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Atuação

por 00506011135 publicado 20/12/2013 15h51, última modificação 23/06/2015 16h12

Em conformidade com o parágrafo 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 1998, além de desenvolver a função típica de unidade de inteligência financeira, o COAF também desempenha atividades de regulação e aplicação de penalidades nos setores obrigados para os quais inexistam órgãos fiscalizadores próprios, tais como: empresas de fomento mercantil (factoring); comércio de obras de arte, de antiguidades, de joias e metais preciosos; e cartões de crédito não bancários.

O COAF tem por missão prevenir o uso dos setores econômicos por quem deseja lavar ativos. Neste contexto, enfrenta-se um importante desafio: incentivar o compromisso e a participação das pessoas obrigadas. Busca-se criar condições para que essas pessoas estejam cada vez mais atentas a comportamentos de seus clientes que fujam da normalidade. Na ausência de controles adequados para detectar esses comportamentos, a pessoa obrigada não apenas coloca em risco a sua reputação, mas também torna vulnerável o ambiente de negócios e a comunidade em que atua.

A atuação do COAF na Regulação e Supervisão de pessoas obrigadas está pautada pela gestão de riscos, governança corporativa e o investimento em pessoas e tecnologia. O desafio de supervisionar milhares de pessoas físicas e jurídicas que atuam nos setores obrigados exige atuação focada na eficiência.

No desempenho da sua função de Regulação, o COAF edita as normas que norteiam os setores obrigados no cumprimento das obrigações previstas na supracitada lei. Atualmente, existe uma resolução específica para cada setor regulado. Além disso, a Resolução COAF nº 15, que dispõe sobre os procedimentos relativos a operações ou propostas de operações ligadas ao terrorismo ou seu financiamento, e a Resolução COAF nº 16, que dispõe sobre os procedimentos relativos a operações ou propostas de operações realizadas por pessoas politicamente expostas, ambas de 28 de março de 2007, devem ser observadas por todos os setores obrigados regulados pelo COAF.