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Recursos sobre lavagem de dinheiro serão analisados pelo CRSFN

Decreto nº 7.835, de 8 de novembro de 2012, altera o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
por publicado: 14/11/2012 00h00 última modificação: 30/07/2015 15h58
Decreto nº 7.835, de 8 de novembro de 2012, altera o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Decreto nº 7.835, de 8 de novembro de 2012, altera o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Foi publicado no Diário Oficial da União, no último dia 9 de novembro, o Decreto nº 7.835, que altera o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Antes, os recursos administrativos às sanções aplicadas pelo COAF eram julgados pelo Ministro da Fazenda. Com a modificação introduzida pelo decreto, tal competência passa para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).

A nova norma mantém inalterado o prazo de 15 (quinze) dias após a decisão do COAF para apresentação de recurso e determina que eventuais recursos pendentes de apreciação até a data da publicação do Decreto tenham tramitação prioritária.