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Câmara dos Deputados Aprova Substitutivo ao PL nº 3.433/2008

por publicado: 01/11/2011 00h00 última modificação: 30/07/2015 15h58

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 25 de outubro de 2011 substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.443/2008, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/CE), que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613/1998, com o objetivo de facilitar a sua aplicação, visando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

 

Quando aprovado, representará importante avanço na compatibilização do marco jurídico nacional com seus correspondentes de outros países. Entre as principais alterações está o fim da exigência de comprovação do chamado crime antecedente para configuração da lavagem de dinheiro. O ato passa a ser processado como crime autônomo. Assim, espera-se que seja mais fácil caracterizar os crimes de lavagem, que poderão ser relacionados, por exemplo, ao dinheiro do jogo do bicho ou do comércio clandestino de obras de arte. 

Outras mudanças de relevância serão o aumento da pena máxima prevista para tais crimes, e a inclusão no rol das pessoas sujeitas ao mecanismo de controle aquelas que: comercializem bens de luxo ou de alto valor, intermedeiem a sua comercialização ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie; prestem serviços de assessoria, consultoria ou assistência de qualquer natureza em operações financeiras, comerciais, imobiliárias e empresariais; atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas, artistas ou feiras, exposições ou eventos similares; além de juntas comerciais e registros públicos.

O próximo passo é o retorno da matéria ao Senado Federal.