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Plenário do COAF julga, em primeira instância, dezenove Processos Administrativos Punitivos

A sessão, que ocorreu dia 23 de novembro, julgou dezenove processos instaurados em desfavor de empresas sob sua supervisão.
por publicado: 19/12/2016 13h29 última modificação: 19/12/2016 13h30

Na Sessão de Julgamentos do Plenário do COAF, de 23 de novembro de 2016, foram julgados três processos administrativos punitivos instaurados em desfavor de empresas do setor de comércio de bens de luxo ou de alto valor, sete do setor de fomento mercantil e nove do setor de comércio de joias, pedras e metais preciosos.

Nos julgamentos das três empresas de comércio de bens de luxo ou de alto valor foram aplicadas, individualmente, penas de multas pecuniárias no valor de R$ 2.000,00, que totalizaram R$ 6.000,00. Nos julgamentos das empresas do setor de fomento mercantil, seis foram apenadas com multas pecuniárias individuais de R$ 2.000,00 e R$ 10.000,00, totalizando o montante de R$ 28.000,00, enquanto o processo contra a sétima empresa foi arquivado sem aplicação de sanção. Em seis julgamentos de empresas do setor de comércio de joias, pedras e metais preciosos, foram aplicadas multas pecuniárias que totalizaram R$ 49.803,55. O demais três processos do mesmo setor econômico foram arquivados sem aplicação de sanção aos interessados.

As decisões foram publicadas no Diário Oficial da União em 9 de dezembro de 2016 e estão disponíveis para consulta no link:

https://coaf.fazenda.gov.br/backup/sendo-regulado/processo-administrativo/ementario-das-decisoes