2016       

Interessada: KS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.,

  CNPJ 08.403.054/0001-00.

Segmento: Fomento Comercial (Factoring)

EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração não caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pelo arquivamento do Processo Administrativo Punitivo, sem aplicação de sanção à KS Factoring Fomento Mercantil Ltda., em razão da extinção da empresa.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Gerson D’Agord Schaan, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias e Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita.

11893.000096/2016-91

Relator: André Luiz Carneiro Ortegal

Data de Julgamento: 23/11/2016

Publicação:  09/12/2016

Interessada: PRYIA PRESENTES LTDA., CNPJ 18.802.216/0001-36.

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração não caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do COAF decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pelo arquivamento do Processo Administrativo Punitivo, sem aplicação de sanção à Pryia Presentes Ltda., por motivo de a empresa já encontrar-se extinta quando da instauração processual.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Gerson D’Agord Schaan, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias e Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita.

11893.000073/2014-14

Relator: Flávia Maria Valente Carneiro

Data de Julgamento: 23/11/2016

Publicação: 09/12/2016       

Interessada: MEGASUL COMÉRCIO DE BRUTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. – EPP, CNPJ Nº 11.874.048/0001-45.

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração não caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pelo arquivamento do Processo Administrativo Punitivo por atipícidade, sem aplicação de sanção à Megasul Comércio de Brutos Importação e Exportação Ltda., considerando a falta de evidências de seu enquadramento no segmento de joias, pedras e metais preciosos de que trata o inciso XI do parágrafo único do art. 9º da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, e o art. 1º e seu parágrafo único da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias e Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita.

11893.000030/2013-58

Relator: Gustavo da Silva Dias

Data de Julgamento: 23/11/2016

Publicação: 09/12/2016

Interessados: FRANCISCO RAFAEL DA SILVA, CNPJ 05.445.120/0001-16; FRANCISCO RAFAEL DA SILVA, CPF 195.444.212-20.

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos.

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não manutenção de cadastro atualizado de empresas contratantes (infração não caracterizada) – Não manutenção do registro de transações (infração não caracterizada) – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada) – Não atendimento às requisições formuladas pelo COAF na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas (infração caracterizada) Não dispensar especial atenção às operações que possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613 (infração não caracterizada) – Não comunicação de operações passíveis de comunicação ao COAF (infração não caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela não caracterização das infrações aos artigos 10, incisos I e II, e ao artigo 11, incisos I e II, alínea “b”, considerando a impossibilidade de identificar provas de materialidade, por conta da falta de atendimento às solicitações de documentos e informações. Por outro lado, restou decidida a responsabilidade administrativa de Francisco Rafael da Silva (PJ) e Francisco Rafael da Silva (PF), aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:

 a) para Francisco Rafael da Silva (PJ):

i) multa pecuniária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com o artigo 12, inciso II e com o artigo 12, §2º, incisos II e III, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei;

 ii) multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o artigo 12, inciso II e com o artigo 12, §2º, incisos II e III, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso V, da mesma Lei.

 b) para Francisco Rafael da Silva (PF):

i) multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12, inciso II e com o artigo 12, §2º, incisos II e III, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei;

ii) multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o artigo 12, inciso II e com o artigo 12, §2º, incisos II e III, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso V, da mesma Lei.

Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 90 (noventa) dias para saneamento das infrações apontadas. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho e Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita.

11893.000051/2015-35

Relator: Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita

Data de Julgamento: 23/11/2016

Publicação: 09/12/2016

Interessada: DINIZ EGUEZ COMÉRCIO ATACADISTA DE JOIAS LTDA, CNPJ 11.447.160/0001-08.

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos.

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Diniz Eguez Comércio Atacadista de Joias Ltda, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12, §2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 16 da Resolução nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

Para a decisão, foram ponderadas a efetivação do cadastro da empresa no COAF, ainda que somente após a abertura do presente Processo Administrativo Punitivo, e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinícius de Carvalho e Gustavo da Silva Dias.

Processo encerrado em 15/2/2017.

11893.000059/2015-00

Relator: Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita

Data de Julgamento: 23/11/2016

Publicação: 09/12/2016

Interessada: SOPHIA GIFTS JOIAS LTDA, CNPJ 03.333.238/0001-27.

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos.

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Sophia Gifts Joias Ltda - Me, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12, §2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 16 da Resolução nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

Para a decisão, foram ponderadas a efetivação do cadastro da empresa no COAF, ainda que somente após a abertura do presente Processo Administrativo Punitivo, e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinícius de Carvalho e Gustavo da Silva Dias.

11893.000002/2016-83

Relator: Gerson D'Agord Schaan

Data de Julgamento: 23/11/2016

Publicação: 09/12/2016

Interessados: CASA AFFONSO JOIAS, RELÓGIOS E PRESENTES LTDA, CNPJ 55.967.780/0001-35; E RUI RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF 108.981.568-90.

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos.

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não comunicação de operações passíveis de comunicação ao COAF (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por maioria, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Casa Affonso Joias Relógios e Presentes Ltda e Rui Rodrigues de Oliveira, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:

a) para Casa Affonso Joias Relógios e Presentes Ltda: multa pecuniária no valor de R$ 12.535,70 (doze mil quinhentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), correspondente ao percentual de 2% do valor total das operações não comunicadas, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea “a” da mesma Lei, combinado com o artigo 9º, inciso I da Resolução nº 23, de 20 de dezembro de 2012;

b) para Rui Rodrigues de Oliveira: multa pecuniária no valor de R$ 6.267,85 (seis mil duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), correspondente ao percentual de 1% do valor total das operações não comunicadas, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea “a” da mesma Lei, combinado com o artigo 9º, inciso I da Resolução nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 60 (sessenta) dias para saneamento das infrações apontadas, na forma do artigo 12 da Resolução COAF nº 23, de 2012. Para a decisão foi considerada a tempestividade no atendimento às requisições do COAF e, por outro lado, a apresentação de declaração de não ocorrência de operações ou propostas de operações passíveis de comunicação em 2014, apesar da efetiva ocorrência de três operações em espécie naquele ano.

Acompanharam o Voto do Relator os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho e Gustavo da Silva Dias, o que conferiu maioria à decisão. Restaram vencidos o conselheiro Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita e o Presidente, que divergiram do Voto do Relator no tocante à dosimetria da pena, propondo a aplicação de 10% e 5%, respectivamente, sobre o valor total das operações não comunicadas aos interessados pessoa jurídica e pessoa física.

Processo encerrado em 15/2/2017.

11893.000049/2016-47

Relator: Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita

Data de Julgamento: 23/11/2016

Publicação: 09/12/2016

Interessados: VIRAGE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ 07.702.774/0001-03.

Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor.

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor –– Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Virage Comércio de Veículos Ltda, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12, §2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

Para a decisão, foram ponderadas a efetivação do cadastro da empresa no COAF, ainda que somente após a abertura do presente Processo Administrativo Punitivo e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinícius de Carvalho e Gustavo da Silva Dias.

Processo encerrado em 9/2/2017.

11893.000050/2016-71

Relator: Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita

Data de Julgamento: 23/11/2016

Publicação: 09/12/2016

Interessados: JAGUAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME, CNPJ 09.070.800/0001-53.

Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor.

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor –– Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Jaguar Comércio de Veículos Ltda – ME, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12, §2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

Para a decisão, foram ponderadas a efetivação do cadastro da empresa no COAF, ainda que somente após a abertura do presente Processo Administrativo Punitivo, e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinícius de Carvalho e Gustavo da Silva Dias.

11893.000051/2016-16

Relator: Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita

Data de Julgamento: 23/11/2016

Publicação: 09/12/2016

Interessados: COLOMBO MOTOS S/A, CNPJ 11.569.686/0001-52.

Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor.

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor –– Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Colombo Motos S/A, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12, §2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

Para a decisão, foram ponderadas a efetivação do cadastro da empresa no COAF, ainda que somente após a abertura do presente Processo Administrativo Punitivo, e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinícius de Carvalho e Gustavo da Silva Dias.

Processo encerrado em 6/2/2017.

11893.000095/2016-46

Relator: Gerson D’Agord Schaan

Data de Julgamento: 15/03/2017

Publicação: 29/03/2017

Interessada: Presentes Planta Vert Ltda. - Me CNPJ 08.749.199/0001-67

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos.

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Presentes Planta Vert Ltda. - Me, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondente a quatro vezes a penalidade aplicada a Iraws Comércio Ltda. – EPP, de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”, e em seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 16 da Resolução nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

Para a decisão, foram considerados o cadastramento da interessada no COAF, ainda que após a instauração do presente Processo Administrativo Punitivo, e, por outro lado, a configuração de grupo econômico de fato com empresa anteriormente condenada por mesma infração.

Restou recomendada a abertura de procedimento de fiscalização no sentido de se verificar o cumprimento da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo pelas empresas do grupo econômico de fato.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita e Gustavo Leal de Albuquerque.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial e/ou (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

 11893.000016/2015-16

Relatora: Flávia Maria Valente Carneiro.

Data de Julgamento: 15/03/2017.

Publicação: 27/3/2017.

Interessada:  Ara Vartanian - ME, CNPJ 07.076.793/0001-71.

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos.

 EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de Ara Vartanian - Me, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12, §2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 16 da Resolução nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

Para a decisão, foram ponderadas a efetivação do cadastro da empresa no COAF, ainda que somente após a abertura do presente Processo Administrativo Punitivo, e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita e Gustavo Leal de Albuquerque.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial e/ou (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000052/2016-61

Relatora: Marlene Alves de Albuquerque

Data de Julgamento: 15/03/2017.

Publicação: 27/3/2017.

Interessada: Itatiaia Distribuidora de Veículos Ltda, CNPJ 54.070.537/0001-57

Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor.

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de Itatiaia Distribuidora de Veículos Ltda, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

Para a decisão, foram ponderados o porte da empresa e a efetivação de seu cadastro no COAF, ainda que somente após a abertura do presente Processo Administrativo Punitivo.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita e Gustavo Leal de Albuquerque.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000062/2016-04

Relatora: Marlene Alves de Albuquerque

Data de Julgamento: 15/03/2017.

Publicação: 29/3/2017.

Interessada: Estasi Planalto Acessórios de Moda Ltda. - EPP, CNPJ 04.766.048/0001-66

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos.


EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de Estasi Planalto Acessórios de Moda Ltda. - EPP, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”, e em seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 16 da Resolução nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

Para a decisão, foram ponderadas a efetivação do cadastro da empresa no COAF, ainda que somente após a abertura do presente Processo Administrativo Punitivo, e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita e Gustavo Leal de Albuquerque.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial e/ou (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000084/2014-49

Relatora: Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita.

Data de Julgamento: 15/03/2017.

Publicação: 27/3/2017.

Interessada: Gerard André Viera de Souza CNPJ Nº 05.814.438/0001-27; e GERARD ANDRÉ VIEIRA DE SOUZA CPF Nº 893.674.997-87.

Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor.

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não comunicação ao COAF de operações que ultrapassam o limite fixado pelo Conselho.

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade:

1. pela rejeição da preliminar arguida pela defesa de inadequação da imputação do sócio administrador Gerard André Vieira de Sousa, considerando o disposto no caput do artigo 12 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;

2. acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Gerard André Vieira de Souza (Villa Náutica) e de seu sócio administrador Gerard André Vieira de Souza aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:

a) Gerard André Vieira de Souza (Villa Náutica): i. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de 10.613,59 (dez mil, seiscentos e treze reais e cinquenta e nove centavos), correspondentes a 10% (dez por cento) do montante em espécie das operações não comunicadas pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea “a” da mesma Lei, combinado com o artigo 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013;

b) Gerard André Vieira de Souza (sócio administrador) i. multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 5.306,79 (cinco mil, trezentos e seis reais e setenta e nove centavos), correspondentes a 5% (dez por cento) do montante em espécie das operações não comunicadas pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea “a” da mesma Lei, combinado com o artigo 4º, inciso I, da Resolução COAF nº 25, de 2013.

Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para saneamento das irregularidades apontadas. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias e Gustavo Leal de Albuquerque.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, os interessados: (a) deverão efetuar o recolhimento das multas, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderão interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação dos intimados e encontra-se à disposição das partes ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000077/2016-64

Relatora: Flávia Maria Valente Carneiro

Data de Julgamento: 15/03/2017

Publicação: 27/03/2017

Interessada: Comeri Litoral Comércio de Veículos Ltda. CNPJ 08.504.388/0001-70.

Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor.

 

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de Comeri Litoral Comércio de Veículos Ltda., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente a 0,05% do valor da multa estabelecida no art. 12, inciso II, alínea "c", e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao inciso IV, do art. 10, da mesma Lei, combinado com o art. 8º da Resolução Coaf nº 25, de 2013.

Para a decisão foram ponderadas a autoria da infração, o porte da empresa e o cadastramento efetuado ainda que após a abertura do presente Processo Administrativo Punitivo, assim como a dosimetria aplicada por este Plenário.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita e Gustavo Leal de Albuquerque.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000079/ 2016- 53

Relatora: Flávia Maria Valente Carneiro

Data de Julgamento: 15/03/2017

Publicação: 27/03/2017

Interessada:  Iremoc Comércio de Veículos Ltda. CNPJ 11.253.805/0001-63.

Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor.

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de Iremoc Comércio de Veículos Ltda., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente a 0,05% do valor da multa estabelecida no art. 12, inciso II, alínea "c", e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao inciso IV, do art. 10, da mesma Lei, combinado com o art. 8º da Resolução Coaf nº 25, de 2013.

Para a decisão foram ponderados o porte da empresa e a efetivação do cadastro no COAF, posteriormente à instauração do Processo Administrativo Punitivo.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita e Gustavo Leal de Albuquerque.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000075/ 2016- 75

Relatora: Marcus Vinicius de Carvalho

Data de Julgamento: 15/03/2017

Publicação: 27/03/2017

Interessada: Carvalho & Filhos Ltda.,  CNPJ 08.568.255/0001-67.

Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor.

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Carvalho & Filhos Ltda., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao inciso IV, do art. 10, da mesma Lei, combinado com o art. 8º da Resolução COAF nº 25, de 2013.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marlene Alves de Albuquerque, Gustavo da Silva Dias, Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita e Gustavo Leal de Albuquerque.

Para a decisão, foram ponderadas a primariedade da interessada e a efetivação do cadastro da empresa no COAF e, por outro lado, seu porte econômico e consequente maior potencial de risco ao sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000078/2016-17

Relatora: Flávia Maria Valente Carneiro

Data de Julgamento: 15/03/2017

Publicação: 27/03/2017

Interessada:  França Caminhões Ltda. CNPJ 16.737.978/0001-70.

Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor.

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de França Caminhões Ltda., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente a 0,05% do valor da multa estabelecida no art. 12, inciso II, alínea "c", e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao inciso IV, do art. 10, da mesma Lei, combinado com o art. 8º da Resolução Coaf nº 25, de 2013.

Para a decisão foram ponderados o porte da empresa e a efetivação do cadastro no COAF, posteriormente à instauração do Processo Administrativo Punitivo.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita e Gustavo Leal de Albuquerque.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000080/2016-88

Relatora: Flávia Maria Valente Carneiro

Data de Julgamento: 15/03/2017

Publicação: 27/03/2017

Interessada:  Orient Automóveis Ltda. CNPJ 13.274.523/0001-78.

Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor.

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de Orient Automóveis Ltda., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente a 0,05% do valor da multa estabelecida no art. 12, inciso II, alínea "c", e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao inciso IV, do art. 10, da mesma Lei, combinado com o art. 8º da Resolução Coaf nº 25, de 2013.

Para a decisão foram ponderados o porte da empresa e a efetivação do cadastro no COAF, posteriormente à instauração do Processo Administrativo Punitivo.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita e Gustavo Leal de Albuquerque.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000084/2016-66

Relatora: Flávia Maria Valente Carneiro

Data de Julgamento: 15/03/2017

Publicação: 27/03/2017

Interessada:  Ribeiro Veículos e Peças Ltda. CNPJ: 22.564.053/0001-78.

Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor.

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de Ribeiro Veículos e Peças Ltda., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente a 0,05% do valor da multa estabelecida no art. 12, inciso II, alínea "c", e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao inciso IV, do art. 10, da mesma Lei, combinado com o art. 8º da Resolução Coaf nº 25, de 2013.

Para a decisão foram ponderados o porte da empresa e a efetivação do cadastro no COAF, posteriormente à instauração do Processo Administrativo Punitivo.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita e Gustavo Leal de Albuquerque.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000085/2016-19

Relatora: Flávia Maria Valente Carneiro

Data de Julgamento: 15/03/2017

Publicação: 27/03/2017

Interessada:  Soma Automóveis Ltda. CNPJ 12.862.012/0001-04.

Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor.

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de Soma Automóveis Ltda., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente a 0,05% do valor da multa estabelecida no art. 12, inciso II, alínea "c", e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao inciso IV, do art. 10, da mesma Lei, combinado com o art. 8º da Resolução Coaf nº 25, de 2013.

Para a decisão foram ponderados o porte da empresa e a efetivação do cadastro no COAF, posteriormente à instauração do Processo Administrativo Punitivo.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita e Gustavo Leal de Albuquerque.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000091/2016-68

Relator: Gerson D’Agord Schaan

Data de Julgamento: 15/03/2017

Publicação: 29/03/2017

Interessada:  Adão Ferreira Soares - Me, CNPJ nº 86.398.666/0001-65.

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Adão Ferreira Soares - Me, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”, e em seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 16 da Resolução nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

Para a decisão, foram ponderados o porte da empresa e a efetivação do cadastro no COAF, ainda que somente após a abertura do presente Processo Administrativo Punitivo.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita e Gustavo Leal de Albuquerque.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e/ou (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do intimado e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000012/2016-19

Relator: Marcus Vinícius de Carvalho

Data de Julgamento: 15/03/2017

Publicação: 27/03/2017

Interessada:  Super France Veículos Ltda., CNPJ 06.962.409/0001-75.

Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor.

 

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Super France Veículos Ltda, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração do disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

Para a decisão, foram ponderados a primariedade e a efetivação do cadastro da empresa no COAF e, por outro lado, seu porte econômico e consequente maior potencial de risco ao sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marlene Alves de Albuquerque, Gustavo da Silva Dias, Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy e Gustavo Leal de Albuquerque.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000015/2016-52

Relatora: Flávia Maria Valente Carneiro

Data de Julgamento: 15/03/2017

Publicação: 27/03/2017

Interessada:  Florença Caminhões S/A, CNPJ 09.091.832/0001-35.

Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor.

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de Florença Caminhões S/A, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

Para a decisão, foram ponderados o porte da empresa e a efetivação de seu cadastro no COAF, ainda que somente após a abertura do presente Processo Administrativo Punitivo.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy e Gustavo Leal de Albuquerque.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000018/2016-96

Relator: Marcus Vinícius de Carvalho

Data de Julgamento: 15/03/2017

Publicação: 27/03/2017

Interessada: LF Concessionária de Veículos Ltda, CNPJ 16.648.275/0001-76

Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor.

 EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de LF Concessionária de Veículos Ltda, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

Para a decisão, foram ponderadas a primariedade e a efetivação do cadastro da empresa no COAF e, por outro lado, seu porte econômico e consequente maior potencial de risco ao sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marlene Alves de Albuquerque, Gustavo da Silva Dias, Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy e Gustavo Leal de Albuquerque.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000055/2016-02

Relatora: Marlene Alves de Albuquerque

Data de Julgamento: 15/03/2017

Publicação: 27/03/2017

Interessada: Via Serra Motors Ltda., CNPJ 10.014.293/0001-10

Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor.

 

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de Via Serra Motors Ltda, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 26, de 16 de janeiro de 2013.

Para a decisão, foram ponderados o porte da empresa e a efetivação de seu cadastro COAF, ainda que somente após a abertura do presente Processo Administrativo Punitivo.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy e Gustavo Leal de Albuquerque.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000060/2016-15

Relatora: Flávia Maria Valente Carneiro

Data de Julgamento: 15/03/2017

Publicação: 29/03/2017

Interessada: Di Donna Comércio de Artes Ltda. - EPP, CNPJ Nº 01.970.442/0001-23

Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de Di Donna Comércio de Artes Ltda. – EPP, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”, e em seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 16 da Resolução nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

Para a decisão, foram ponderadas a efetivação do cadastro da empresa no COAF, ainda que somente após a abertura do presente Processo Administrativo Punitivo, e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy e Gustavo Leal de Albuquerque.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial e/ou (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000082/2014-13

Relatora: Flávia Maria Valente Carneiro

Data de Julgamento: 15/03/2017

Publicação: 29/03/2017

Interessada: PC Factoring Fomento Comercial Ltda., CNPJ 03.347.324/0001-99

Segmento: Fomento Comercial (Factoring)

 

EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de P C Factoring Fomento Comercial Ltda. - Me, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”, e em seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 19 da Resolução nº 21, de 20 de dezembro de 2012.

Para a decisão, foram ponderadas a efetivação do cadastro da empresa no COAF, ainda que somente após a abertura do presente Processo Administrativo Punitivo, e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy e Gustavo Leal de Albuquerque.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial e/ou (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000033/2016-34

Relatora: Flávia Maria Valente Carneiro

Data de Julgamento: 15/03/2017

Publicação: 27/03/2017

Interessada:  Factum SAC - Gestão e Consultoria Tributária Eireli – EPP CNPJ 18.875.363/0001-36.

Segmento: Fomento Comercial (Factoring)

EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de Factum SAC - Gestão e Consultoria Tributária Eireli – EPP, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), equivalente a 0,1% do valor da multa estabelecida no art. 12, inciso II, alínea "c," da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao inciso IV, do art. 10, da mesma Lei, combinado com o art. 19 da Resolução COAF nº 21, de 2012.

Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para saneamento da infração apontada.

Para a decisão foi considerado o comportamento da interessada ao demonstrar descaso em atender às exigências da legislação, apesar das reiteradas solicitações do COAF.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy e Gustavo Leal de Albuquerque.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000093/2016-57

Relatora: Marlene Alves de Albuquerque

Data de Julgamento: 15/03/2017.

Publicação: 29/3/2017

Interessada:  JAM – Joias Artefatos & Metais Ltda. - EPP, CNPJ 13.630.426/0001-70

Segmento:
Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos.

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de Jam – Joias Artefatos & Metais Ltda. - EPP, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”, e em seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 16 da Resolução nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para saneamento da infração apontada.

Para a decisão da pena foram levados em consideração os precedentes adotados por este Conselho.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy e Gustavo Leal de Albuquerque.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial e/ou (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000094/2016-00

Relatora: Marlene Alves de Albuquerque

Data de Julgamento: 15/03/2017.

Publicação: 29/3/2017

Interessada: Joalheria e Relojoaria Guarapari Ltda. - Me, CNPJ 15.814.501/0001-89

Segmento:
Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos.

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de Joalheria e Relojoaria Guarapari Ltda. - Me, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”, e em seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 16 da Resolução nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para saneamento da infração apontada.

Para a decisão da pena foram levados em consideração os precedentes adotados por este Conselho.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias e Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy e Gustavo Leal de Albuquerque.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial e/ou (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

11893.000132/2016-16

Relator: Marcus Vinicius de Carvalho

Data de Julgamento: 15/03/2017.

Publicação: 29/3/2017

Interessada: Dunnas Veículos Ltda. - Me, CNPJ 93.000.297/0001-76

Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor.

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Dunnas Veículos Ltda. - Me, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para saneamento da infração apontada.

Para a decisão foram consideradas a primariedade e a dosimetria aplicada pelo Plenário em julgados anteriores.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Marlene Alves de Albuquerque, Gustavo da Silva Dias, Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy e Gustavo Leal de Albuquerque.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial e/ou (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

CNPJ: 07.179.442/0001-96

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