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CRSFN confirma decisão de 1ª instância do COAF em Processo Administrativo Punitivo contra empresa de "factoring"

Em seu primeiro julgamento de recurso contra decisão do COAF que puniu empresa de "factoring", o CRSFN manteve por unanimidade a pena aplicada.
por publicado: 06/11/2013 00h00 última modificação: 30/07/2015 15h58
Em seu primeiro julgamento de recurso contra decisão do COAF que puniu empresa de "factoring", o CRSFN manteve por unanimidade a pena aplicada.

Em seu primeiro julgamento de recurso contra decisão do COAF que puniu empresa de "factoring", o CRSFN manteve por unanimidade a pena aplicada.

Em sua 358ª sessão de julgamento, realizada nos dias 30 e  31 de outubro, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão colegiado vinculado ao Ministério da Fazenda, apreciou o primeiro recurso voluntário, de nº 13460-LD, interposto por empresa de "factoring" contra decisão do COAF em sede de Processo Administrativo Punitivo (PAP).

O recurso foi improvido por unanimidade, sendo a decisão do COAF em 1ª instância - que previa multa pecuniária à empresa de "factoring" e a seu administrador da ordem de R$ 25,4 mil - mantida integralmente. Esse recurso havia sido distribuído para relatoria recentemente, durante a 357ª sessão de julgamento do CRSFN, de 25 e 26 de setembro. Ao todo, o CRSFN já recebeu onze recursos contra decisões do COAF.

Foi o Decreto nº 7.835, de 8 de novembro de 2012, que atribuiu ao CRSFN a competência para julgar, em segunda e última instância administrativa, recursos interpostos contra decisões do COAF. Essas decisões são tomadas pelo Plenário do COAF em face de PAP que apure o descumprimento, pelos setores regulados, de obrigações legais relativas à prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.