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DREI aprova instrução normativa sobre prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo

Norma estabelece procedimentos a serem observados pelas juntas comerciais.
por publicado: 13/06/2014 10h23 última modificação: 30/07/2015 15h58
Norma estabelece procedimentos a serem observados pelas juntas comerciais.

Norma estabelece procedimentos a serem observados pelas juntas comerciais.

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou, no dia 06.06.2014, a Instrução Normativa Nº 24, de 4 de junho de 2014. Essa norma estabelece os procedimentos, no âmbito das juntas comercias, para o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Segundo essa Lei, as juntas comerciais e registros públicos devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) as operações suspeitas, além de cumprirem outras obrigações.

Confira na íntegra a Instrução Normativa Nº 24, de 4 de junho de 2014.