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IPHAN abre Consulta Pública sobre norma de prevenção à lavagem de dinheiro

Minuta de portaria sobre a definição de procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) a serem observados por pessoas físicas ou jurídicas que comercializem antiguidades e/ou obras de arte de qualquer natureza
por publicado: 28/06/2016 15h11 última modificação: 28/06/2016 15h11

Com o objetivo de ampliar a participação da sociedade civil no assunto, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) abriu no dia 10 de junho, prazo para manifestações à sua minuta de portaria sobre a definição de procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) a serem observados por pessoas físicas ou jurídicas que comercializem antiguidades e/ou obras de arte de qualquer natureza.

Cabe ao Iphan regular e fiscalizar o setor do comércio de obras de arte e antiguidades, por efeito dos artigos 26 e 27 do Decreto-Lei nº 25/1937 e da Instrução Normativa nº 01/2007. Dessa forma, acrescido da competência estabelecida pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, o Instituto, agora, assume as competências de definir ao setor do comércio de obras de arte e antiguidades as regras e obrigações decorrentes das ações de PLD/FT.

Mais informações sobre a Consulta Pública podem ser encontradas no seguinte endereço eletrônico: http://portal.iphan.gov.br/noticias/detalhes/3638/phan-abre-consulta-publica-sobre-prevencao-a-lavagem-de-dinheiro-por-meio-de-obras-de-arte