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COAF se reúne com OAB para tratar sobre adaptação da Lei 12.683/12 à categoria

Dúvidas relacionadas ao artigo 9º da Lei de Lavagem de Dinheiro foram sanadas durante o encontro
por publicado: 25/04/2013 00h00 última modificação: 30/07/2015 15h58
Dúvidas relacionadas ao artigo 9º da Lei de Lavagem de Dinheiro foram sanadas durante o encontro

Dúvidas relacionadas ao artigo 9º da Lei de Lavagem de Dinheiro foram sanadas durante o encontro

O Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Antonio Gustavo Rodrigues acompanhado do Secretário-Executivo, Ricardo Liáo, do Coordenador-Geral de Supervisão, César Almeida, e do Coordenador de Normas, Lélio Trida Sene, se reuniram na última terça-feira (23), com o Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, para debater sobre o alcance na advocacia dos mecanismos de controle da Lei nº 12.683/12, que alterou a Lei nº 9.613/98.

Na reunião, os presentes entenderam que o artigo 9º da Lei de Lavagem de Dinheiro não se aplica à classe no tocante ao contencioso judicial e administrativo e nem aos honorários revertidos aos advogados que patrocinam as causas em defesa dos direitos do cliente. Na oportunidade, foram discutidas ainda as principais dúvidas e preocupações apresentadas pela advocacia quanto à incidência da lei.

Outra questão debatida na ocasião foi a Resolução 24 do COAF, de 16 de janeiro de 2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados com relação à Lei de Lavagem de Dinheiro por pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência. Tal Resolução também não incide sobre a advocacia porque a classe possui órgão regulador próprio encarregado de reger suas atividades – no caso a OAB – não tendo o COAF competência para tratar dos assuntos relacionados à advocacia.

Um ponto ressaltado como avanço para o sistema pelo Presidente do COAF foi a regulamentação, pela OAB, da atividade do advogado que administra recursos financeiros de empresas em transações comerciais, como uma espécie de gestor ou facilitador de negócios. “A regulamentação dessa atividade pela OAB é um grande avanço sentido da enorme mudança cultural que essa nova lei propõe e para a proteção da própria advocacia”, afirmou Antonio Gustavo Rodrigues.

O Secretário-Executivo do COAF mostrou-se satisfeito com os desdobramentos do encontro. “A reunião sinalizou que a OAB vai regular de forma pontual com relação aos advogados. Ou seja, eles vão traduzir a regra da lei, a exemplo do que aconteceu com o Conselho Federal de Contabilidade, e produzir uma norma voltada para as áreas de assessoramento, consultoria, gestão de recursos entre outras citadas na norma”, disse Ricardo Liáo.

Com informações da OAB

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