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COAF publica novas resoluções

Fica revogada a Resolução nº 20, com a entrada em vigor das Resoluções de nºs 21, 22 e 23
por publicado: 21/12/2012 00h00 última modificação: 30/07/2015 15h58
Fica revogada a Resolução nº 20, com a entrada em vigor das Resoluções de nºs 21, 22 e 23

Fica revogada a Resolução nº 20, com a entrada em vigor das Resoluções de nºs 21, 22 e 23

Publicação: 21/12/2012

 

Foram publicadas na Seção 1 do Diário Oficial da União de 21.12.2012 as Resoluções COAF de nºs 21, 22 e 23, todas de 20.12.2012, para os setores de fomento comercial, de loterias e de comércio de joias, pedras e metais preciosos, respectivamente. As novas resoluções detalham, para esses setores, o cumprimento das obrigações previstas nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3.3.1998, já com as atualizações promovidas pela Lei nº 12.683, de 9.7.2012.

Além das obrigações anteriormente existentes, como a manutenção de cadastros de clientes e registros de operações e a comunicação de operações suspeitas ao COAF, passam a ser também obrigatórios, por exemplo, o cadastro das empresas e pessoas físicas no COAF, bem como a implementação de políticas e controles internos. O descumprimento dessas obrigações sujeita os infratores a penalidades que vão desde a advertência até a cassação da autorização para funcionamento.

Vale esclarecer que, com a revogação da Resolução COAF nº 20, de 29.8.2012, continuam em vigor as seguintes Resoluções:

· nº 3, de 2.6.1999;

· nº 5, de 2.7.1999;

· nº 8, de 15.9.1999;

· nº 9, de 5.12.2000;

· nº 10, de 19.11.2001; e

· nº 14, de 23.10.2006.