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Processo Administrativo Punitivo - COAF

por Jose Divino da Silva publicado 17/03/2015 10h01, última modificação 20/05/2016 10h27

 

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF foi criado com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na legislação, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades, conforme art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Este mesmo artigo, em seu §1º, dispõe que as instruções referidas no art. 10 destinadas às pessoas mencionadas no art. 9º, para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador, serão expedidas pelo COAF, competindo-lhe, para esses casos, a definição das pessoas abrangidas e a aplicação das sanções enumeradas no art. 12.

Segundo o mesmo art. 12, às pessoas referidas no art. 9º da Lei nº 9.613, de 1998, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos seus arts. 10 e 11 serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa pecuniária variável não superior:

a) ao dobro do valor da operação;

b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou

c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

III - inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º;

IV - cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.

A apuração de infrações atribuídas a pessoas físicas ou jurídicas sob a ação fiscalizadora do COAF dá-se por meio de processos administrativos punitivos (PAP), conduzidos na forma prevista nos artigos 14 a 23 do Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, bem como nos Capítulos III a VI da Portaria MF nº 330, de 18 de dezembro de 1998.

As decisões do COAF relativas a processos administrativos punitivos são adotadas em reunião plenária do Conselho. Dessas decisões, os interessados poderão interpor recurso voluntário em petição apresentada perante o COAF e endereçada ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), unidade do Ministério da Fazenda que atua como segunda e última instância administrativa.

O andamento processual e as instruções para pagamento de multas pecuniárias podem ser consultados via internet, com opção de cadastro para recebimento automático de alertas por correio eletrônico.

Encontra-se, também, disponível para consultas o Ementário de Decisões, que compila a jurisprudência emanada do Plenário do COAF e, se houver, da segunda instância.