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CRSFN confirma decisões de 1ª instância do COAF em Processos Administrativos Punitivos (PAP) contra empresa de "factoring" e administradores

CRSFN julga recursos contra decisões do COAF
por publicado: 18/02/2015 16h05 última modificação: 30/07/2015 15h58

Em sua 374ª sessão de julgamento, realizada nos dias 9 e 10 de dezembro de 2014, o  Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão colegiado vinculado ao Ministério da Fazenda, apreciou 2 recursos voluntários, de nº 13.458-LD e 13.477-LD,  interpostos por empresa de "factoring" e administradores contra decisões do COAF em sede de Processo Administrativo Punitivo (PAP).

Os recursos foram improvidos por unanimidade. As decisões do COAF em 1ª instância - que previam a aplicação de advertência, bem como de multas pecuniárias totalizando cerca de R$ 46,9 mil – foram, portanto, mantidas integralmente.

Foi o Decreto nº 7.835, de 8 de novembro de 2012, que atribuiu ao CRSFN a competência para julgar, em segunda e última instância administrativa, recursos interpostos contra decisões plenárias do COAF tomadas em face de PAP. Este tipo de processo apura o descumprimento de obrigações relativas à prevenção da lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo por pessoas reguladas pelo Conselho.