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Regulação

por 00506011135 publicado 12/07/2013 00h00, última modificação 23/06/2015 16h12
Regulação e o Processo de Revisão de Normas

Regulamentação da Lei nº 9.613

Como regulador dos setores que não contam com órgão regulador próprio, o COAF vem, desde 1999, expedindo resoluções que detalham as obrigações descritas nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 1998. O objetivo é esclarecer para a pessoa obrigada como incorporar os procedimentos de prevenção ao dia-a-dia de suas atividades, e ao mesmo tempo evidenciar as principais preocupações que ela deve ter na prevenção, sem perder de vista a realidade econômico-financeira de cada um dos diversos setores. Para isso, o COAF adota como prática a discussão da norma com o setor regulado, de modo a favorecer a maior efetividade na implementação.

O Processo de Revisão de Normas

A publicação, em 2012, da Lei nº 12.683 significou importante passo à frente no fortalecimento da rede de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT). Ao aperfeiçoar a Lei nº 9.613, de 1998, o novo texto legal tornou mais coesos os deveres das pessoas obrigadas e os instrumentos dos órgãos supervisores. Em especial, tornou-se obrigatório para todos os entes obrigados o cadastro no órgão supervisor, bem como a implementação de políticas, procedimentos e controles destinados à PLD/FT. Ainda, agravou-se a multa pecuniária potencial em caso de descumprimento das normas.

O trabalho permanente de aperfeiçoar a orientação às pessoas obrigadas na proteção de seus negócios, reforçado pelos avanços na Lei nº 9.613, de 1998, culminou, em dezembro de 2012, com a publicação das Resoluções nos 21, 22 e 23, respectivamente, para os setores de fomento mercantil, de loterias e de comércio de joias, pedras e metais preciosos, e, em janeiro de 2013, resoluções para os setores de prestação de serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência por profissionais não regulados (acrescentado pela Lei nº 12.683, de 2012) e do comércio de bens de luxo ou de alto valor.

Em complemento às obrigações anteriormente existentes, como a manutenção de cadastros de clientes e registros de operações e a comunicação de operações suspeitas ao COAF, passaram a ser também obrigatórios o cadastro das empresas e pessoas físicas no COAF, bem como a implementação de políticas e controles internos.

Adicionalmente, o COAF busca ampliar o conjunto de setores econômicos com regulamentos de PLD/FT específicos, por meio da colaboração com os esforços de outros órgãos reguladores na elaboração de suas normas.