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Informações sobre as declarações de inocorrência

Veja quais setores devem encaminhar declaração via SISCOAF
por publicado: 26/12/2013 00h00 última modificação: 30/07/2015 15h58
Veja quais setores devem encaminhar declaração via SISCOAF

Veja quais setores devem encaminhar declaração via SISCOAF

O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS – COAF informa que, a partir de 1º de janeiro de 2014, o SISCOAF – Sistema de Controle de Atividades Financeiras poderá receber as declarações de inocorrência de operações das pessoas físicas e/ou jurídicas cujos setores estão especificados no quadro abaixo.

A declaração de inocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas ao COAF tornou-se obrigatória por força da Lei nº 12.683, de 9/7/2012, que alterou a Lei nº 9.613 de 3/3/1998. De acordo com o art. 11, inciso III dessa Lei, a declaração deve ser encaminhada ao órgão regulador ou fiscalizador (ou ao COAF, na inexistência de órgão próprio regulador ou fiscalizador), conforme regulamentação específica. Os órgãos apontados no quadro, de acordo com os seus respectivos regulamentos, indicam que as declarações de inocorrência devem ser encaminhadas por meio do SISCOAF, no endereço https://www1.fazenda.gov.br/siscoaf/portugues/.

Para encaminhar a declaração, a pessoa obrigada (física ou jurídica), uma vez cadastrada junto ao seu órgão regulador, deve estar habilitada para utilizar o SISCOAF. (Para mais informações, veja http://www.coaf.fazenda.gov.br/o-siscoaf/perguntas-e-respostas#B). Ao acessar o Sistema, o usuário deverá escolher a opção “Declaração Negativa” no menu superior.

Para outras orientações sobre a utilização do SISCOAF, acesse http://www.coaf.fazenda.gov.br/o-siscoaf/manuais-do-siscoaf.

Órgão ReguladorSetorRegulaçãoPeríodo de referência da declaração de inocorrênciaPrazo para encaminhamento da declaração de inocorrência
COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras Fomento comercial (factoring), securitizadora (não regulada pela CVM) Resolução COAF nº 21/2012, art. 14. 01/01/2013 a 31/12/2013 Até 31/01/2014
Comércio de joias, pedras e metais preciosos Resolução COAF nº 23/2012, art. 11.
Serviços de assessoria, consultoria, auditoria, aconselhamento ou assistência Resolução COAF nº 24/2013, art. 11.
CVM – Comissão de Valores Mobiliários Pessoas que atuam no mercado de valores mobiliários Instrução CVM nº 301/1999, art. 7º-A. 01/01/2013 a 31/12/2013 Até 31/01/2014
Pessoas que atuam em auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários
Serviços de assessoria, consultoria, auditoria, aconselhamento ou assistência
Pessoas sujeitas à regulação da CVM
SEAE-Secretaria de Acompanhamento Econômico Loterias Portaria MF nº 537/2013, art.8º 01/01/2013 a 31/12/2013 Até 31/01/2014
BCB-Banco Central do Brasil Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil Circular nº 3.461/2009, art. 15-A 01/01/2013 a 31/12/2013 Até 10 dias úteis após o encerramento do ano civil.