Você está aqui: Página Inicial > Notícias > Decisões Judiciais sobre indisponibilidade de bens de que trata a Lei nº 13.170, de 2015

Notícias

Decisões Judiciais sobre indisponibilidade de bens de que trata a Lei nº 13.170, de 2015

AVISO IMPORTANTE PARA OS SETORES REGULADOS PELO COAF
por publicado: 03/02/2016 15h54 última modificação: 03/02/2016 15h54

Levamos ao conhecimento das pessoas obrigadas, reguladas e fiscalizadas pelo COAF, que as decisões judiciais, de que trata o art. 5º da Lei 13.170, de 2015,  envolvendo a indisponibilidade de bens de pessoas e de empresas listadas em resoluções do Comitê de Sanções das Nações Unidas, estão sendo disponibilizadas no SISCOAF, no endereço http://siscoaf.fazenda.gov.br, onde também poderá ser encontrada a íntegra da documentação relacionada a cada decisão.

Assim, na eventualidade da existência de algum bem, sob sua guarda, de propriedade das pessoas listadas, este bem deverá ser bloqueado e tal fato deverá ser comunicado, de imediato,  ao COAF, ao juiz que determinou a medida, à Advocacia Geral da União (AGU) e ao Ministério da Justiça (MJ).