Você está aqui: Página Inicial > Notícias > Informações sobre a “Declaração Negativa” ou “Comunicação de não ocorrência” dos setores obrigados

Notícias

Informações sobre a “Declaração Negativa” ou “Comunicação de não ocorrência” dos setores obrigados

Procedimentos para envio por intermédio do SISCOAF
por publicado: 10/02/2015 11h14 última modificação: 15/05/2015 16h38
Procedimentos para envio por intermédio do SISCOAF

Procedimentos para envio por intermédio do SISCOAF

O COAF informa que o SISCOAF - Sistema de Informações do COAF está apto a receber “Declaração Negativa” ou “Comunicação de não ocorrência” das pessoas físicas e/ou jurídicas obrigadas, referente ao ano de 2014.

A comunicação de não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas tornou-se obrigatória desde 12 de julho de 2012, por força da alteração do artigo 11, inciso III, da Lei nº 9.613, de 3/3/1998.

A “Declaração Negativa” ou “Comunicação de não ocorrência” deve ser encaminhada, nos prazos e condições estabelecidos pela regulamentação específica de cada segmento, por meio do endereço https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf.

Atenção, esta comunicação somente deve ser feita se a pessoa obrigada não tiver comunicado propostas, transações ou operações ao longo do ano de 2014. A pessoa física ou jurídica considerada obrigada, segundo a Lei nº 9.613, ainda não cadastrada em seu respectivo órgão regulador, deve contatá-lo para regularizar sua situação e, somente após, solicitar sua habilitação no SISCOAF.

Importa lembrar aos setores regulados pelo COAF que, uma vez cadastrada junto ao Conselho, a pessoa obrigada (física ou jurídica) está, também, habilitada a utilizar o SISCOAF (para mais informações, veja http://www.coaf.fazenda.gov.br/Pessoas_Obrigadas/perguntas-e-respostas). O prazo para as pessoas obrigadas reguladas pelo COAF comunicarem a não ocorrência encerra-se em 31/01/2015.

Ao acessar o Sistema, o usuário deverá escolher a opção “Declaração Negativa” ou “Comunicação de não ocorrência”.

Para outras orientações sobre a utilização do SISCOAF, acesse http://www.coaf.fazenda.gov.br/Pessoas_Obrigadas/manuais-do-siscoaf.

Somente devem fazer a comunicação de não ocorrência os seguintes setores:

Órgão Regulador

Setor

Regulação

Período de referência

Prazo para encaminhamento

COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras

Fomento comercial (factoring), securitizadora (não regulada pela CVM)

Resolução COAF nº 21/2012, art. 14.

01/01/2014 a 31/12/2014

Até 31/01/2015

Comércio de joias, pedras e metais preciosos

Resolução COAF nº 23/2012, art. 11.

Serviços de assessoria, consultoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, exceto contadores, economistas e corretores imobiliários

Resolução COAF nº 24/2013, art. 11.

CVM – Comissão de Valores Mobiliários

Pessoas que atuam no mercado de valores mobiliários

Instrução CVM nº 301/1999, art. 7º-A.

01/01/2014 a 31/12/2014

Até 31/01/2015

Pessoas que atuam em auditoria independente no mercado de valores mobiliários

Serviços de assessoria, consultoria, auditoria, aconselhamento ou assistência sobre valores mobiliários

Pessoas sujeitas à regulação da CVM

SEAE-Secretaria de Acompanhamento Econômico

Loterias

Portaria MF nº 537/2013, art.8º

01/01/2014 a 31/12/2014

Até 31/01/2015

BCB-Banco Central do Brasil

Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Circular nº 3.461/2009,

art. 15-A

01/01/2014 a 31/12/2014

Até 10 dias úteis após o encerramento do ano civil.

CFC – Conselho Federal de Contabilidade

Profissionais e Organizações Contábeis, quando no exercício de suas funções

Resolução nº 1445/2013, art. 14

01/01/2014 a 31/12/2014

Até 31/01/2015

Prorrogado até 28/02/2015

SUSEP – Superintendência de Seguros Privados

Sociedades e resseguradores

Circular nº 445/2012,

art. 15.

Mensal

Até o dia 20 do mês subsequente (no próprio sítio da SUSEP)

COFECON – Conselho Federal de Economia

Pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços de economia e finanças

Resolução nº 1902/2013,

art. 3º, § 3º

01/01/2014 a 31/12/2014

Prorrogado até 31/03/2015.

(Deverá ser encaminhada ao Conselho Regional da Jurisdição do profissional ou da pessoa jurídica)

DREI – Departamento de Registro Empresarial e Integração

Juntas Comerciais

Instrução Normativa nº 24/2014, art. 6º

01/01/2014 a 31/12/2014

Até 31/01/2015

PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar

Entidades fechadas de previdência complementar

Art. 11, § 2º

01/01/2014 a 31/12/2014

Até 15/01/2015