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COFECON prorroga prazo para envio da Declaração de Não Ocorrência

Novo prazo para pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços de economia e finanças
por publicado: 10/02/2015 15h06 última modificação: 30/07/2015 15h58
Novo prazo para pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços de economia e finanças

Novo prazo para pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços de economia e finanças

O Conselho Federal de Economia (COFECON) publicou, no Diário Oficial da União desta data, a Resolução nº 1.927, de 3 de fevereiro de 2015, a qual prorroga, até 31 de março de 2015, o prazo para apresentação da declaração de não ocorrência de fatos ou suspeições que demandem comunicação ao COAF, relativas ao exercício de 2014, para os prestadores de serviços de economia e finanças.

De acordo com a referida Resolução, essa prorrogação decorre da realização da primeira declaração de não ocorrência por parte dos economistas e empresas que prestam serviços de economia e finanças, a qual gerou dúvidas sobre os procedimentos a serem adotados.

A “Declaração de Não Ocorrência" ou “Comunicação de Não Ocorrência” é o ato pelo qual a pessoa obrigada, listada no art. 9º da Lei nº 9.613/1998, deverá comunicar a não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas ao COAF.

Para as pessoas obrigadas reguladas pelo COFECON, a declaração de não ocorrência deverá ser comunicada ao Conselho Regional de Economia da jurisdição do profissional ou da pessoa jurídica, nos termos do §3º do art. 3º da Resolução COFECON nº 1.902/2013.